DOE 04/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº062 | FORTALEZA, 04 DE ABRIL DE 2024

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aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio-administrador, Sr. CARLOS HENRIQUE DUMMAR ANTERO. RESOLVE celebrar este Contrato, em conformidade com as disposições contidas na Lei no 8.666/93 e suas alterações e do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC- BR, celebrado em 1º de junho de 2016, entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota Técnica nº 58 do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, e do Processo Administrativo nº 47001.003493/2024-79. FUNDAMENTO: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 8.666/93, e suas alterações, a Concorrência Pública n°.20220023/SOP/CCC e seus ANEXOS, devidamente homologada, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a URBANIZAÇÃO DA VILA OLÍMPICA DE MESSEJANA , em Regime de Empreitada por Preço Unitário. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus ANEXOS, e em obediência aos Projetos e a especificações Técnicas da SOP e às Normas da ABNT. VALOR E DA FONTE DE RECURSOS: O valor global deste Contrato é de e R$ 6.718.724,61 (Seis milhões, setecentos e dezoito mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), a ser pago com as seguintes dotações orçamentárias descritas abaixo: 47100002.08.243.123.11675.03.449051.2.7543220059.1;47100002.08.243.123.11675. 03.449051.1.7543220059.1. PRAZOS: Os serviços objeto deste contrato deverá ser executados e concluídos dentro do prazo de 12 (dozes) meses contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 e alterações, como condição de sua eficácia. O prazo de vigência poderá ser prorrogado nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993 e alterações. Os pedidos de prorrogação deverão se fazer acompanhar de um relatório circunstanciado. Esses pedidos serão analisados e julgados pela fiscalização do SOP. Os pedidos de prorrogação de prazos serão dirigidos ao CONTRATANTE, até 10 (dez) dias antes da data do término do prazo contratual. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que notificados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e aceitos pelo CONTRATANTE, não serão considerados como inadimplemento contratual. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de Março 2024. SANDRO CAMILO CARVALHO Secretário-Executivo de Planejamento de Gestão Interna-SPS Secretaria da Proteção Social; FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP e CARLOS HENRIQUE DUMMAR ANTERO - PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 01 de abril de 2024. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, nos termos do Processo nº 01178326/2022, resolve reconhecer dívida assumida com a Empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Boa Vista (Esplanada Castelão) – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA. DÍVIDA: A Secretaria da Proteção Social - SPS reconhece ser devedora da importância de R$ 126.019,66 (cento e vinte e seis mil, dezenove reais e sessenta e seis centavos), a ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., referente ao reajuste da 12ª, 11ª, 10ª, 9ª, 8ª, 7ª, 6ª e 5ª medição do CENTRO de educação infantil – CEI I PADRÃO III, NO MUNICÍPIO DE MADALENA - MACAOCA nos termos do Contrato Nº 063/2020. Medição Valor da medição Total Período Valor do reajuste 5ª Medição R$ 94.156,19 21/01/2021 a 20/02/2021 R$ 8.813,01 6ª Medição R$ 155.120,23 21/02/2021 a 20/03/2021 R$ 14.519,25 7ª Medição R$ 98.732,80 21/03/2021 a 20/04/2021 R$ 9.241,39 8ª Medição R$ 32.614,64 21/04/2021 a 20/05/2021 R$ 3.052,73 9ª Medição R$ 137.350,99 21/05/2021 a 20/06/2021 R$ 12.856,05 10ª Medição R$ 83.711,57 21/06/2021 a 20/07/2021 R$ 7.835,40 11ª Medição R$ 145.806,86 21/07/2021 a 20/08/2021 R$ 13.647,52 12ª Medição R$ 598.870,94 27/10/2021 a 20/11/2021 R$ 56.054,31 Valor total do reajuste: R$ 126.019,66. O pagamento da dívida assumida correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100002.08.243.123.11570.03.449092.1.50091000 00.5 . QUITAÇÃO: Realizado o pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos autos do Processo Administrativo nº 01178326/2022. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de Março de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 01 de abril de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº151/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, e realizar a entrega aos familiares, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de março de 2024.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº151/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº152/2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês MAIO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de março de 2024.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº152/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024

*** *** * PORTARIA SEAS Nº153/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANILO MEDEIROS PEREIRA , ocupante do cargo de Assistente Técnico de Arte, Cultura, Esporte e Lazer, matrícula de nº 159486-0-2, a viajar** à cidade de Sobral-CE, no período de 01 a 05 de abril de 2024, com o objetivo de realizar visita técnica ao Centro Socioeducativo de Sobral, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),