DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.678.132/0009-02, IYB5G25, EPSMA00822842023, 683-12; IGZ8D92, EPSMA00813522023, 683-12; 03.902.129/0020-46, OBH9F45, EPSMA00123652024, 683-12; 33.059.528/0003-57, JBP4E54, EPSMA00123672024, 683-12; IXX2718, EPSMA00660192023, 683-11; RNM4D36, EPSMA00665222023, 683-12; 33.000.092/0038-50, NNZ5370, EPSMA00022782024, 683-11; SRI3H90, EPSMA00143052024, 683-13; 03.902.129/0011-55, SDH2D30, EPSMA00125842024, 683-12; 33.059.528/0018-33, IZI3E75, EPSMA00723602023, 683-11; 91.023.168/0041-65, IUJ0H84, EPSMA00071092024, 683-12; IIO8D85, EPSMA00073352024, 683-12; MKP3H75, EPSMA00073992024, 683-12; 88.094.701/0006-92, ABY7908, EPSMA00859502023, 683-12; 03.200.559/0001-53, EJW0E19, EPSMA00777522023, 683-12; 12.496.526/0001-93, PRL8549, EPSMA00861722023, 683-13; 03.902.129/0018-21, MJA0236, EPSMA00083452024, 683-12; IVB7H06, EPSMA00090922024, 683-12; GCJ1I19, EPSMA00093732024, 683-12; MBQ8A36, EPSMA00096782024, 683-12; 89.774.160/0005-25, RPE4C61, EPSMA00108562024, 683-12; 05.195.728/0020-00, ODB7F88, EPSMA00751972023, 683-12; 97.320.451/0007-33, IYI5116, EPSMA00129872024, 683-12; 95.111.100/0002-82, JAR5J40, EPSMA00130822024, 683-12; 91.023.168/0001-78, IYM9611, EPSMA00857872023, 683-12; ILZ8A00, EPSMA00860532023, 683-12; JAJ3G06, EPSMA00134752024, 683-12; 97.225.346/0012-82, JBO5G03, EPSMA00104992024, 683-11; 97.320.451/0020-00, IYO4G29, EPSMA00134012024, 683-12; 97.225.346/0002-00, ERI1H90, EPSMA00724212023, 683-11; 03.237.583/0064-40, LMT5E81, EPSMA00003252024, 683-11; 34.327.498/0001-13, FUL9D34, EPSMA00792922023, 683-12; 97.320.451/0096-09, JCE5I73, EPSMA00134872024, 683-12; 86.512.647/0033-03, RKZ8J12, EPSMA00623232023, 683-13; 88.587.357/0065-23, ISZ2164, EPSMA00764632023, 683-11; 03.398.649/0001-09, IUS8E36, EPSMA00830022023, 683-13; 10.265.949/0017-34, QRC1627, EPSMA00731802023, 683-12; 04.791.426/0001-61, JKK5F01, EPSMA00857182023, 683-11; 04.463.344/0001-98, QJX9662, EPSMA00014272024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12332/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.146.503/0001-63, DBL4H11, EPSMA00636872023, 683-11; 02.659.207/0002- 89, QTM3622, EPSMA00658062023, 683-11; .443.018-*, OUI2847, EPSMA00551672023, 683-11; 77.863.223/0072-09, JAG4E04, EPSMA00565752023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RJO5B91, EPSMA00635292023, 683-11; 45.769.133/0004-08, SFV7I86, EPSMA00033612024, 683-11; 07.526.557/0006-14, FRG8B13, EPSMA00029842024, 683-12; 33.092.353/0001-18, MTZ5F72, EPSMA00633382023, 683-12; PPX9394, EPSMA00622592023, 683-12; MTZ5F72, EPSMA00635342023, 683-12; 24.975.887/0001-00, GFB0I37, EPSMA00647092023, 683-12; 23.747.315/0001-00, LQQ1D02, EPSMA00504132023, 683-12; LQQ1D02, EPSMA00509372023, 683-12; 23.314.375/0001-21, FPS4G24, EPSMA00651862023, 683-12; 02.940.947/0001-08, RXL4I70, EPSMA00639242023, 683-13; 04.882.507/0001-77, HKB5899, EPSMA00636012023, 683-12; HKB5899, EPSMA00637742023, 683-12; 01.838.723/0376-32, AYM9936, EPSMA00648042023, 683-13; 36.610.930/0001-04, RQQ9I46, EPSMA00804512023, 683-12; 89.548.523/0042-59, RQO6J04, EPSMA00510562023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12333/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.601.134/0012-46, QVI5690, EPSMA00622792023, 683-12; 60.869.336/0003- 