DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .017.378-*, CUC7C73, FRMEV00519652023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBK3E70, FRMEV00864752023, 606-82; JBG4C36, FRMEV00895172023, 606-82; JA Z 1 D 7 7 , FRMEV00603752023, 606-82; JBC1E47, FRMEV00596842023, 606-82; JBJ6H21, FRMEV00648962023, 606-82; 23.373.000/0003-02, SHO2G64, FRMEV00521042023, 606- 82; RTQ1I90, FRMEV00863702023, 606-82; SHO2G63, FRMEV00872832023, 606-82; RUY7A62, FRMEV00874152023, 606-82; RMV1H35, FRMEV01044802023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RKN5G97, FRMEV00593902023, 606-82; RKO8C85, FRMEV00594602023, 606-82; RJY7G83, FRMEV00580242023, 606-82; .442.426-, MXT0I32, FRMEV01107742023, 606-82; .858.268-, ELQ1G12, FRMEV01291282023, 606-82; 03.291.842/0001-38, OQP7F46, FRMEV01324972023, 606-82; 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV01375362023, 606-82; 26.434.032/0001-99, QUX5J10, FRMEV00535882023, 606-82; .662.200-*, IYC6A69, FRMEV00914302023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12298/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVS5F86, FRMEV01332082023, 606-82; RUP2B25, FRMEV01375262023, 606-82; RNC4G82, FRMEV01304472023, 606-82; RVD3G50, FRMEV01326112023, 606-82; RTF6A50, FRMEV01330182023, 606-82; RNL2H00, FRMEV01329332023, 606-82; RVX3E58, FRMEV01329862023, 606-82; SHO2G70, FRMEV01323082023, 606-82; SHO2g68, FRMEV01358142023, 606-82; RVG1I41, FRMEV00118972024, 606-82; RTF1I56, FRMEV00120402024, 606-82; RUG7I43, FRMEV00120942024, 606-82; RUR2F86, FRMEV01304782023, 606-82; RUP2B19, FRMEV01305282023, 606-82; RUP2B25, FRMEV01336742023, 606-82; PVH0B06, FRMEV01353452023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAX7I45, FRMEV01316912023, 606-82; JCA5F61, FRMEV01316752023, 606-82; JBB3G61, FRMEV01284122023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIR5J03, FRMEV00121762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12299/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .359.604-, NZQ7662, FRMEV00546252023, 606-82; 14.994.737/0001-81, FQK2G36, FRMEV01047752023, 606-82; .788.509-, IQV6I10, FRMEV00618582023, 606-82; 07.016.915/0001-34, AWQ8189, FRMEV00922042023, 606-82; 08.415.405/0001-00, AZN2260, FRMEV00781202023, 606-82; 48.867.835/0001-70, QJU4C20, FRMEV01006072023, 606-82; RKX5D20, FRMEV01260792023, 606-82; RLN6D20, FRMEV00795282023, 606-82; RDU4E20, FRMEV00803022023, 606-82; 30.407.442/0001-18, DPF3774, FRMEV01062722023, 606-82; 13.642.719/0001-78, LZL6C52, FRMEV00778282023, 606-82; 18.362.438/0001-85, EHH8J60, FRMEV01150832023, 606-82; .968.194-*, MKW9J59, FRMEV01300322023, 606-82; 22.064.101/0001-69, FCF7H26, FRMEV01330612023, 606-82; 24.627.050/0001-61, RNC1J19, FRMEV01345942023, 606-82; .333.014-, KIO6B91, FRMEV00102972024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIY9B06, FRMEV00109072024, 606-82; RJS6E43, FRMEV00109982024, 606-82; 61.084.018/0001-03, FYN0H98, FRMEV01224972023, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVD0F89, FRMEV00206822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12301/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 41.864.234/0001-64, ATO5594, FRMEV00573212023, 606-82; 17.287.040/0001- 69, PQT3G57, FRMEV01272682023, 606-82; PQT3G57, FRMEV01272832023, 606-82; 39.397.440/0001-60, BEY0G42, FRMEV00720492023, 606-82; 17.098.430/0001-90, ILH5B15, FRMEV00731192023, 606-82; 38.201.663/0001-47, RWJ3D78, FRMEV00884602023, 606-82; 15.096.691/0002-27, GKF4B28, FRMEV00917612023, 606-82; 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV01105262023, 606-82; 23.315.701/0001-15, HAV2B03, FRMEV01343062023, 606-82; 07.204.418/0001-60, IMM7463, FRMEV01348692023, 606-82; 07.162.838/0001-20, OHN5934, FRMEV00500422023, 606-82; 30.178.846/0001-87, IJC7B27, FRMEV00589512023, 606-82; 08.278.716/0001-67, RHF5F68, FRMEV00729902023, 606-82; 17.939.177/0001-50, IHA0J68, FRMEV01075722023, 606-82; ISA1B77, FRMEV00095662024, 606-82; 14.896.762/0001-22, ITS6258, FRMEV01276222023, 606-82; 38.625.217/0001-60, QIA1I39, FRMEV00685582023, 606-82; QIQ8E40, FRMEV00678372023, 606-82; .220.030-, IJQ5329, FRMEV01266262023, 606-82; 40.410.499/0001-20, OUS4G83, FRMEV00636862023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12302/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .242.607-*, FMR9C47, FRMEV01283862023, 606-82; .635.658-, KAG6I08, FRMEV00485062023, 606-82; .565.349-, MJS7I64, FRMEV00727042023, 606-82; 29.101.231/0001-73, ISL2238, FRMEV01264562023, 606-82; 33.981.865/0001-35, RXT8G05, FRMEV00591962023, 606-82; QJF0B68, FRMEV00609782023, 606-82; 02.808.246/0001-10, PYC8326, FRMEV00634392023, 606-82; 18.527.893/0001-93, MRJ0583, FRMEV00616002023, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH0095, FRMEV00857692023, 606-82; AWH3A31, FRMEV01204292023, 606-82; AWH7A09, FRMEV01205972023, 606-82; AWH3A35, FRMEV00837642023, 606-82; 15.096.691/0002- 27, BSX6E35, FRMEV00917682023, 606-82; GKF4B28, FRMEV00922262023, 606-82; 24.736.237/0001-01, OGD0A26, FRMEV01330272023, 606-82; .114.999-*, BUD0D69, FRMEV01354542023, 606-82; .232.166-, GRA8399, FRMEV00158912024, 606-82; 14.565.195/0001-21, RLH0B03, FRMEV00135232024, 606-82; 01.602.498/0001-25, AWW1H19, FRMEV00874862023, 606-82; 29.181.007/0001-39, PVP6I62, FRMEV00906112023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12304/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.667.518/0001-00, CUI3D72, FRMEV01019392023, 606-82; .987.934-, AZR4C25, FRMEV00618972023, 606-82; 02.959.510/0001-16, RAB9E99, FRMEV01323342023, 606-82; 02.235.436/0001-95, MBJ6982, FRMEV00852432023, 606-82; .811.066-*, GDI7E57, FRMEV00592562023, 606-82; 10.791.801/0001-76, JBF7C00, FRMEV00710142023, 606-82; 04.152.639/0001-43, ITK5418, FRMEV00726692023, 606-82; .665.109-*, QJJ3I45, FRMEV00569382023, 606-82; 21.494.615/0001-91, FNV3A47, FRMEV00638322023, 606-82; 44.456.493/0001-44, BZG6F11, FRMEV01222092023, 606-82; 00.453.672/0001-52, IUA9A59, FRMEV00115522024, 606-82; 27.985.580/0001-70, FHG6J72, FRMEV00110662024, 606-82; 10.199.749/0001-63, QHR3F08,