DOMCE 05/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3432

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LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)

EDITAL DE SELEÇÃO PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
“demais áreas culturais”

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMunicípio de Farias Brito. Deste modo, a Secretaria de Cultura Esporte Juventudetorna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. CRONOGRAMA

ETAPAS PERÍODO/DATAS DATA INÍCIO DATA FIM Lançamento Edital 04/04 04/04 Período de inscrição 08/04 16/04 Período de Avaliação 17/04 17/04 Divulgação do Resultado preliminar 18/04 18/04 Recurso 22/04 24/04 Divulgação do Resultado Final 25/04 25/04 Etapa de Habilitação/Assinatura do Termo de Compromisso 29/04 03/05 Transferência dos Recursos 06/05 20/05 Período de Execução do Projeto De 21 de maio a 30 de agosto de 2024.

1. OBJETO 2.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das ―DEMAIS ÁREAS CULTURAIS‖para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no ITEM 3.2 e 3.3, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais domunicípio de Farias Brito.
2. RECURSO DO EDITAL
   3.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 2.570,40 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), distribuído da seguinte forma: a) O valor total de R$ 2.570,40 (dois mil, quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), para apoio a conforme categorias descritas no ITEM 3.2 deste edital

Descrição da categoria Categoria 1- Projeto de Artes Cênicas, Ações de Proteção ao Patrimônio Cultural e Memória, Cultura popular.

Podem concorrer nesta categoria: a) Projetos que demonstrem predominância na área de artes cênicas (teatro), incluindo teatro infantojuvenil, teatro musical, dentre outros. Os projetos podem ter como objeto: I – montagem, produção e circulação de espetáculos teatrais; II - ações de capacitação, formação e qualificação tais como oficinas, cursos, ações educativas; III – realização de mostras e festivais; IV – publicações na área do teatro; ou V – outro objeto com predominância na área de teatro.

b) Projetos de Ações de Proteção ao Patrimônio Cultural e Memória Podem concorrer nesta categoria projetos que disponham sobre patrimônio cultural material ou imaterial, bens tombados e registrados, imóveis de relevância histórica e arquitetônica, ou as diversas manifestações, celebrações e saberes considerados expressões das tradições culturais que integram o município. Os projetos podem ter como objeto: I – pesquisa, incluindo a elaboração de inventários; II - publicação de trabalhos já concluídos, que visem à difusão e preservação da memória das várias identidades do município; III – educação patrimonial, por meio da realização de seminários, fóruns, palestras, minicursos e cursos, aulas, oficinas, simpósios, congressos, encontros, exposições, apresentações culturais, ou quaisquer ações comunitárias que visem à difusão, promoção e preservação da memória das várias identidades que constituem; IV – exposições, criação de catálogo; V – elaboração de material educativo; ou VI – outro objeto relacionado ao patrimônio cultural material ou imaterial.

c) Projetos de ações da Cultura popular (São João, Penitentes, Violeiros, entre outros) Os projetos podem ter como objeto: I - exposições, criação de catálogo; II – elaboração de material educativo; III – Oficinas, Workshop; cursos, encontros; IV – Apresentações culturais; V - outro objeto relacionado ao patrimônio cultural material ou imaterial

Distribuição de Vagas e Valores