DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12138/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 27 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.860.568/0001-00, , FREVP00127482024, 773-0; .299.659-, , FREVP00598262023, 773-0; .203.518-*, , FREVP00600872023, 773-0; .117.958- , , FREVP00729642023, 773-0; 08.177.641/0001-28, , FREVP00022912024, 773-0; , FREVP00070362024, 773-0; , FREVP00070542024, 773-0; , FREVP00043692024, 773-0; .356.978-, , FREVP00054032024, 773-0; .899.998-*, , FREVP00679182023, 773-0; , FREVP00679272023, 773-0; , FREVP00679232023, 773-0; , FREVP00679712023, 773-0; .136.659-, , FREVP00675412023, 773-0; .853.570-, , FREVP00683272023, 773-0; 17.716.495/0001-52, , FREVP00059092024, 773-0; 17.351.264/0001-92, , FREVP00576052023, 773-0; , FREVP00578172023, 773-0; .365.175-*, , FREVP00647732023, 773-0; .715.859-, , FREVP00066032024, 773-0; .864.828-, , FREVP00111322024, 773-0; 21.051.690/0001-88, , FREVP00657582023, 773-0; 07.412.776/0001-68, , FREVP00685152023, 773-0; 04.886.150/0001-03, , FREVP00001762024, 773-0; 50.252.495/0001-14, , FREVP00089142024, 773-0; 10.872.880/0001-40, , FREVP00108422024, 773-0; .806.259-*, , FREVP00564122023, 773-0; 22.350.521/0001-01, , FREVP00617992023, 773-0; .700.948-, , FREVP00087222024, 773-0; .612.831-, , FREVP00658592023, 773-0; 07.233.495/0001-48, , FREVP00689782023, 773-0; 03.487.049/0001-09, , FREVP00748892023, 773-0; .348.497-*, , FREVP00616572023, 773-0; , FREVP00097282024, 773-0; .202.608-, , FREVP00684172023, 773-0; .968.838-, , FREVP00053242024, 773-0; 14.680.779/0001-48, , FREVP00569812023, 773-0; 17.933.376/0001-51, , FREVP00746702023, 773-0; 21.540.999/0001-31, , FREVP00045302024, 773-0; 17.856.244/0001-73, , FREVP00027432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Alagoas, Sr. André Paes Cerqueira de França. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., cuja solicitação para ocupação foi requerida pelo seu representante legal, Sra. Elizabeth Pereira do Amaral. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 20-003/2024 - SOT - CET - SR/AL. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR- 316/AL, no trecho ENTR AL-110(A) (P/TAQUARANA) - ENTR AL- 477 (P/TANQUE D'ARCA), 316BAL1010, segmento do km 189,560 ao km 187,500 e travessia no km 187,500, SNV: 316BAL1010, perfazendo uma área total de 1.030,00 m² para implantação de rede de fibra óptica aérea. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, no Art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e Art. 21 da Resolução DNIT nº 07 de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 82.021,00 (oitenta e dois mil e vinte e um reais), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12, da Lei no 13.116 de 20 de abril de 2015 c/c com artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. VIGÊNCIA E EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50620.000970/2023-81. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. André Paes Cerqueira de França - Superintendente Regional no Estado Alagoas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90042/2024 Processo n.° 50008.000296/2023-61. O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amapá, torna público para conhecimento dos interessados a Adjudicação/Homologação do Pregão Eletrônico 90042/2024-25. Vencedor: CONSTRUTORA E REFLORESTADORA RIO PEDREIRA LTDA. CNPJ: 05.696.802/0001-00, com a proposta no valor total de R$ 14.091.998,9000 ( quatorze milhões, noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos). O valor final da licitação resultou na redução de 8 % (oito por cento) em relação ao Valor Total Estimado, proporcionando uma economia de R$ 1.221.832,94 (um milhão, duzentos e vinte e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) aos cofres públicos. MARCELLO VIEIRA LINHARES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 78/2020. Nº Processo: 50601.000049/2019-80. Pregão. Nº 369/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 4º Termo Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro Positivo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-0078/2020-00, passando o valor do Contrato a PI de R$ 7.642.770,08, para R$ 9.354.251,86, em Virtude do Acréscimo a PI Vigente de R$ 1.711.481,78, visando dar Suporte Financeiro para mais uma Etapa no Período de 01/03/2024 à 28/02/2025. O valor total do Contrato passa a ser R$ 11.577.535,78, sendo R$ 9.354.251,86 na Parcela a Preços iniciais (PI) vigente e R$ 2.223.283,92 na Parcela de Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 28/02/2025 e o prazo de Vigência encerra em 26/05/2025. FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA TERCEIRA E QUARTA DO CONTRATO SR-0078/2020-00.. VIGÊNCIA: 23/03/2024 A 26/05/2025. VALOR TOT A L ATUALIZADO DO CONTRATO: R$ 11.577.535,78. DATA DE ASSINATURA: 23/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 486/2022. Nº Processo: 50600.035632/2022-17. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 122/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e do prazo de execução em 180 dias consecutivos. O prazo vigência, cujo vencimento estava previsto para o dia 23/08/2024, passa a vigorar até dia 19/02/2025. O prazo execução, cujo vencimento estava previsto para o dia 30/03/2024, passa a vigorar até dia 26/09/2024. Vigência do Contrato: 04/10/2022 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.993.000,00. Data de Assinatura: 07/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 67/2022. Nº Processo: 50615.001126/2021-84. Pregão. Nº 507/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 23.433.246/0001-52 - TAC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº UT-15.00067/2022, para execução dos serviços de manutenção (conservação/recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO na rodovia BR-230/MA, trecho: entr. BR-343 (div. PI/MA)(Barão de Grajaú) - divisa MA/TO; subtrecho: entr. BR-135(B)/MA-368 (Orosimbo) - entr. MA-371 (São Domingos do Azeitão); segmento: km 114,80 ao km 214,90; extensão: 100,10 km. Vigência: 26/09/2024 a 26/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.892.666,16. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 68/2022. Nº Processo: 50615.001119/2021-82. Pregão. Nº 509/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 23.433.246/0001-52 - TAC CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo Aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo com reflexo financeiro ao Contrato nº UT- 15.00068/2022, para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO na rodovia BR- 230/MA, trecho: entr. BR-343 (div. PI/MA) (Barão de Grajaú) - divisa MA/TO; subtrecho: entr. MA-371 (São Domingos do Azeitão) - entr. MA-012/375 (São Raimundo das Mangabeiras); segmento: km 214,90 ao km 314,20; extensão: 99,30 km. Vigência: 26/09/2024 a 26/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 52.186.977,96. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23- 069/2023, publicado no D.O.U. de 06/07/2023, Seção 3, páginas 125 e 126, formalizado com o permissionário FERNANDO ANTONIO ALMEIDA ROCHA, inscrito no CPF sob o nº *.562.036-, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR- 262/MG, km 72,347, para fins de implantação de acesso, com fundamento no item 2.1.25 do citado "Manual de Acesso de Propriedades Marginas a Rodovias Federais" e no artigo 7º da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que o permissionário não iniciou as obras no prazo estabelecido pelo DNIT. Processo administrativo nº 50606.006053/2021-26. Belo Horizonte/MG, 2 de abril de 2024 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT