DOMCE 05/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

www.diariomunicipal.com.br/aprece 98

VIGÊNCIA..................: ATÉ 31.12.2024
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:27AFC42C

COMISSÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Nº DO CONTRATO................: 02124-SEDUC ORIGEM.....................: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.12.2023.01- SRPE CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação CONTRATADO: Milfont & Milfont LTDA CNPJ............................: 03.611.433/0001-71 OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (ETANOL, DIESEL S-10, DIESEL S-500, GASOLINA COMUM E ADITIVADA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE VALOR TOTAL.......: R$ 207.023,66 (duzentos e sete mil e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). VIGÊNCIA..................: ATÉ 31.12.2024
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:6B6A2590

COMISSÃO DE LICITAÇÃO PORTARIA N° 0404/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a designação da Comissão para Avaliação de amostras dos itens alimentícios do PNAE. A Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-Ce, através da Secretaria de Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri-Ce. CONSIDERANDO o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009, que Dispõe sobre o total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE. CONSIDERANDO a Resolução n° 06/2020 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; CONSIDERANDO o edital da Chamada Pública n° 07.03.2024.01- CH, cujo objeto é Aquisição de Gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. RESOLVE: Art. 1° Criar Comissão para Avaliação de amostras dos itens alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, apresentados na Chamada Pública n° 07.03.2024.01-CH, de acordo com a Resolução 06/2020 emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE. Art. 2° Nomear como membros da Comissão: Maria Sherlly Matos Pereira (nutricionista); Ana Karoline de Oliveira Bráulio; Janaina Pereira Cordeiro Lima. Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Santana do Cariri-Ce, 04 de abril de 2024

MÁRCIO DO CARMO DA SILVA Secretário Municipal de Educação
Publicado por: Yanne Silva Feitosa Código Identificador:2CC0191B

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 03.04.03/2024 DE 03 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA GESTORA DO FUNDO GERAL, RELATIVA A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELAS PATRONAL E SERVIDOR) DAS COMPETÊNCIAS SETEMBRO/2023, OUTUBRO/2023, NOVEMBRO/2023, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/2023 E FEVEREIRO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que o Memorando nº. 03/2024 da Diretoria Financeira atesta a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelos servidores e pelo ente municipal, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024, de responsabilidade do Fundo Geral;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023, décimo terceiro salário/2023 e fevereiro/2024 de responsabilidade do Fundo Geral do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN

Publicado por: Marina Veloso Lioba Código Identificador:C8FF4020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°0404001/2024 DO DIA 04 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR (A) DO MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município promulgada em 05/04/1990; RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor ADRIANO ORLANDO CASADO MARQUES portador do CPF n° 041.352.004-86 do cargo comissionado de SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E