89, OYH4G72, EPSMA00629902023, 683-11; EZL0G28, EPSMA00625602023, 683-12; 95.111.100/0002-82, JAR5J40, EPSMA00630782023, 683-12; 83.310.441/0033-02, QTM0630, EPSMA00639052023, 683-12; QJZ6300, EPSMA00646012023, 683-12; RHZ4A05, EPSMA00649282023, 683-12; 33.059.528/0018-33, IYQ5390, EPSMA00606102023, 683-12; 90.657.289/0112-24, PCV1549, EPSMA00609452023, 683-11; 25.982.148/0001-08, DRN2I19, EPSMA00627282023, 683-13; 60.869.336/0277-40, ESP2J54, EPSMA00632302023, 683-12; SHF7B90, EPSMA00637752023, 683-12; AUM8C87, EPSMA00781812023, 683-12; RTW5G92, EPSMA00769242023, 683-12; 17.163.084/0001- 87, JCD0J82, EPSMA00620832023, 683-13; 60.869.336/0081-00, RVV5B32, EPSMA00513172023, 683-12; CSK4869, EPSMA00534092023, 683-12; QIO2C35, EPSMA00528152023, 683-12; .007.536-, CUD7235, EPSMA00633312023, 683-13; 64.904.295/0004-56, IZD8E93, EPSMA00632902023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12353/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.782.558/0001-90, NWC5003, FRMEV00152962024, 606-82; 01.657.287/0001- 90, SCL7E31, FRMEV00199002024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00167752024, 606-82; 14.947.456/0001-78, JAQ3H53, FRMEV00663932023, 606-82; 93.976.017/0001-60, IYX7G30, FRMEV01209202023, 606-82; 07.112.044/0001-52, QIH0F78, FRMEV00214072024, 606-82; 06.864.026/0001-64, GHN5990, FRMEV00164662024, 606-82; 03.610.322/0001-40, SEJ4F24, FRMEV00178742024, 606-82; 73.704.389/0001-20, RBL5A19, FRMEV00158272024, 606-82; .214.584-, RBZ0F60, FRMEV00477352023, 606-82; 45.141.277/0001-72, MBI8F26, FRMEV00541622023, 606-82; 01.898.290/0001-03, QJX2517, FRMEV00760172023, 606-82; 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV00850412023, 606-82; SDQ7I98, FRMEV00860182023, 606-82; .104.849-*, ATY2425, FRMEV01178332023, 606-82; .162.430-, III2337, FRMEV01139332023, 606- 82; III2337, FRMEV01152392023, 606-82; 82.913.211/0001-80, RXL2E46, FRMEV00203252024, 606-82; 06.188.336/0001-06, AUM1F69, FRMEV00173692024, 606- 82; 19.487.570/0001-86, OPQ4939, FRMEV00179112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12354/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.649.283/0015-27, RSF7E41, FRMEV00175832024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RLH0F80, FRMEV00172062024, 606-82; 31.626.721/0001-35, RVA8I53, FRMEV00195892024, 606-82; 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV00149312024, 606-82; 21.871.006/0001-04, FAX7D02, FRMEV00704502023, 606-82; .960.820-, IRF7B14, FRMEV00981772023, 606- 82; 09.433.294/0002-09, JCD3F40, FRMEV00185962024, 606-82; 02.556.290/0001-80, JBK0H42, FRMEV00168772024, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBL7F43, FRMEV00932382023, 606-82; JBL7F82, FRMEV00927012023, 606-82; JBW9G13, FRMEV00928432023, 606-82; 00.516.828/0002-88, KQU3F81, FRMEV00168132024, 606-82; 13.491.545/0001-90, JAG7J80, FRMEV00184942024, 606-82; 16.813.858/0001-05, RHI1E12, FRMEV00154332024, 606-82; 19.429.088/0001-90, QCZ4551, FRMEV00543002023, 606-82; 22.065.303/0001-25, BDZ2C77, FRMEV00180162024, 606-82; 13.741.721/0001-02, AZD0E54, FRMEV00185312024, 606-82; 11.504.615/0001-71, ISE6J44, FRMEV00179172024, 606-82; 04.053.228/0005-24, AWT5900, FRMEV00152912024, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHC6B26, FRMEV00152822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T