DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500079 79 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA SÉTIMA REGIÃO FISCAL, com base na competência disciplinada pelo item 12.1 do Edital de Leilão nº 0700100/04/2023 e o que consta do processo 10707.720348/2023-18, resolve: Art. 1º Aplicar à empresa WORD DISTRIBUIDORA LTDA, CNP Nº 49.774.606/0001-73, a pena de Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo 02 (dois) anos, e de multa no valor de R$ 52.360,00 (cinquenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), com fulcro no art. 87 - inciso II e III de Lei 8.666/93 e Cláusula 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0700100/04/2023. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS EQ U I P E EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 1º DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura dos Autos de Infração insertos nos respectivos Processos Administrativos, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. . NOME CARNÊ ATA Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . MICHAEL LOGAN CLINE US 89/21-60484 0817600.2023.00316 10814.722724/2023-91 . 0817600.2024.00076 10814.720729/2024-61 JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 15896.720131/2023-41. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores dos salários e benefícios para os serviços de limpeza, portaria e auxiliar de escritório, conforme respectivas cct. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.892.294,93. Data de Assinatura: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 15896.720131/2023-41. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores dos salários e benefícios para os serviços de limpeza, portaria e auxiliar de escritório, conforme respectivas cct. Vigência: 01/04/2024 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.505.016,93. Data de Assinatura: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170136 Número do Contrato: 1/2016. Nº Processo: 10830.725690/2015-89. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: SUELY TEMPESTA TONIN. Objeto: Reajuste do valor contratual. Variação do inpc/ibge anual. Valor válido para o período de de um ano a contar de 01/03/2024.. Vigência: 01/03/2016 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 145.630,80. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2024 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.164906/2024-10 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 04/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, CNPJ 45.324.290/0001-67, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, CNPJ 02.444.258/0001-02. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, representando o MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, e o Delegado, CARLOS ANTONIO VENTURINI JUNIOR, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90002/2024 Proc. 15923.720031/2023-41, para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação do sistema de proteção solar (brises) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. Empresa vencedora: Racional Forros e Brises Comércio e Serviços Lrda, CNPJ 04.324.036/0001-81 - Valor homologado: R$ 1.549.999,66 ROBERTO CONRADO DA FONSECA Pregoeiro (SIDEC - 04/04/2024) 170010-00001-2024NE000001 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 15923.720003/2022-42. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 04.298.489/0001-80 - ROMARCK GERADORES - COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência: 03/04/2023 a 02/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.296,65. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 3/2024 1. PROCESSO: 13032.265004/2022-20 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP e o Munícipio de Itapecerica da Serra/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV.. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2024. 6. SIGNATÁRIOS: Vicente Battista Junior - Delegado da Receita Federal do Brasil Osasco/SP e Francisco Tadao Nakano - Prefeito de Itapecerica da Serra/SP. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 15923.720008/2023-56. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 42.447.455/0001-08 - EGW FACILITIES LTDA. Objeto: Repactuação do valor contratual por reflexo da majoração do salário mínimo estadual, da passagem de ônibus em araraquara e da aplicação dos valores previstos nas cct sindeepres de 2023 e 2024.. Vigência: 06/02/2023 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.920,44. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 10/2023. Nº Processo: 15923.720009/2023-09. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação do valor contratual por aplicação da cct 2024 sindeepress e de reajuste do valor de insumos por aplicação de ipca. Vigência: 06/02/2023 a 05/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 182.417,80. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720141/2022-26, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, JESSICA ADRIANA MORAES PEREIRA, CNPJ nº 42.684.842/0001-50, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905.720141/2022-26. Curitiba, 27 de março de 2024. GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/03/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços, sob demanda, visando suprir as necessidades na realização de eventos, inclusive de natureza educacional, a exemplo de capacitações, seminários, palestras, workshops, fóruns, simpósios, dentre outros, promovidos pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, no período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIDEC - 04/04/2024) 173039-17203-2024NE800001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Renovação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à instalação da Agência Rio Casca/MG, na/o Rua Dr. João Pinheiro, 281, bairro das Graças, Rio Casca/MG, Cep 35370-000 pelo período de 60 (sessenta) meses nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 11.80.00907/93. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). LOCADOR: MARIA DAS LOURDES DA SILVA RUSSO, CPF/CNPJ: 890.050.586-XX. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2024. RUBRICA: 5704-01