DOE 03/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº061 | FORTALEZA, 03 DE ABRIL DE 2024

93

b comprovação de qualquer falsidade ideológica;

c mudança de município;

d incorrer em qualquer situação prevista no Artigo 40 da Instrução Normativa Nº 04/2022;

• 7.2 Em caso de desligamento, e houver recebimento indevido, o AJA deverá restituir os valores correspondentes ao Erário Estadual. 8 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo sítio www.sema.ce.gov.br todas as informações divulgadas a respeito do presente edital. 8.2 A qualquer tempo este edital poderá ser alterado, prorrogado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

8.3 Os participantes do Edital são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados.

8.3.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

8.4 O jovem que completar 30 (trinta) anos será desligado automaticamente do Programa AJA e não receberá o benefício a partir do mês do seu aniversário. 8.5 A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.

8.6 Este edital entra em vigor a partir da data de sua publicação e tem validade legal de 24 (vinte e quatro) meses ou até publicação de outro Edital com o mesmo objeto.

8.7 Este Edital contém 4 (quatro) anexos, partes integrantes da convocação aqui regida, de conhecimento e cumprimento obrigatório aos participantes, quais sejam:

ANEXO I – Número de vagas por município. ANEXO II – Cronograma do Edital.

ANEXO III – Formulário para Interposição de Recurso. ANEXO IV - Declaração de pertencimento étnico-racial e de residência no território ou comunidade indígena Fortaleza, CE, 20 de março de 2024.

Gustavo de Alencar e Vicentino SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Juliana Alves - CACIKA IRÊ SECRETÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ

ANEXO I NÚMERO DE VAGAS POR MUNICÍPIO

CRONOGRAMA DO EDITAL

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DADOS DOS REQUERENTES: Nome do (a) Candidato (a): Documento de identificação:

E-mail: Fone: ( ) À Comissão de Recurso,

Considerando a prerrogativa que é assegurada no Edital, item 5.2. DO RESULTADO E RECURSOS, requeremos a REVISÃO DO RESULTADO, considerando as justificativas abaixo elencadas.

AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO E DE RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO OU COMUNIDADE INDÍGENA

EU,__________(nome do candidato(a)), inscrito(a) no CPF com o nº.___, DECLARO, para fins de inscrição no Programa AJA, que pertenço à(ao) etnia/povo indígena ____ _____(nome do povo indígena), cuja respectiva comunidade/território está localizada(o) no município de ___ ____, Estado do ______.

Declaro ainda, que sou reconhecido(a) pelas lideranças indígenas da comunidade/território onde resido. Por fim, DECLARO residir no endereço abaixo relacionado: __________ Cidade:_____ / Estado: _____

Comunidade/Território:_____ CEP. __-_