DOU 03/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46784.001006/2018-62 215613350 Posto Noventa e Nove Ltda BA . 2 14152.049921/2020-01 219527580 Precisao Mecanica Ltda BA . 3 14152.006916/2020-04 219099146 Transporte Urbano Sao Miguel de Ilheus Ltda BA . 4 14152.045752/2021-11 220774986 Carrefour Comercio e Industria Ltda GO . 5 14152.021463/2020-38 219243883 Caixa Economica Federal RJ . 6 14152.071690/2020-12 219733562 Latecoere do Brasil Industria Aeronautica Ltda SP 2.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47008.000464/2018-47 214308570 Jonathan William Espindula Guimaraes BA . 2 46204.000310/2018-76 213758997 Panda Salvador Comercio De Derivados De Petroleo Lt d a BA . 3 46204.002514/2018-41 214107591 Posto De Lubrificacao Barbalho Ltda BA . 4 46653.006739/2018-89 216227062 Lucas Network Informática Ltda MT . 5 46653.006753/2018-82 216193630 Ombrello Com. De Roupas E Calçados Eireli MT 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46243.000087/2001-52 001053370 Imperial Alimentos Ltda. MG . 2 47747.014092/2015-30 208648542 K&C Comércio Ltda. ME MG 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46243000174/99-70 001088726 Tassassu Casa de Carne Ltda MG . 2 46221.000975/2017-91 211248223 Municipio de Itabi SE . 3 46221.000976/2017-35 211248266 Municipio de Itabi SE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Revoga a Portaria nº 28 de 22 de junho de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES e o MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 11.354, ambos de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 28 de 22 de junho de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO Ministro de Estado dos Transportes SILVIO SERAFIM COSTA FILHO Ministro de Estado de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no que consta do processo nº 50500.179814/2023-16, delibera: Art. 1º Aprovar as minutas de Plano Geral de Outorgas, Edital e anexos, referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI. Art. 2º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a permissão do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 150, DE 26 DE MARÇO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1116686-72.2023.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.029122/2024-82 e em cumprimento à determinação constante do item 9.3.2 do Acórdão TCU nº 230/2023, considerando o que consta no processo nº 50500.102924/2020-39, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela MIRANDA NETO & CIA LTDA., CNPJ nº 06.025.632/0001-96, por inobservância ao disposto nos artigos 47 e 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS PORTARIA Nº 20, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.341106/2023-01, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere à empresa Auto Viação Porto Rico Eireli a partir da publicação desta portaria. Art. 2º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS PORTARIA Nº 21, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 13 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-73 e 50500.329881/2023-80, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 52, de 19 de outubro de 2023, no que se refere à empresa Colitur Transportes Rodoviários Ltda a partir da publicação desta portaria. Art. 2º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção, adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros, conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 177, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040. Interessado: CEMIG Distribuição S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.073777/2024-14, decide: Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação transversal aérea no km 102+467m, no município de Lagoa Grande/MG, de interesse de CEMIG Distribuição S.A. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ycgdmcs ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/2ycgdmcs . TÍTULO DA OBRA: Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - CEMIG Distribuição S.A. . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : UTM . VÉRTICE . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P1 341.695,00 8.055.857,00 . P2 341.765,00 8.055.911,00