DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.654.387/0001-39, BCL5431, FRMEV01190432023, 606-82; BCP2078, FRMEV01196582023, 606-82; 16.490.862/0001-80, RXW0F40, FRMEV01019002023, 606-82; 05.027.785/0001-00, MTS5I41, FRMEV01011772023, 606-82; OUM1E82, FRMEV00689022023, 606-82; SHC6C64, FRMEV01329002023, 606-82; 13.041.808/0001-69, GHS5B35, FRMEV00670702023, 606-82; 07.480.200/0001-38, MGY3963, FRMEV00546892023, 606-82; 37.594.747/0001-25, PPB4D98, FRMEV01009122023, 606-82; 35.863.677/0001-38, SFQ7F48, FRMEV00567312023, 606-82; SFQ7F79, FRMEV00567492023, 606-82; 17.286.335/0001-10, MIP4B80, FRMEV01301652023, 606-82; 02.804.480/0015-74, FFE4E51, FRMEV01023332023, 606-82; 24.566.810/0001-78, BDR2J58, FRMEV00803192023, 606-82; 15.065.234/0001-94, RLH6D84, FRMEV01264162023, 606-82; 76.768.001/0001-42, RHK1A75, FRMEV01380982023, 606-82; 64.666.936/0001-39, CUA8I19, FRMEV00101182024, 606-82; 57.012.098/0001-14, GFL3A52, FRMEV00750972023, 606-82; 06.376.945/0001-99, QUQ8723, FRMEV00832082023, 606-82; 26.220.650/0001-36, BBD6J86, FRMEV01104532023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12278/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.679.656/0001-08, QTC7529, FRMEV01304172023, 606-82; 41.362.128/0001- 82, RVN6F57, FRMEV00973322023, 606-82; 43.251.230/0003-06, FVT5784, FRMEV01044012023, 606-82; FQX4C16, FRMEV01023442023, 606-82; 28.401.762/0001-19, RYE7I99, FRMEV01311822023, 606-82; RXW3H76, FRMEV01339662023, 606-82; RXL0E71, FRMEV00123272024, 606-82; 88.325.816/0001-36, IOJ1440, FRMEV01330502023, 606-82; 02.726.560/0013-97, RIN1C42, FRMEV00658772023, 606-82; 65.348.468/0001-17, RVZ0J02, FRMEV00899512023, 606-82; 80.149.511/0002-90, ANO8E08, FRMEV00902612023, 606-82; ANO8F08, FRMEV01015242023, 606-82; 08.405.781/0001-06, RVJ3J43, FRMEV01153092023, 606-82; 17.042.528/0001-26, HIA4C99, FRMEV01187132023, 606-82; 01.554.759/0011-50, GHY5I96, FRMEV01348532023, 606-82; 12.351.577/0001-27, BAG5048, FRMEV01321072023, 606-82; 08.100.152/0001-78, FHX3C04, FRMEV00939302023, 606-82; FDC4B30, FRMEV00914152023, 606-82; 02.574.772/0001-62, BEG0I41, FRMEV01010242023, 606-82; RHN4D18, FRMEV01010782023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12280/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.556.582/0001-02, QRX6D72, FRMEV01328172023, 606-82; 06.269.345/0001- 21, REA8C83, FRMEV01130442023, 606-82; RKZ6J52, FRMEV01139632023, 606-82; 89.456.008/0002-51, BAB0824, FRMEV01140362023, 606-82; BCB8362, FRMEV01154442023, 606-82; ATB4D69, FRMEV00465862023, 606-82; 26.173.403/0001-26, SHH9H86, FRMEV01373502023, 606-82; 28.717.025/0001-20, QYN5B80, FRMEV01340122023, 606-82; 03.060.874/0001-22, MKL6569, FRMEV00854722023, 606- 82; 43.251.230/0003-06, EJX7817, FRMEV01047662023, 606-82; 30.980.564/0001-07, IVF1J40, FRMEV01352552023, 606-82; 89.248.579/0001-10, AHG7J13, FRMEV00749692023, 606-82; 05.974.564/0001-49, GJW9H29, FRMEV00917652023, 606- 82; 11.069.370/0001-00, RFV1D61, FRMEV00115552024, 606-82; 04.759.097/0001-71, JCE8H78, FRMEV00105572024, 606-82; 10.386.112/0001-86, RHF5a50, FRMEV00702862023, 606-82; BQU5912, FRMEV00702952023, 606-82; 11.767.941/0001- 71, GXA7J82, FRMEV00735742023, 606-82; GXA3722, FRMEV00735702023, 606-82; 22.457.202/0001-08, LPZ6I38, FRMEV00162542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12281/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.463.048/0001-18, FZK5C31, FRMEV01328802023, 606-82; 32.648.575/0001- 01, GFO4J55, FRMEV00797472023, 606-82; 06.239.146/0001-70, MIV5041, FRMEV01303932023, 606-82; 03.141.144/0001-56, PXA7A00, FRMEV00616502023, 606-82; 06.134.846/0001-09, FOV4D23, FRMEV00726092023, 606-82; DLG7530, FRMEV00718852023, 606-82; 31.853.388/0001-05, IVO3A76, FRMEV00674972023, 606-82; 47.006.812/0001-08, EXW0E45, FRMEV00848252023, 606-82; 80.174.840/0001-00, AZD4E33, FRMEV00934422023, 606-82; SDZ1A09, FRMEV00915272023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JDM3B22, FRMEV01101032023, 606-82; JCD3B22, FRMEV01101052023, 606-82; JBL3B22, FRMEV01205112023, 606-82; 08.158.720/0002-72, GIC2A21, FRMEV00696482023, 606-82; 07.488.094/0001-39, QPX6A87, FRMEV01270692023, 606-82; 00.413.924/0001-10, DPE2A32, FRMEV01290482023, 606-82; 43.331.775/0001-52, AJA3D45, FRMEV01381122023, 606-82; 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV01373062023, 606-82; 73.569.196/0001-03, QID0C65, FRMEV00113962024, 606-82; 89.456.008/0002-51, ASV2819, FRMEV00159892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12285/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.306.589/0001-44, RNY0G15, FRMEV00860872023, 606-82; AZN7H82, FRMEV01121832023, 606-82; 90.457.540/0001-91, IWZ7F50, FRMEV01294172023, 606-82; 73.973.398/0001-16, RLK0B86, FRMEV00665872023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RXR8D76, FRMEV00655862023, 606-82; QJS9320, FRMEV00657712023, 606-82; 01.486.112/0001-67, MLY2698, FRMEV00942382023, 606-82; 10.424.431/0001-39, BAT4480, FRMEV00846792023, 606-82; 17.353.105/0001-27, QAH2B70, FRMEV00682892023, 606-82; 90.378.894/0001-40, ECM7415, FRMEV01336182023, 606-82; 81.429.755/0001-08, BEX4J28, FRMEV00544452023, 606-82; 61.139.432/0001-72, FYC4137, FRMEV01269112023, 606-82; 47.663.684/0001-75, BEV5B55, FRMEV00124952024, 606-82; 75.562.876/0001-20, RLA9E63, FRMEV00774572023, 606-82; 09.103.555/0001-33, BAE7I80, FRMEV00923922023, 606-82; 29.741.199/0001-90, RXZ3J00, FRMEV01003612023, 606-82; 75.553.115/0019-31, FYA8C63, FRMEV00750382023, 606-82; FOP6A05, FRMEV00746162023, 606-82; DMY7I41, FRMEV00088492024, 606-82; 39.874.489/0001-66, IQH6A50, FRMEV00169932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12286/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para