DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12260/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.458.775/0002-40, QJK9588, FRMEV01281312023, 606-82; QJR0834, FRMEV00894212023, 606-82; QJL9959, FRMEV00887792023, 606-82; QJB5426, FRMEV01329502023, 606-82; QJP5476, FRMEV01330952023, 606-82; 01.938.574/0001-78, QHU0J52, FRMEV00478982023, 606-82; 43.101.011/0001-70, CUG9A87, FRMEV00866932023, 606-82; GGC2A34, FRMEV00565782023, 606-82; FXZ9C45, FRMEV00641262023, 606-82; .079.146-*, OPY0J55, FRMEV00728892023, 606-82; 14.148.123/0001-89, FPR0934, FRMEV00580402023, 606-82; 63.106.363/0006-30, IYS4B34, FRMEV00582002023, 606-82; 23.040.505/0001-85, ASM4J89, FRMEV00605602023, 606-82; 05.706.062/0001-37, qJI3E48, FRMEV01353362023, 606-82; .345.669-, APC4170, FRMEV00910672023, 606-82; 07.016.418/0001-36, ISE7063, FRMEV01331872023, 606-82; .329.634-, MKQ4A58, FRMEV01380622023, 606-82; .532.906-*, EFW2G06, FRMEV00170742024, 606-82; .002.642-, AOV5005, FRMEV00154532024, 606-82; 15.238.120/0001-07, QHZ4D20, FRMEV01350412023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12262/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .753.259-, AWA9C09, FRMEV01150252023, 606-82; .233.479-*, MJQ2J30, FRMEV00602562023, 606-82; .928.260-, DJC4J33, FRMEV00909532023, 606- 82; 07.447.199/0001-40, RBF3I39, FRMEV00621632023, 606-82; SFW3H10, FRMEV00621682023, 606-82; SFV3F66, FRMEV00638262023, 606-82; SFY9I18, FRMEV00711612023, 606-82; 05.911.483/0001-08, MMM7463, FRMEV01013432023, 606-82; .978.950-, DBL8G81, FRMEV00526772023, 606-82; .053.589-*, BAL0D23, FRMEV00538152023, 606-82; .341.469-, MFP6I42, FRMEV00897902023, 606-82; .036.634-, EBV0F12, FRMEV00896332023, 606-82; EBV0F12, FRMEV00121142024, 606- 82; 29.263.194/0001-08, IJZ3G09, FRMEV01002952023, 606-82; .393.536-*, GVF5875, FRMEV01144812023, 606-82; .285.229-, MJN8I89, FRMEV01133252023, 606-82; .283.970-, IQG8G84, FRMEV00962532023, 606-82; IQG8G84, FRMEV01374492023, 606- 82; 01.518.792/0001-53, CDL8B30, FRMEV00708012023, 606-82; 38.216.956/0001-06, CUE6A75, FRMEV00545742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12266/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.182.878/0001-13, QHT5275, FRMEV00886312023, 606-82; 21.822.778/0001- 56, NSX8794, FRMEV00634512023, 606-82; 19.791.896/0046-02, BDD1F24, FRMEV00501612023, 606-82; 20.445.854/0001-99, RNW4G25, FRMEV00770502023, 606- 82; RNH3I04, FRMEV00821862023, 606-82; RNG6G46, FRMEV00829112023, 606-82; 06.215.977/0001-02, RDI2J24, FRMEV00647182023, 606-82; 20.391.119/0001-40, IWH8575, FRMEV01353072023, 606-82; 02.507.334/0001-81, JDC5I50, FRMEV00834222023, 606-82; IWY0236, FRMEV01020212023, 606-82; 05.158.170/0001-12, RXY3D93, FRMEV00677752023, 606-82; RLC3D03, FRMEV00676292023, 606-82; RLM0A08, FRMEV00676342023, 606-82; 91.486.381/0001-16, IWZ3352, FRMEV01190042023, 606-82; IUO5468, FRMEV01356352023, 606-82; *.011.669-, MFO2F76, FRMEV00182962024, 606-82; 37.819.549/0001-12, PYK0C75, FRMEV00925212023, 606-82; 83.011.460/0001-42, RDY5E32, FRMEV01169532023, 606-82; 07.015.672/0001-10, RYM9D99, FRMEV00765352023, 606-82; 07.467.132/0001-77, RTI7I06, FRMEV00199162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12272/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.809.088/0006-66, DZJ9H04, FRMEV01272482023, 606-82; 51.239.870/0001- 59, IWH0D03, FRMEV00656432023, 606-82; 39.269.912/0001-07, RYE0B10, FRMEV00642552023, 606-82; 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV01171682023, 606-82; 03.266.537/0005-10, RHH9H30, FRMEV01253162023, 606-82; 82.809.088/0004-02, RHX8H37, FRMEV01208642023, 606-82; 41.954.131/0001-95, QOQ4D65, FRMEV00594622023, 606-82; 82.742.685/0001-06, QIX0270, FRMEV00576842023, 606-82; 09.277.819/0001-75, RLF6G10, FRMEV01012212023, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE8A80, FRMEV01040802023, 606-82; BAF2E40, FRMEV01142722023, 606-82; BA F 8 J 9 9 , FRMEV00116732024, 606-82; 03.796.271/0001-93, GEW6A53, FRMEV01302102023, 606- 82; 03.052.564/0014-80, RAI8E15, FRMEV00110782024, 606-82; 03.279.710/0001-90, JBU8A74, FRMEV00115762024, 606-82; 24.438.510/0001-03, QUZ2A87, FRMEV00105362024, 606-82; 30.692.846/0001-09, JDO0C60, FRMEV00590732023, 606-82; JDO0C60, FRMEV00547992023, 606-82; EFO7742, FRMEV00561282023, 606-82; 10.775.558/0001-00, RWI2I22, FRMEV00202982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12274/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 03.523.549/0001-59, RYE8D58, FRMEV01126442023, 606-82; RDW9F03, FRMEV00695922023, 606-82; 12.062.320/0001-55, GIF5A27, FRMEV00579552023, 606-82; BYI0H94, FRMEV00582712023, 606-82; PDU5C22, FRMEV00545622023, 606- 82; 03.610.525/0001-37, AQT1B86, FRMEV01212242023, 606-82; AQT1B86, FRMEV01103542023, 606-82; 29.946.975/0001-99, RLP6I69, FRMEV00866972023, 606- 82; 01.194.185/0001-85, AST6J28, FRMEV00560762023, 606-82; 00.850.928/0001-65, MFY3A29, FRMEV00870732023, 606-82; 28.621.994/0001-82, RLH6C58, FRMEV00139042024, 606-82; 80.487.598/0001-24, OUL2E40, FRMEV00875662023, 606-82; 86.959.426/0001-92, ATB1933, FRMEV01018812023, 606-82; SEB9A50, FRMEV01024822023, 606-82; 09.277.819/0001-75, RLP5J32, FRMEV00129502024, 606- 82; 03.092.869/0001-00, JCH0440, FRMEV00111942024, 606-82; 01.128.056/0001-99, BQD9838, FRMEV00108732024, 606-82; 00.687.130/0001-44, FUF6H46, FRMEV00100052024, 606-82; 00.947.027/0001-96, RBL9E67, FRMEV00087802024, 606-82; 92.984.749/0001-39, IZC2E62, FRMEV00828112023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT