DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400111 111 Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2024 AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2024 - Na qualidade de Presidente da Audiência Pública nº 01/2024 designado pela Portaria DG nº 53, de 07 de março de 2024, venho tornar público os locais e datas de realização das sessões públicas que visa a concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas rodovias GO-020/060/070/080, em uma extensão total de 572,82 km. Data: 17 de abril de 2024 Sessão Pública presencial Cidade: Goiânia/GO Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: Avenida Nona Avenida, - Quadra. A 34 lote 1/11- Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010 - Sede da Receita Federal em Goiânia. Capacidade: 168 lugares. Data: 18 de abril de 2024 Sessão Pública virtual e presencial (híbrido) Cidade: Brasília/DF Horário: a partir das 14h (horário de Brasília) Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF Capacidade: 353 lugares Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. STÉPHANE LOUIS GEORGES QUEBAUD Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12105/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.486.052/0001-55, BZB3I15, FRMEV01244192023, 606-82; DVI6A01, FRMEV00565102023, 606-82; EXT4G92, FRMEV00603032023, 606-82; CUD0H12, FRMEV00603082023, 606-82; DSP0E41, FRMEV01134902023, 606-82; EHU6C72, FRMEV01134962023, 606-82; EZE8J92, FRMEV01257822023, 606-82; 36.027.999/0001-00, ATS1C92, FRMEV00765002023, 606-82; 04.710.170/0001-10, JHX2323, FRMEV00893262023, 606-82; 14.898.432/0001-76, QGV9B32, FRMEV00528192023, 606- 82; 11.636.811/0001-08, IPU0570, FRMEV00610432023, 606-82; 20.931.704/0001-95, SGQ8G31, FRMEV00617292023, 606-82; 03.264.960/0001-57, AQS3096, FRMEV00847102023, 606-82; 35.427.579/0001-58, IRK1666, FRMEV01251952023, 606-82; 09.578.455/0001-63, MHM2698, FRMEV00505652023, 606-82; 04.045.296/0001-18, ATY3J49, FRMEV01156552023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RLA5A50, FRMEV01218452023, 606-82; 20.723.049/0001-80, QTR9I09, FRMEV00637122023, 606-82; QTR9I09, FRMEV00637312023, 606-82; 20.931.969/0001-93, QQK0A82, FRMEV00707962023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12107/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .001.386-*, RVX8C49, FRMEV00529442023, 606-82; .111.246-, MRX8G45, FRMEV00680492023, 606-82; 09.340.794/0001-07, IYW9E37, FRMEV00855182023, 606-82; 06.207.059/0001-31, FEJ5G96, FRMEV01347032023, 606-82; 71.349.518/0001-83, RFR0I99, FRMEV01345252023, 606-82; 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV01323402023, 606-82; .130.449-, QJS8I05, FRMEV00158122024, 606-82; QJS8I05, FRMEV00575122023, 606-82; 17.339.465/0001-74, IZH3E56, FRMEV00108452024, 606-82; .760.846-*, MGE3E29, FRMEV00636852023, 606-82; .070.106-, PYE1I54, FRMEV01262762023, 606-82; .220.009-, AVY4B61, FRMEV00689532023, 606-82; 08.233.852/0001-30, BQU9595, FRMEV00653382023, 606- 82; BPO9F95, FRMEV00653802023, 606-82; 24.774.390/0001-15, NJR3C64, FRMEV01079002023, 606-82; 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01282082023, 606-82; 03.634.256/0001-49, MET7A53, FRMEV00837242023, 606-82; 33.262.705/0001-36, EOF3I51, FRMEV01075342023, 606-82; .820.169-*, QJG9C80, FRMEV00123132024, 606-82; .434.899-, MGL3375, FRMEV01381392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12112/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.756.419/0001-82, IRM6I23, EPSMA00645592023, 683-11; 92.660.604/0013- 16, BEG3C26, EPSMA00633652023, 683-12; 27.770.873/0001-30, RJW1C85, EPSMA00560622023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RJF5A44, EPSMA00641392023, 683-13; RKI5C15, EPSMA00510192023, 683-11; RJE4E87, EPSMA00510252023, 683-13; 62.258.884/0024-22, SHM1B06, EPSMA00520532023, 683-12; RNQ3H87, EPSMA00523592023, 683-12; SHY1B14, EPSMA00515742023, 683-12; 33.931.486/0014-55, ETU3A47, EPSMA00641092023, 683-12; 61.528.030/0017-27, BBR8129, EPSMA00502282023, 683-12; 60.561.800/0041-09, RXP8B58, EPSMA00495882023, 683-13; OCW3241, EPSMA00633292023, 683-12; RQP8F81, EPSMA00645322023, 683-12; 03.327.988/0004-39, QPZ6894, EPSMA00510982023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12115/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJK5H75, EPSMA00641362023, 689-00; 20.888.654/0001- 00, RFH9C85, EPSMA00609842023, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12125/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .185.296-, AOH5A52, FRMEV01225252023, 606-82; AOH5A52, FRMEV00972742023, 606-82; 10.985.622/0001-70, ETC1B45, FRMEV01144892023, 606-82; 04.719.773/0002-64, JII8F97, FRMEV00765792023, 606-82; 18.594.208/0003-03, AOZ3G37, FRMEV00614592023, 606-82; RUL2B01, FRMEV00621752023, 606-82; RMZ4B62, FRMEV00622322023, 606-82; RMW4B42, FRMEV00695052023, 606-82; RMW4B50, FRMEV00673302023, 606-82; RFO5B05, FRMEV00600542023, 606-82; RNJ3B55,