DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12609/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.905.768/0001-70, JBD8B95, FRMEV00608322024, 606-82; IYD3G49, FRMEV00685412024, 606-82; IYD3G55, FRMEV00768672024, 606-82; .319.651-*, OZB4B06, FRMEV00630252024, 606-82; 28.210.153/0001-82, MME5A67, FRMEV00560062024, 606-82; .730.944-, EGK3036, FRMEV00645032024, 606-82; .696.579-, OKF5F39, FRMEV00659622024, 606-82; .622.836-*, NGM2C01, FRMEV00661342024, 606-82; .423.660-, ITE0E00, FRMEV00670992024, 606-82; 73.477.424/0001-15, QJM2227, FRMEV00567432024, 606-82; RXU9I44, FRMEV00751282024, 606-82; 34.006.869/0001-65, ASN9G27, FRMEV00688102024, 606-82; .976.848-, AJF8E43, FRMEV00689312024, 606-82; 43.037.422/0001-44, HBN0F13, FRMEV00711732024, 606-82; 09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV00713512024, 606-82; .004.757-*, PPH8C57, FRMEV00718712024, 606-82; 32.783.455/0001-17, EQY3I07, FRMEV00718772024, 606-82; .660.446-, OPU8C76, FRMEV00749082024, 606-82; .242.010-, RLO4C99, FRMEV00611232024, 606-82; .765.386-*, ILX5C66, FRMEV00594302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12610/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .138.717-, , FREVP00172362023, 773-0; .200.707-, , FREVP00079032023, 773-0; .398.282-*, , FREVP00173542023, 773-0; , FREVP00076472023, 773-0; .680.797-, , FREVP00042052023, 773-0; .194.307-, , FREVP00143332023, 773-0; , FREVP00148692023, 773-0; , FREVP00129652023, 773-0; .389.327-*, , FREVP00131212023, 773-0; .413.587-, , FREVP00128732023, 773-0; .664.998-, , FREVP00071822023, 773-0; .037.277-*, , FREVP00220362023, 773-0; .544.827-, , FREVP00452192023, 773-0; .753.227-, , FREVP00479122023, 773-0; .189.907-*, , FREVP00324112023, 773-0; .591.237-, , FREVP00046492023, 773-0; .126.725-, , FREVP00084742023, 773-0; 20.731.684/0001-09, , FREVP00244902023, 773-0; .271.137-*, , FREVP00282412023, 773-0; .913.647-, , FREVP00425692023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12611/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .350.359-, AJI8181, FRMEV00619702024, 606-82; 35.554.961/0001-22, NJQ0B09, FRMEV00630452024, 606-82; .408.124-*, HKE5616, FRMEV00657772024, 606-82; .260.241-, JGO8G44, FRMEV00540752024, 606-82; .457.009-, MDB5162, FRMEV00672532024, 606-82; .758.079-*, CPN4G08, FRMEV00474592024, 606-82; .150.125-, KII8632, FRMEV00520702024, 606-82; KII8632, FRMEV00720332024, 606-82; 03.739.896/0001-13, IRK0H05, FRMEV00618952024, 606-82; JBI6J72, FRMEV00761652024, 606-82; 26.166.430/0001-71, RXR3A99, FRMEV00681282024, 606-82; .450.993-, DAO9A70, FRMEV00690002024, 606-82; 09.164.498/0001-00, EEL1921, FRMEV00701422024, 606-82; .066.666-*, CSK6J67, FRMEV00720632024, 606-82; 28.831.960/0001-12, DAB1259, FRMEV00723162024, 606-82; 11.675.254/0001-26, FJY0B60, FRMEV00735022024, 606-82; IPV1J26, FRMEV00735272024, 606-82; 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV00751162024, 606-82; 10.737.412/0001-62, SEO7J15, FRMEV00759622024, 606-82; 07.020.236/0001-39, RPC4C17, FRMEV00762942024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12612/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.859.744/0001-82, QJU3407, FRMEV00613762024, 606-82; RLE9A29, FRMEV00761182024, 606-82; .639.938-, aAA9i01, FRMEV00434542024, 606-82; .287.576-, GKO2895, FRMEV00645382024, 606-82; .928.100-*, OKG3B99, FRMEV00651842024, 606-82; 29.804.785/0001-37, MJV0026, FRMEV00598892024, 606-82; MJV0026, FRMEV00601082024, 606-82; .790.579-, AOO0E60, FRMEV00532582024, 606-82; 27.954.339/0001-83, RBA9A20, FRMEV00477102024, 606-82; .467.259-, MJS4H88, FRMEV00447482024, 606-82; MJS4H88, FRMEV00754732024, 606-82; .092.051-*, NUE3073, FRMEV00700112024, 606-82; .284.540-, IXM4000, FRMEV00714312024, 606-82; IXM4000, FRMEV00617292024, 606-82; 46.715.495/0001-36, MIT4H84, FRMEV00721772024, 606-82; 10.950.305/0001-18, NGD4A18, FRMEV00461932024, 606-82; 38.485.050/0001-89, OAI9B84, FRMEV00487292024, 606-82; 34.182.995/0001-70, RTL5I33, FRMEV00680192024, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIJ9B22, FRMEV00523272024, 606-82; 10.300.637/0001-57, EMS3D30, FRMEV00769322024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12613/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.492.518/0001-37, SDP9B01, FRMEV00511912024, 606-82; .039.421-, RWA0C77, FRMEV00431562024, 606-82; 40.784.473/0001-41, RLP5F78, FRMEV00524522024, 606-82; .015.250-*, MMM5124, FRMEV00485582024, 606-82; 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV00547862024, 606-82; .094.006-, RTP1G18, FRMEV00531632024, 606-82; 00.389.481/0010-60, RPY0A76, FRMEV00670632024, 606-82; RPX4A74, FRMEV00695212024, 606-82; RPX4A74, FRMEV00709722024, 606-82; SJL0F60, FRMEV00725952024, 606-82; PLQ9A76, FRMEV00750902024, 606-82; 48.847.320/0001-08, EVI2258, FRMEV00702002024, 606-82; 22.528.502/0001-22, IPU1D10, FRMEV00491182024, 606-82; .355.199-, MMJ0I16, FRMEV00701342024, 606-82; 00.389.481/0037-80, SEL8F46, FRMEV00720972024, 606-82; *.462.028-, DHS6H73, FRMEV00664152024, 606-82; 11.660.475/0001-20, HGJ1771, FRMEV00732382024, 606-82; 08.379.451/0004-36, RXO7D06, FRMEV00629932024, 606-82; 39.358.513/0001-04, IWW3I09, FRMEV00775452024, 606-82; 08.032.052/0001-51, RAH4J60, FRMEV00773102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT