DOU 04/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 165/2024 - UASG 393013 Nº Processo: 50616.003179/2023-91. Pregão Nº 90032/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE SANTA CATARINA. Contratado: 28.882.885/0001-19 - CAMBIRELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Objeto: Aquisição de água mineral natural no âmbito do DNIT/SC, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/04/2024 a 03/04/2029. Valor Total: R$ 46.575,00. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO TPEU n° 16-008/2024. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA - SC GÁS, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. WILLIAN ANDERSON LEHMKUHL. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-470/SC, com ocupação longitudinal entre os km 181+513m e km 186+557m, km 186+557m e km 193+495m, km 193+597m e km 194+797m, km 194+797m e km 199+396m, ocupação transversal no km 186+557m, km 193+548m, e km 199+396m, no município de Pouso Redondo e Ponte Alta/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de uma rede de distribuição de gás natural, perfazendo uma área total de 8.973,84m². PROCESSO Nº: 50616.000970/2021-88. 03/04/2024. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE - Superintendente Regional do DNIT/SC AVISO DE REVOGAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio da Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina, torna público para conhecimento dos interessados, a revogação do Termo de Doação nº 0008/2023 - 01 (cinco) veículo automotor e 01 (um) rádio AM/FM, publicada no DOU nº 240, página 241, Seção 3, do dia 19 de dezembro de 2023, por descumprimento de encargo, com fulcro na Cláusula Quarta do Termo de Doação. Processo nº 50616.002745/2023-48. Em 3 de abril de 2024 GIOVANNO SCARANTE CEZAROTTO Chefe do Serviço de Recursos Logísticos e Informática R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00164/2024 publicado no D.O de 2024-03-22, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Contrato: 264/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Contrato: 164/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE PENALIDADE A Chefe do Serviço de Licitações substituta da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, tendo em vista as atribuições da Portaria nº 3710, de 6/7/2023, publicada no DOU nº 128, de 7 de julho de 2023, p. 63, e no exercício da competência prevista no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019 - em razão de impedimento legal do titular (art. 13, § 4º da referida norma), adotando como fundamento deste ato a tipificação da infração contida no art. 22, inciso IV da IN DNIT nº 6/2019, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e a seção 21 do Edital n° 358/2021-8, com fulcro no Despacho Decisório nº 353/2024/SELIC - SP/SRE - SP, exarado no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000042/2024-65, resolve aplicar à Centurion Segurança e Vigilância LTDA, CNPJ 67.668.194/0001-79, em primeira instância, penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf por 90 (noventa) dias, em razão das irregularidades cometidas no curso da Cotação Eletrônica nº 358/2021-8. GÉSSICA ALICE SIQUEIRA BARBOSA LIMA AVISO DE PENALIDADE A Chefe do Serviço de Licitações substituta da Superintendência Regional do DNIT no Estado de São Paulo, tendo em vista as atribuições da Portaria nº 3710, de 6/7/2023, publicada no DOU nº 128, de 7 de julho de 2023, p. 63, e no exercício da competência prevista no art. 13, inciso I, da Instrução Normativa DNIT nº 6/2019 - em razão de impedimento legal do titular (art. 13, § 4º da referida norma), adotando como fundamento deste ato a tipificação da infração contida no art. 22, inciso IV da IN DNIT nº 6/2019, o art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e a seção 21 do Edital n° 360/2021-8, com fulcro no Despacho Decisório nº 437/2024/SELIC - SP/SRE - SP, exarado no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000294/2024-94, resolve aplicar à Suprema Segurança Patrimonial LTDA, CNPJ 71.755.201/0001-47, em primeira instância, penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do Sicaf por 90 (noventa) dias, em razão das irregularidades cometidas no curso da Cotação Eletrônica nº 360/2021-8. GÉSSICA ALICE SIQUEIRA BARBOSA LIMA Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO EDITAL Nº 30-BCB/DEPES, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo por base o disposto nos arts. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e na Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA ANDRÉA SERRADOR CAPELLA, herdeira da pensionista falecida desta Autarquia, Lecy Maria Serrador Capella, sobre a existência de débito em seu nome, no valor de R$ 34.205,19 (trinta e quatro mil, duzentos e cinco reais e dezenove centavos). A quantia corresponde à fração da dívida de R$ 102.615,58 (cento e dois mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), em razão da ausência de prestação de contas e de devolução de antecipações de recursos creditados na conta da referida pensionista para aquisição do medicamento oncológico Imbruvica 140mg, nos termos do despacho 11191/2021-BCB/DEPES, da memória de cálculo para atualização monetária da dívida e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 000000189703. 2. O valor foi definido com base na escritura pública de inventário e na partilha dos espólios da Sra. Lecy Maria Serrador Capella, registrada no 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília (DF), em que restou à senhora Andréa 33,33% (trinta e três virgula trinta e três por cento) dos bens em nome da falecida. Dessa forma, conforme determina o art. 1997 do Código Civil, o débito objeto desta notificação, no valor de R$ 34.205,19, corresponde à proporção da herança que foi atribuída à Sra. Andrea. 3. Assim, fica ANDRÉA SERRADOR CAPELLA NOTIFICADA a, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório. 4. A manifestação deverá ser encaminhada para [email protected], quando em sua forma eletrônica, ou entregue, mediante recibo, no protocolo do Banco Central do Brasil, localizado no 2º Subsolo do Edifício-Sede, situado no SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h às 18h. 5. Os autos do processo eletrônico encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista e obtenção de cópias, nos dias úteis, das 9h às 12h, e das 14h às 18h, no componente Depes/Saude/Dinac/Conat, localizado no 2º SS do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, localizado no SBS, Quadra 03, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF, telefone (61) 3414-3900, ou, ainda, por meio de solicitação encaminhada ao endereço eletrônico [email protected]. 6. Caso solicitadas, as cópias dos autos do processo eletrônico serão fornecidas mediante gravação em dispositivo de armazenamento digital (CD ou pendrive) de propriedade do solicitante, contrarrecibo, ou, ainda, mediante transferência pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA) do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). 7. O acesso e a obtenção de cópias dos autos serão deferidos apenas a V.Sa. ou ao seu procurador, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do mandato. 8. Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será emitida decisão sobre o débito apurado. SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024 - UASG 925137 Nº Processo: 256783. Objeto: Contratação de serviços contínuos especializados de operação e manutenção, com fornecimento de materiais, nos sistemas de ar- condicionado do tipo VRF (Variable Refrigerant Flow), nos sistemas de ventilação e exaustão do prédio do Banco Central do Brasil, em Salvador (BA), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Primeira Avenida, 160, Centro Administrativo da Bahia - Cab - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/925137-5-90028-2024. Entrega das Propostas: a partir de 04/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Www.comprasnet.gov.br. ADALTON DAMAZIO GONCALVES FREITAS Pregoeiro (SIASGnet - 03/04/2024) 925137-17804-2024NE000216 ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro 259760 - CPCI Companhia de Crédito Imobiliário S.A. (CNPJ 87.091.716). Assunto: cancelamento da autorização para funcionamento, em decorrência da mudança do objeto social, adotada a denominação Província Gestora de Ativos S.A. (AGE de 22.11.2023). Decisão: Chefe. Data: 28.3.2024. 258874 - Neon Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ: 20.855.875). Assunto: alteração do capital de R$3.410.047.763,48 para R$3.438.866.926,64 (AGE de 7.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 2.4.2024. 260668 - Superdigital Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ: 09.554.480). Assunto: alteração do capital de R$536.684.636,63 para R$550.024.636,63 (AGE de 30.11.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP3. Data: 2.4.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 41.442, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/06/2024. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 3 de abril de 2024, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: