DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12473/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.031.773/0001-23, GBO3G07, FRMEV00685532024, 606-82; GKB9G65, FRMEV00685542024, 606-82; .805.711-*, JQL8490, FRMEV00724172024, 606-82; 13.723.761/0001-13, ILQ9978, FRMEV00726772024, 606-82; 92.180.983/0001-03, DVN6D01, FRMEV00731262024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00731182024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00753932024, 606-82; 19.324.338/0001-27, MHN8D83, FRMEV00723122024, 606-82; RYI4J14, FRMEV00729442024, 606-82; RXQ4E68, FRMEV00693272024, 606-82; RYD7J66, FRMEV00755012024, 606-82; 05.543.757/0001-45, SIG9G38, FRMEV00742952024, 606-82; SHD0D29, FRMEV00747062024, 606-82; SIJ6C57, FRMEV00753962024, 606-82; 19.425.010/0001-05, QJE7H13, FRMEV00745802024, 606-82; .441.913-, DPE5270, FRMEV00747692024, 606-82; 83.459.222/0001-02, QTM8G08, FRMEV00742972024, 606-82; 15.665.528/0010-48, BDR2C79, FRMEV00758592024, 606-82; 14.795.805/0001-83, RYM9F04, FRMEV00768702024, 606-82; 79.901.930/0001-76, RYQ5J68, FRMEV00845992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12474/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .489.566-, HBN0G15, FRMEP00120462023, 683-12; 61.084.018/0001-03, DZD3759, FRMEP00217012023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.576.588/0001-90, MLF9575, FRMEV00655882024, 606-82; RAG2G23, FRMEV00693332024, 606-82; 05.049.706/0001-61, QHY3480, FRMEV00674162024, 606- 82; 13.027.996/0001-70, JDD3J70, FRMEV00685282024, 606-82; .934.539-*, RHJ0E49, FRMEV00692462024, 606-82; 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00692742024, 606-82; 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV00708342024, 606- 82; .667.499-, MIA3078, FRMEV00687752024, 606-82; 08.048.078/0001-98, RAE1226, FRMEV00723012024, 606-82; 15.290.167/0001-01, EJZ3J46, FRMEV00726122024, 606-82; .432.956-, HEH4F06, FRMEV00712642024, 606-82; 17.740.996/0001-74, MTR4584, FRMEV00729212024, 606-82; .040.376-*, HBN7I01, FRMEV00735032024, 606-82; .232.700-, JBT6I10, FRMEV00737612024, 606-82; 05.611.898/0001-58, RVP7F45, FRMEV00739172024, 606-82; 74.095.522/0001-50, BBV2E25, FRMEV00750602024, 606-82; 04.234.476/0002-29, BDQ7I03, FRMEV00757452024, 606-82; 78.529.864/0002-73, MJL5947, FRMEV00757012024, 606- 82; .445.309-, RLJ1C33, FRMEV00764992024, 606-82; 79.946.976/0001-01, RDZ2H59, FRMEV00780652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12476/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .512.226-*, HFD4195, FRMEV00657812024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RXM6D65, FRMEV00684602024, 606-82; .885.039-, GUQ2C39, FRMEV00685472024, 606-82; .930.568-, EWU0E88, FRMEV00711852024, 606-82; 06.863.980/0001-32, BML6130, FRMEV00707882024, 606-82; 29.230.367/0001-83, JCS7D08, FRMEV00728872024, 606-82; 09.176.630/0001-96, RYQ6G93, FRMEV00734282024, 606-82; QTM1E39, FRMEV00736702024, 606-82; RYJ4H79, FRMEV00737542024, 606-82; RXN6F46, FRMEV00784432024, 606-82; 90.924.267/0001-68, JAC7G50, FRMEV00736332024, 606-82; 01.464.000/0001-05, FEI1B36, FRMEV00738642024, 606-82; .701.339-*, MMF4J14, FRMEV00743752024, 606-82; 79.741.856/0001-78, AYT6363, FRMEV00747092024, 606-82; 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00749982024, 606-82; 93.839.603/0001-62, FOW3C13, FRMEV00763072024, 606-82; .035.009-, AWX6J68, FRMEV00760212024, 606-82; 31.411.975/0001-36, ECD4I82, FRMEV00764122024, 606-82; 14.105.294/0001-20, BEV5E05, FRMEV00750912024, 606-82; .384.510-, IQX1B81, FRMEV00770112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.588.911/0007-89, GAG5H12, FRMEV00649402024, 606-82; 23.590.561/0001- 93, QJQ0154, FRMEV00688062024, 606-82; QJQ0154, FRMEV00715562024, 606-82; 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV00697262024, 606-82; 11.049.237/0001-83, SAH2A68, FRMEV00700012024, 606-82; .477.429-*, mmk0781, FRMEV00708732024, 606-82; 51.451.649/0001-60, EGK3915, FRMEV00709102024, 606-82; EGK3915, FRMEV00731312024, 606-82; DAH8744, FRMEV00762682024, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV00723302024, 606-82; RDQ0F11, FRMEV00758052024, 606-82; .271.160-, MCJ7404, FRMEV00729352024, 606-82; 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV00736942024, 606-82; .503.309-, AHZ5I53, FRMEV00752982024, 606-82; .789.696-*, KDV5789, FRMEV00751712024, 606-82; 33.401.385/0001-58, QHW9I97, FRMEV00747542024, 606-82; .988.639-, MEU0E17, FRMEV00756172024, 606-82; 05.129.995/0001-09, IUE5930, FRMEV00776262024, 606-82; .950.703-, MQY4A40, FRMEV00580152024, 606-82; 82.983.693/0001-44, MIN1419, FRMEV00463872024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT