DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300159 159 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV00763562023, 606-82; .889.588-*, GTC7F65, FRMEV00780002023, 606-82; .232.496-, QNP1C78, FRMEV01343452023, 606-82; .067.975-, QMM4G60, FRMEV01345432023, 606-82; .388.878-*, CQH7948, FRMEV00193052024, 606-82; .847.058-, EFO8173, FRMEV00177052024, 606-82; .949.825-, PKD2H21, FRMEV00155992024, 606-82; 18.787.417/0001-01, OPJ9E77, FRMEV00142972024, 606-82; .871.858-*, DZK7F82, FRMEV00531902023, 606-82; .853.686-, OVK8C37, FRMEV01218282023, 606-82; .518.784-, NPR7E07, FRMEV00107092024, 606-82; .869.662-*, MGM8E17, FRMEV00611612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12181/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.670.085/0001-55, , FREVP00046142024, 773-0; , FREVP00046412024, 773- 0; , FREVP00072812024, 773-0; , FREVP00073642024, 773-0; , FREVP00122872024, 773- 0; , FREVP00711322023, 773-0; , FREVP00711392023, 773-0; , FREVP00017072024, 773- 0; , FREVP00045432024, 773-0; , FREVP00084472024, 773-0; , FREVP00085132024, 773- 0; , FREVP00085222024, 773-0; , FREVP00038612024, 773-0; , FREVP00042642024, 773- 0; , FREVP00645992023, 773-0; 13.150.221/0001-98, , FREVP00123652024, 773-0; , FREVP00079822024, 773-0; , FREVP00079932024, 773-0; , FREVP00080242024, 773-0; 00.389.481/0021-12, , FREVP00130942024, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00738912023, 773-0; , FREVP00568522023, 773-0; .046.358-, , FREVP00036602024, 773-0; 21.238.591/0001-00, , FREVP00092002024, 773-0; .916.265-, , FREVP00666252023, 773-0; 16.670.085/0097-05, , FREVP00033942024, 773-0; , FREVP00058802024, 773-0; .663.466-*, , FREVP00065182024, 773-0; , FREVP00067402024, 773-0; , FREVP00067362024, 773-0; 02.286.479/0004-42, , FREVP00037002024, 773-0; 48.830.861/0001-23, , FREVP00057112024, 773-0; 00.389.481/0037-80, , FREVP00118132024, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00117142024, 773-0; , FREVP00117942024, 773-0; .667.329-, , FREVP00642042023, 773-0; 02.286.479/0010-90, , FREVP00709632023, 773-0; .664.069-, , FREVP00574782023, 773-0; .989.139-*, , FREVP00065602024, 773-0; .783.999-, , FREVP00675912023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos- radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 01 de abril de 2024. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 70.353 (setenta mil trezentos e cinquenta e três). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12211/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.467.132/0009-16, RHL1I76, EPSMA00114702024, 683-12; SFU0D11, EPSMA00114952024, 683-12; RQN6C38, EPSMA00117652024, 683-12; RBC8J71, EPSMA00121442024, 683-12; RHL1I76, EPSMA00123552024, 683-12; 07.611.701/0001- 06, OBG2J23, EPSMA00102782024, 683-12; 17.720.994/0001-13, RDW2E50, EPSMA00718902023, 683-12; 02.003.402/0020-38, GCA4I58, EPSMA00829272023, 683- 12; 04.916.214/0001-63, RYL2A44, EPSMA00060202024, 683-13; 02.003.402/0025-42, MMH5A06, EPSMA00129142024, 683-12; 12.662.352/0007-87, EWJ4231, EPSMA00754332023, 683-12; .019.689-, ITC3I55, EPSMA00135892024, 683-13; ITC3I55, EPSMA00135952024, 683-13; 02.003.402/0050-53, RXS9H03, EPSMA00137512024, 683-12; 02.003.402/0033-52, SYG6B62, EPSMA00137992024, 683- 12; 02.003.402/0103-08, RBQ8C73, EPSMA00141132024, 683-12; 02.003.402/0024-61, JZW7B84, EPSMA00142732024, 683-12; 10.991.259/0001-03, IZE1C43, EPSMA00053422024, 683-11; IZE1C43, EPSMA00055442024, 683-11; 34.640.117/0001- 51, SBI8D41, EPSMA00815082023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12213/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .522.858-*, DUG0250, EPSMA00122812024, 683-12; 27.541.340/0001-86, QJY0935, EPSMA00729852023, 683-13; 46.290.989/0001-16, EOE2C64, EPSMA00123072024, 683-13; 03.225.684/0002-07, ORA6I92, EPSMA00745032023, 683-13; 74.072.513/0043-01, MKC6E40, EPSMA00114682024, 683-12; 18.080.229/0001-49, KXU3H09, EPSMA00125262024, 683-11; 44.777.951/0001-47, MTS9188, EPSMA00553202023, 683-12; KDP5I93, EPSMA00044302024, 683-12; 06.789.311/0001-68, FUR3454, EPSMA00127602024, 683-12; 28.622.744/0001-67, FEI2C33, EPSMA00721582023, 683-13; 30.883.995/0001-47, KMT2219, EPSMA00079912024, 683-12; 16.617.789/0001-64, RTN8I31, EPSMA00718722023, 683-12; 01.789.121/0004-70, GIC0J41, EPSMA00742192023, 683-12; 24.032.228/0001-21, SFQ3E21, EPSMA00102522024, 683-13; 11.278.309/0001-64, DVT3650, EPSMA00739962023, 683-13; SFU7E60, EPSMA00067592024, 683-11; RQP0G94, EPSMA00069452024, 683-11; .752.957-, KOL8I74, EPSMA00071712024, 683-11; 13.198.370/0001-27, SFS5I25, EPSMA00129712024, 683-12; 12.073.635/0005-21, ITJ6A38, EPSMA00759762023, 683-12; SCI1F37, EPSMA00131722024, 683-12; 58.764.309/0001-38, FWM6646, EPSMA00129232024, 683- 13; 10.208.566/0015-62, BUP5G86, EPSMA00131242024, 683-12; 10.214.694/0004-66, RDH8I19, EPSMA00133152024, 683-13; 12.073.635/0001-06, MAI7642, EPSMA00134042024, 683-12; 08.660.760/0001-37, IXR9J76, EPSMA00136202024, 683-12; .635.020-, IXC9A54, EPSMA00016192024, 683-12; 93.607.398/0001-00, ILV1620, EPSMA00138392024, 683-12; 52.059.268/0005-26, EGK6I63, EPSMA00583532023, 683-12; 04.854.422/0002-66, RUY3E71, EPSMA00613182023, 683-12; 00.331.788/0006-23, AAW3727, EPSMA00762742023, 683-11; 04.854.422/0021-29, CZX8040, EPSMA00675482023, 683-11; 17.732.545/0004-38, RTE5G32, EPSMA00688562023, 683-12; 50.031.472/0001-80, MKC0B48, EPSMA00136252024, 683-13; 03.415.222/0069-51, EBM5E67, EPSMA00139822024, 683-12; 02.003.402/0033-52, SPI4C50, EPSMA00143452024, 683-12; 03.415.222/0072-57, IOD5588, EPSMA00855252023, 683-11; JCG9I88, EPSMA00861082023, 683-12; 91.501.783/0009-08, OVO1841, EPSMA00121112024, 683-13; 60.561.719/0095-03, CFZ9I83, EPSMA00134962024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12222/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; *.116.688-, ECV5078, FRMEV00592012023, 606-82; ECV5078, FRMEV00634882023, 606-82; ECV5078, FRMEV00630132023, 606-82; 30.800.793/0001-94, PJC0A58, FRMEV00642702023, 606-82; 34.180.891/0001-27, RAE0305, FRMEV00794842023, 606-82; RAE0305, FRMEV00809792023, 606-82; 80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV00639322023, 606-82; 10.904.879/0001-50, BCD2E84, FRMEV00776372023, 606-82; 34.053.281/0001-62, GFO7G86, FRMEV00659212023, 606-