DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400123 123 Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.870.729/0001-11, FCB5H94, FRMEV00441592024, 606-82; 10.233.616/0001- 66, QXP2E93, FRMEV00521642024, 606-82; 08.297.518/0001-40, BDM2A40, FRMEV00651112024, 606-82; 49.610.093/0001-65, OGH5F87, FRMEV00657802024, 606-82; 05.899.255/0003-13, JBL4G05, FRMEV00544122024, 606-82; JBS7F27, FRMEV00716242024, 606-82; JBJ9D27, FRMEV00719672024, 606-82; JBP6I72, FRMEV00719712024, 606-82; JBJ1E48, FRMEV00720412024, 606-82; JBM7F00, FRMEV00727262024, 606-82; JBG1F41, FRMEV00735422024, 606-82; JBQ0C21, FRMEV00761532024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RKZ8J54, FRMEV00696752024, 606-82; RYD4C16, FRMEV00701332024, 606-82; 22.137.666/0001-29, OKH4F19, FRMEV00708122024, 606-82; 02.771.612/0001-03, IRO8C05, FRMEV00722132024, 606-82; 09.296.870/0001-24, QLW3593, FRMEV00741322024, 606-82; 10.156.893/0001-12, RIF7C14, FRMEV00482962024, 606-82; 21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV00448042024, 606-82; 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV00655412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12604/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .487.787-*, , FREVP00411732023, 773-0; , FREVP00415822023, 773-0; .550.237-, , FREVP00134562023, 773-0; .456.247-, , FREVP00027902023, 773-0; , FREVP00044922023, 773-0; .827.677-*, , FREVP00041722023, 773-0; .853.627-, , FREVP00298722023, 773-0; , FREVP00057622023, 773-0; .868.327-, , FREVP00133112023, 773-0; , FREVP00194322023, 773-0; , FREVP00187532023, 773-0; .790.017-*, , FREVP00194832023, 773-0; .501.697-, , FREVP00294632023, 773-0; .761.047-, , FREVP00236452023, 773-0; 32.174.930/0001-58, , FREVP00115462023, 773- 0; .597.517-*, , FREVP00411192023, 773-0; .108.107-, , FREVP00079682023, 773-0; , FREVP00109962023, 773-0; .610.597-, , FREVP00282582023, 773-0; .315.157-*, , FREVP00041352023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12605/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.477.873/0001-95, RUL8H77, FRMEV00623672024, 606-82; 10.784.589/0001- 10, ATT7G86, FRMEV00636692024, 606-82; 45.080.137/0001-31, JAS1C59, FRMEV00639492024, 606-82; 31.436.602/0001-10, MLI4D60, FRMEV00468362024, 606-82; 43.064.867/0001-13, EWU7B78, FRMEV00595492024, 606-82; 32.124.592/0001-40, IZN7E43, FRMEV00641502024, 606-82; 45.016.766/0001-00, RTV3J46, FRMEV00676552024, 606-82; 08.921.639/0001-11, IUF7252, FRMEV00628302024, 606-82; 24.427.187/0001-72, RLE8A91, FRMEV00655612024, 606-82; 27.903.447/0001-27, RPK9G43, FRMEV00672162024, 606-82; 13.468.408/0001-34, PLV6D49, FRMEV00499832024, 606-82; 24.459.345/0001-76, CTM2B32, FRMEV00694132024, 606-82; 10.783.431/0001-25, QCL5532, FRMEV00709812024, 606-82; QCL5532, FRMEV00746332024, 606-82; 23.950.440/0001-05, ROI2G73, FRMEV00730692024, 606-82; ROH3E60, FRMEV00730672024, 606-82; 15.404.147/0002-03, GDB1A15, FRMEV00738892024, 606-82; 17.943.896/0001-45, RBX9C20, FRMEV00753572024, 606-82; 02.587.831/0001-37, DTB0G00, FRMEV00767672024, 606-82; 01.625.913/0001-66, BAC3609, FRMEV00726902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.321.062/0001-08, LYE6J37, FRMEV00635522024, 606-82; 07.544.135/0001- 67, JBS2D28, FRMEV00623822024, 606-82; 08.874.365/0001-57, AZZ1C13, FRMEV00628122024, 606-82; 03.215.133/0001-73, RLP6A02, FRMEV00476942024, 606- 82; RLP6A02, FRMEV00478912024, 606-82; RLP6A02, FRMEV00705082024, 606-82; 02.188.956/0001-94, RLO0G86, FRMEV00521602024, 606-82; 01.894.386/0001-95, SCC6A16, FRMEV00645012024, 606-82; 10.511.695/0001-20, HOA0983, FRMEV00652942024, 606-82; 07.361.255/0001-29, MLB8B94, FRMEV00597962024, 606- 82; .048.249-, GXM3E39, FRMEV00640512024, 606-82; GXM3E39, FRMEV00640552024, 606-82; 21.304.164/0001-82, MLA2C44, FRMEV00665062024, 606- 82; 30.107.102/0001-71, PJL3B02, FRMEV00681232024, 606-82; 28.967.499/0001-20, IUY9B87, FRMEV00680692024, 606-82; 79.912.556/0001-04, RLF0I87, FRMEV00532642024, 606-82; .764.571-, OBM7J43, FRMEV00526842024, 606-82; 11.702.745/0001-19, REB4I95, FRMEV00695032024, 606-82; 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV00622612024, 606-82; .355.130-*, MTH8A06, FRMEV00755852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.420.245/0001-80, SEG7E63, FRMEV00612122024, 606-82; 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV00626832024, 606-82; JCL5H88, FRMEV00635062024, 606-82; JCN4J74, FRMEV00744372024, 606-82; .844.817-, MQY6735, FRMEV00642782024, 606-82; 37.972.229/0001-06, QJO4E60, FRMEV00643862024, 606-82; QJO4E60, FRMEV00727952024, 606-82; .740.900-, ONV8C05, FRMEV00666492024, 606-82; 05.503.617/0001-43, RYB1C48, FRMEV00623542024, 606-82; 25.210.465/0001-06, RCP5G07, FRMEV00670862024, 606- 82; 22.150.749/0001-58, BEN2071, FRMEV00673832024, 606-82; 08.955.306/0001-03, RXP5F87, FRMEV00553122024, 606-82; RLL1C76, FRMEV00554902024, 606-82; .231.909-*, BWI7588, FRMEV00512832024, 606-82; .816.241-, SCW0E90, FRMEV00692922024, 606-82; .322.554-, OCK3E85, FRMEV00699702024, 606-82; .057.518-*, PPA0b85, FRMEV00731372024, 606-82; 03.553.749/0001-54, IZY5D32, FRMEV00707372024, 606-82; 29.229.938/0001-60, RAD0817, FRMEV00688802024, 606- 82; 95.112.694/0001-65, JBZ4C71, FRMEV00756322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .701.147-, , FREVP00234282023, 773-0; .148.107-, , FREVP00021692023, 773-0; .229.857-*, , FREVP00292602023, 773-0; , FREVP00421012023, 773-0; .201.648-, , FREVP00120302023, 773-0; .710.077-, ,