DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040400131 131 Nº 65, quinta-feira, 4 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11921/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.922.739/0001-04, QIS6D19, FRMEP00166532023, 683-12; QIW1490, FRMEP00251522023, 683-12; REB4I22, FRMEP00133592023, 683-12; QJV1410, FRMEP00171302023, 683-12; QJS4630, FRMEP00160342023, 683-12; QJV1410, FRMEP00168542023, 683-12; 24.623.311/0001-75, GIW7B32, FRMEP00205822023, 683-11; 22.447.684/0007-00, BZR3F31, FRMEP00176172023, 683-12; BQU3I82, FRMEP00176182023, 683-12; 23.852.557/0001-56, JAV4B80, FRMEP00140962023, 683-13; .331.367-*, MTZ5602, FRMEP00228112023, 683-12; 30.829.768/0001-33, GJD4I37, FRMEP00240312023, 683-12; FOI6H64, FRMEP00241742023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; .224.870-, RRJ7J33, FRMEP00270582023, 683-12; .769.561-, CVN9C79, FRMEP00291882023, 683-12; 03.625.157/0001-09, JAR6F90, FRMEP00297642023, 683-12; 09.243.757/0001-80, IUY3I04, FRMEP00173222023, 683-12; 85.278.257/0001-62, JDO7D80, FRMEP00240942023, 683-12; 07.272.324/0001-28, RXW6G54, FRMEP00283182023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11922/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .175.081-*, nug8095, FRMEP00272492023, 683-12; 92.023.043/0004-53, JAU6F15, FRMEP00157012023, 683-12; 28.974.456/0002-52, QRS7D88, FRMEP00272082023, 683-13; 49.697.808/0001-69, GBF6828, FRMEP00151482023, 683-11; 10.285.680/0001-90, RYC6G66, FRMEP00214452023, 683-12; 39.607.786/0001-45, QIO7D61, FRMEP00258842023, 683-12; .579.474-, MPW7395, FRMEP00275612023, 683-12; 31.134.935/0001-94, KZO8E32, FRMEP00164672023, 683-11; 10.418.617/0001-85, SFU3G84, FRMEP00137492023, 683-12; 34.632.840/0001-99, RMI5F46, FRMEP00118232023, 683-11; 21.918.382/0001-07, RBC4D76, FRMEP00135462023, 683-12; 29.250.275/0001-65, QID0440, FRMEP00228672023, 683-12; 87.548.848/0001-38, IYP1358, FRMEP00254762023, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEW1E97, FRMEP00269162023, 683-11; RHZ1G41, FRMEP00270522023, 683-11; SEV9D04, FRMEP00271122023, 683-11; 11.608.820/0001-87, RSM5A72, FRMEP00291002023, 683-12; 02.913.489/0006-22, RKV7F88, FRMEP00298952023, 683-12; .824.650-, QBF5A67, FRMEP00206832023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11924/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.569.161/0029-40, RIM6E39, FRMEP00204782023, 683-12; 18.370.316/0001- 30, RGH4B67, FRMEP00227362023, 683-13; 04.619.652/0001-60, QRJ8H69, FRMEP00199962023, 683-11; 07.569.161/0002-20, RRJ5F72, FRMEP00120372023, 683-12; RRM0D49, FRMEP00222562023, 683-12; 14.899.122/0001-76, RHN3H33, FRMEP00148652023, 683-13; BEF4F96, FRMEP00263482023, 683-12; SDQ9E18, FRMEP00263662023, 683-12; 22.482.228/0001-06, QPY1839, FRMEP00254592023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 14.170.909/0001-00, QJI1H63, FRMEP00255322023, 683-12; 21.254.760/0001-03, RYA6D83, FRMEP00274092023, 683-13; 10.663.867/0001-80, FWD8I76, FRMEP00287142023, 683-12; 09.190.025/0001-70, FXN6A82, FRMEP00287362023, 683-11; 18.513.385/0001-56, FOM6083, FRMEP00291132023, 683-12; 26.562.219/0001-78, QXE0A13, FRMEP00178532023, 683-13; 01.614.298/0001-92, QJP6557, FRMEP00183392023, 683-12; 28.142.294/0001-05, QAV8J83, FRMEP00222522023, 683-13; 01.796.430/0001-24, PBL3854, FRMEP00148612023, 683-12; 05.017.586/0001-10, MKW3596, FRMEP00277712023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11926/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .751.890-*, ISR2186, FRMEP00237922023, 683-12; .599.166-, GZG6219, FRMEP00264902023, 683-11; 15.484.145/0001-82, IXF4B04, FRMEP00191412023, 683-13; .500.066-, MSF2F40, FRMEP00283702023, 683-12; 16.518.280/0001-64, QTN7240, FRMEP00275742023, 683-13; 07.631.790/0001-52, DVT2542, FRMEP00173162023, 683-12; .214.041-*, DAJ9H05, FRMEP00171422023, 683-12; .967.030-, RHJ2C06, FRMEP00143702023, 683-12; 11.220.719/0001-54, MIY5G80, FRMEP00214672023, 683-13; .984.858-, MTY3G37, FRMEP00207242023, 683-13; 27.018.060/0001-98, QCL6I22, FRMEP00278832023, 683-12; 33.692.162/0001-97, AQU1J61, FRMEP00185612023, 683-13; 08.981.770/0002-55, FZJ0H62, FRMEP00202852023, 683-12; 13.605.215/0001-88, DLK6000, FRMEP00129912023, 683-11; 76.642.743/0001-27, BDP1B34, FRMEP00257502023, 683-12; 00.276.131/0001-04, OAW7292, FRMEP00204682023, 683-12; 19.630.339/0001-08, FVW8F15, FRMEP00171492023, 683-11; 20.037.364/0001-53, BUS6C75, FRMEP00264952023, 683-13; .096.060-*, ISC3H89, FRMEP00120892023, 683-12; 04.345.226/0001-85, KVY7E33, FRMEP00163782023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12065/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .850.859-, , FREVP00136562024, 773-0; .716.187-, , FREVP00139522024, 773-0; .049.218-*, , FREVP00142722024, 773-0; .561.107-, , FREVP00145042024, 773-0; .884.800-, , FREVP00147302024, 773-0; .658.008-*, , FREVP00157142024, 773-0; .812.220-, , FREVP00158742024, 773-0; 13.353.759/0005- 23, , FREVP00159752024, 773-0; .342.508-, , FREVP00160632024, 773-0; .695.840-*, , FREVP00161652024, 773-0; .511.768-, , FREVP00140692024, 773-0; .612.508-, , FREVP00158622024, 773-0; .587.248-*, , FREVP00139822024, 773-0; .533.188-, , FREVP00160502024, 773-0; 26.613.684/0001-90, , FREVP00164202024, 773-0; .012.339-, , FREVP00162062024, 773-0; .449.505-*, , FREVP00169022024, 773-0; , FREVP00169072024, 773-0; .491.619-, , FREVP00162972024, 773-0; .011.588-, , FREVP00149602024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12067/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente