DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040300163 163 Nº 64, quarta-feira, 3 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.169.879/0001-56, IZI8D75, EPSMA00123332024, 683-12; 01.838.723/0154- 00, IZS9I77, EPSMA00742492023, 683-12; 42.150.391/0037-81, JAZ7D43, EPSMA00580382023, 683-12; EHO7I73, EPSMA00582262023, 683-12; EFC9G10, EPSMA00837272023, 683-13; FFM0I25, EPSMA00140852024, 683-12; 30.069.314/0033-99, RJH5A51, EPSMA00591932023, 683-11; 42.150.391/0017-38, EJJ1636, EPSMA00719412023, 683-12; 01.838.723/0172-83, DQH6J92, EPSMA00728422023, 683-11; 01.838.723/0153-10, RHT1B42, EPSMA00574412023, 683-11; 07.345.290/0001-54, KTG1D88, EPSMA00815932023, 683-11; 12.759.673/0006-13, RHO2J25, EPSMA00820782023, 683-12; 07.920.916/0001-09, RLF0H97, EPSMA00011962024, 683-12; 01.838.723/0248-16, SVQ0A97, EPSMA00138352024, 683-12; 17.127.916/0001-00, LOU6784, EPSMA00113642024, 683-11; 84.046.101/0247-00, BTP7C13, EPSMA00689012023, 683-12; .908.767-*, KUM2H06, EPSMA00756332023, 683-13; 42.150.391/0047-53, RYD1H89, EPSMA00047132024, 683-11; 01.838.723/0224-49, RXZ0B32, EPSMA00142932024, 683-13; 82.996.521/0001-05, MGL5F37, EPSMA00575272023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12257/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.352.334/0001-76, GHZ8A33, FRMEV01288352023, 606-82; 05.134.355/0001- 97, ESU2B61, FRMEV01038812023, 606-82; EGJ6G69, FRMEV01249372023, 606-82; 88.078.209/0013-52, OPV7437, FRMEV00539832023, 606-82; 00.586.151/0001-73, BBW6F38, FRMEV00600072023, 606-82; 14.579.187/0001-34, SET1A50, FRMEV00817582023, 606-82; 47.371.595/0002-36, EGS5I44, FRMEV01021032023, 606-82; .029.514-, MJF0G77, FRMEV01247412023, 606-82; 32.067.783/0001-17, OCZ7J57, FRMEV00979822023, 606-82; 05.706.062/0001-37, QJI3E48, FRMEV01341962023, 606-82; 07.844.412/0001-57, IXA6149, FRMEV01317292023, 606-82; 02.167.076/0001-31, HJZ1007, FRMEV00765292023, 606-82; 25.261.989/0001-18, QIV0J67, FRMEV01085492023, 606-82; 05.024.753/0001-50, IQP8D89, FRMEV01220112023, 606-82; JAY0F91, FRMEV01381922023, 606-82; .404.399-, EOE5388, FRMEV00802382023, 606-82; 47.193.149/0001-06, RAJ3628, FRMEV00671952023, 606-82; *.739.659-, IWW5A23, FRMEV00707732023, 606-82; 13.252.170/0001-05, EJV9360, FRMEV01135042023, 606-82; 29.442.385/0001-29, RPE7E36, FRMEV00207042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12258/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.127.126/0001-09, LTV1A89, EPSMA00827932023, 683-11; 60.498.706/0430- 42, HEG1133, EPSMA00125322024, 683-12; 08.706.145/0001-14, SKU3H89, EPSMA00708152023, 683-12; 09.456.660/0001-56, LMG1C13, EPSMA00808792023, 683- 12; BTO3961, EPSMA00809252023, 683-11; QFZ9946, EPSMA00550282023, 683-12; 31.497.348/0002-40, RVW2D43, EPSMA00811572023, 683-11; SHG8C07, EPSMA00812782023, 683-11; 60.498.706/0134-88, RFU3F66, EPSMA00825022023, 683-12; INK4J54, EPSMA00767582023, 683-12; RHJ0D35, EPSMA00767852023, 683-12; HJJ4A30, EPSMA00127902024, 683-12; RFU3F66, EPSMA00637952023, 683-12; HJJ4A30, EPSMA00132992024, 683-12; SFV3D33, EPSMA00135672024, 683-12; 77.139.145/0001-00, ATI4C80, EPSMA00631722023, 683-11; 29.365.880/0001-81, SFT7E20, EPSMA00762092023, 683-11; LMW2E41, EPSMA00669342023, 683-11; 60.498.706/0066- 00, MHH4I99, EPSMA00122102024, 683-12; 32.216.897/0002-62, IXK5425, EPSMA00682152023, 683-11; 60.498.706/0209-30, QQG9G93, EPSMA00765182023, 683- 12; 01.236.287/0048-80, IWF2B05, EPSMA00009192024, 683-12; 77.863.223/0032-03, JBR4E48, EPSMA00559882023, 683-12; 17.467.515/0001-07, RUQ4J68, EPSMA00617642023, 683-12; 64.904.295/0004-56, IDH7922, EPSMA00825832023, 683-11; 60.498.706/0228-00, OBF2G97, EPSMA00752832023, 683-12; 13.003.051/0002-08, EVU5E89, EPSMA00799062023, 683-12; 64.904.295/0047-96, FBV1C74, EPSMA00132432024, 683-12; CUD4B40, EPSMA00134542024, 683-12; 77.863.223/0071- 10, GJC8E05, EPSMA00778262023, 683-12; 77.863.223/0046-09, IXA4970, EPSMA00745962023, 683-12; 03.171.856/0001-18, BCJ3155, EPSMA00762012023, 683-11; 77.863.223/0004-50, GFZ6G44, EPSMA00819122023, 683-12; 77.863.223/0145-90, ILZ8A00, EPSMA00851502023, 683-12; IVB9782, EPSMA00857392023, 683-12; 60.498.706/0300-64, OHO1128, EPSMA00629102023, 683-12; 03.713.592/0001-87, RKZ7I51, EPSMA00820302023, 683-12; 16.784.001/0001-04, QXT1F78, EPSMA00140222024, 683-12; 98.248.644/0006-02, JAL0380, EPSMA00144082024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12265/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.217.291/0001-25, SEM9D26, EPSMA00623652023, 683-13; 33.042.730/0017- 71, FIH1I93, EPSMA00079682024, 683-12; CLH3E40, EPSMA00080462024, 683-12; EOE3E64, EPSMA00081912024, 683-12; RGC9F77, EPSMA00087862024, 683-12; RNI7F45, EPSMA00089092024, 683-12; RVN2H24, EPSMA00089972024, 683-12; QIA0I30, EPSMA00727542023, 683-12; RGC8D96, EPSMA00096772024, 683-11; AWJ2E47, EPSMA00098772024, 683-13; RNI7F67, EPSMA00100532024, 683-13; QUI4243, EPSMA00100702024, 683-12; JAP6990, EPSMA00139232024, 683-12; QJN8715, EPSMA00140062024, 683-12; 29.617.631/0001-36, OMV1771, EPSMA00836662023, 683- 12; HOA1510, EPSMA00840922023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RJH5A51, EPSMA00591932023, 683-11; 08.628.629/0036-12, DEZ7820, EPSMA00655902023, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00714192023, 683-12; 33.042.730/0130-01, MIJ5H01, EPSMA00140372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12269/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.576.015/0001-01, JBM4G58, EPSMA00570082023, 683-12; 97.191.902/0010-85, JBI0C10, EPSMA00109162024, 683-11; 77.890.846/0057-23, IWA4C12, EPSMA00638582023, 683-12; BEP0267, EPSMA00640222023, 683-12; EIF8949, EPSMA00638822023, 683-13; AFH8778, EPSMA00653382023, 683-12; JAV9J12, EPSMA00038732024, 683-12; EKH0539, EPSMA00041882024, 683-12; 08.628.629/0012- 45, CUH7970, EPSMA00857822023, 683-12; 83.310.441/0025-94, RYN0E60, EPSMA00073802024, 683-12; RYI3H10, EPSMA00137062024, 683-12; 90.993.148/0004- 00, JBP3D73, EPSMA00113132024, 683-12; 43.270.628/0002-09, FZH4E51, EPSMA00556452023, 683-13; 60.882.628/0042-68, JJQ8G27, EPSMA00011252024, 683- 12; MIW3A70, EPSMA00011752024, 683-11; 06.308.626/0010-37, FOS6D15, EPSMA00775472023, 683-12; 08.628.629/0036-12, EKU9I34, EPSMA00822602023, 683- 13; DAR4180, EPSMA00829152023, 683-13; DEZ7820, EPSMA00714252023, 683-12; COB9C30, EPSMA00715612023, 683-12; DCU2330, EPSMA00715022023, 683-13; 83.305.235/0001-19, MJQ3E39, EPSMA00098182024, 683-13; 88.933.114/0016-11, JCN1H97, EPSMA00090192024, 683-12; 83.305.235/0120-44, RLP6D79, EPSMA00659922023, 683-13; 77.890.846/0016-55, BDO9D51, EPSMA00126252024, 683- 12; 83.310.441/0048-80, MLC0G46, EPSMA00655542023, 683-12; 90.657.289/0045-20, ITL0D01, EPSMA00758142023, 683-11; 91.022.632/0022-36, IZY7I27, EPSMA00786492023, 683-12; 88.896.899/0002-02, QQW5F21, EPSMA00806972023, 683- 12; 76.098.219/0046-39, FKM1J93, EPSMA00129942024, 683-13; 02.077.618/0002-66, SCT8I10, EPSMA00130722024, 683-12; 89.231.708/0002-48, HTT0A97, EPSMA00131512024, 683-13; 32.172.058/0002-90, RQS8E61, EPSMA00552722023, 683- 12; QRI6G59, EPSMA00553942023, 683-12; 08.857.972/0001-09, ROM6D53, EPSMA00827842023, 683-13; 83.310.441/0083-63, REA5A53, EPSMA00646022023, 683- 12; 03.398.649/0001-09, IGL9996, EPSMA00829042023, 683-12; 27.178.359/0036-30, ODR3G91, EPSMA00146082024, 683-11; ODC3G26, EPSMA00146202024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT