DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.215.979/0001-39, IWU9A61, FRMEV00552112023, 606-82; 01.454.574/0001-00, QJZ5726, FRMEV00609692023, 606-82; 20.986.401/0001-70, IQC8J96, FRMEV01094212023, 606-82; IXO8I64, FRMEV01094222023, 606-82; 49.151.483/0001-14, FCW8F22, FRMEV00538142023, 606-82; 08.840.256/0001-19, JBE1D71, FRMEV00708482023, 606-82; 90.378.894/0001-40, ESU9175, FRMEV01336262023, 606-82; 04.071.002/0001-22, RLA0I85, FRMEV00751282023, 606-82; REB5A03, FRMEV00750782023, 606-82; RXY2C64, FRMEV00744522023, 606-82; 87.440.434/0001-90, JBH4H81, FRMEV01325662023, 606-82; IYO5958, FRMEV01355582023, 606-82; 93.352.326/0001-69, ITU6698, FRMEV01084802023, 606-82; 13.817.856/0001-04, RDW7E78, FRMEV01321522023, 606-82; 89.448.682/0001-03, IWT0B94, FRMEV01350492023, 606-82; IUK1A07, FRMEV01382612023, 606-82; 83.478.743/0001-07, REA7G45, FRMEV00545122023, 606-82; 00.766.315/0003-06, EUY9132, FRMEV00120692024, 606-82; 28.504.634/0001-09, JAJ8F06, FRMEV01094732023, 606-82; 80.393.960/0001-06, BEY7H85, FRMEV00975802023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12288/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.071.002/0001-22, QJC8687, FRMEV00839002023, 606-82; 78.881.414/0001- 64, RDZ0B73, FRMEV01021312023, 606-82; QJN1144, FRMEV01226102023, 606-82; 04.491.816/0001-16, RAE2F10, FRMEV01328232023, 606-82; 04.570.208/0001-05, RLO7G05, FRMEV01007082023, 606-82; 03.694.272/0001-27, RXN3D13, FRMEV00871532023, 606-82; 12.113.897/0001-49, ROD3F63, FRMEV01306512023, 606- 82; 46.258.236/0001-23, RDZ6I26, FRMEV01262472023, 606-82; 79.414.751/0001-04, QJJ3578, FRMEV00882442023, 606-82; 35.739.840/0001-55, EVO9A86, FRMEV00796932023, 606-82; 07.500.990/0001-76, RAB3738, FRMEV00885172023, 606-82; RXU3B62, FRMEV01358412023, 606-82; 07.405.403/0001-60, QHH1G07, FRMEV01180862023, 606-82; 32.981.820/0001-06, IOS4F75, FRMEV01373432023, 606-82; 88.081.039/0001-21, IYK3213, FRMEV00124672024, 606-82; 01.944.508/0001-00, JAS0E67, FRMEV00100952024, 606-82; 37.528.593/0001-73, NRN0700, FRMEV00068662024, 606- 82; 92.337.732/0001-90, IYT7303, FRMEV00079492024, 606-82; 30.689.889/0001-27, ODD9834, FRMEV00570712023, 606-82; 95.092.722/0001-20, IYE2044, FRMEV00718122023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12290/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.016.747/0004-69, FCA9I21, FRMEV01207592023, 606-82; 02.191.966/0001- 89, RXL8I74, FRMEV00532592023, 606-82; RAG2I72, FRMEV00540102023, 606-82; RXQ0E83, FRMEV00537582023, 606-82; RLM0E72, FRMEV01327702023, 606-82; RLM0E72, FRMEV01358162023, 606-82; RXO7C49, FRMEV00092202024, 606-82; 10.391.384/0001-74, QIY4697, FRMEV00723272023, 606-82; 12.440.254/0001-00, RXM1A10, FRMEV00922102023, 606-82; RLA0G60, FRMEV01085032023, 606-82; RXQ8A00, FRMEV01086622023, 606-82; 89.626.386/0004-06, DKU5G36, FRMEV01319842023, 606-82; CUF7J36, FRMEV01374252023, 606-82; EEX2C71, FRMEV00095722024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IWU4568, FRMEV00110412024, 606-82; IRP1176, FRMEV00088432024, 606-82; 09.296.407/0001-82, BUS4I60, FRMEV00609092023, 606-82; 89.626.386/0001-55, IZH6B26, FRMEV00942702023, 606-82; 02.191.966/0003-40, RCW7F16, FRMEV00883962023, 606-82; RCW7F16, FRMEV00864522023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12291/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.948.789/0001-60, RDW6E69, FRMEV01067522023, 606-82; 01.191.673/0001- 39, IMN0495, FRMEV01025572023, 606-82; 10.640.339/0001-06, RDZ9E88, FRMEV01328262023, 606-82; 26.004.849/0001-27, RLI7C34, FRMEV00824912023, 606-82; 05.367.383/0001-54, JBR4G37, FRMEV00946662023, 606-82; 12.470.398/0001-09, FQT3J45, FRMEV00772932023, 606-82; 12.210.614/0001-87, QJZ7948, FRMEV01376642023, 606-82; RYA2G98, FRMEV01378102023, 606-82; RLF8F98, FRMEV01373452023, 606-82; RLH6A69, FRMEV01375842023, 606-82; 02.325.282/0001-22, QOV2343, FRMEV00129622024, 606-82; QOV2343, FRMEV00097812024, 606-82; 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV00112262024, 606-82; 04.962.699/0001-21, IRP1C53, FRMEV00109282024, 606-82; 13.576.035/0001-15, JCD1F97, FRMEV00644052023, 606-82; JAU2I05, FRMEV00640592023, 606-82; 06.298.292/0001-77, SEU2H01, FRMEV01147532023, 606-82; 08.532.397/0001-74, RAD3E06, FRMEV00699202023, 606-82; 15.630.169/0001-00, PPX7B53, FRMEV00637532023, 606-82; BDJ4G95, FRMEV00637562023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12293/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.350.624/0001-27, JAC7I50, FRMEV00859782023, 606-82; FQX1G47, FRMEV00878982023, 606-82; IZH1F36, FRMEV00871742023, 606-82; 16.699.037/0001-90, BUS5B06, FRMEV01231822023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBB9I60, FRMEV00764842023, 606-82; JBW1E42, FRMEV01170942023, 606-82; JBM5J66, FRMEV01188892023, 606-82; JBW1E08, FRMEV01019642023, 606-82; JBN2I75, FRMEV01005632023, 606-82; J BV 9 B 8 1 , FRMEV01005672023, 606-82; JBX1E54, FRMEV01008062023, 606-82; JBN4C45, FRMEV01382942023, 606-82; JCD1G87, FRMEV01382992023, 606-82; 14.247.291/0001-21, RXS5D09, FRMEV00879422023, 606-82; 05.414.492/0001-85, FCH9492, FRMEV00121262024, 606-82; QHY0F74, FRMEV00108032024, 606-82; 26.392.004/0001-56, MLF0028, FRMEV00723792023, 606-82; 05.381.491/0001-81, JCW4808, FRMEV00829232023, 606-82; 07.213.131/0001-04, RLE0H88, FRMEV00201062024, 606-82; REB4J26, FRMEV00203592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12297/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do