DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data de vencimento da notificação (data limite). MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650065685202391. Objeto: Contratação de serviços de acesso dedicado à internet.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/04/2024 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NATANIE RODRIGUES SANTIAGO MARINHO Pregoeira Oficial (SIASGnet - 04/04/2024) 200109-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 501559/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CT B, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.004513/2021-20, ADEMILSON COSTA MARTINS, R449818861; 08656.006784/2021-10, ADILSON MEDINA CARDOSO, R438948467; 08656.006339/2021- 50, ADMILSON ANGELO DOS SANTOS, T192105426; 08656.006675/2021-01, ALAERSON SOARES DOS SANTOS, R447679651; 08656.015895/2021-17, ALVARO OTAVIANI JUNIOR, R449884767; 08656.046057/2020-12, ALYNE DA SILVA VAZ, T199889996; 08656.017022/2021-49, ANDRE LUIZ CURADO CARVALHO, R449383334; 08656.015034/2021-39, ANTONIO AVELINO DE SOUZA SOARES, B156969483; 08656.028542/2020-04, ANTONIO CLARETE, T190357568; 08656.006889/2021-79, AUGUSTO ROSA PIMENTA, R444403078; 08656.006374/2021-79, AVELAR FONSECA SILVA , B164153527; 08656.045402/2020-92, BRUNO JOSE RODRIGUES, T465553222; 08656.045404/2020-81, BRUNO JOSE RODRIGUES, T465553265; 08656.044119/2020-43, CARLOS ALBERTO TORETTI, T461661507; 08656.089623/2020-72, CARLOS ALEXANDRE MARTINS MOREIRA, T483562874; 08656.031931/2020-17, CARLOS EDUARDO DE MOURA , T207631492; 08656.094290/2020-01, CARLOS MAGNO DA SILVA, T484897292; 08656.006817/2021-21, CARLOS VALERIO M MARQUES, R441927513; 08656.036438/2020-85, CELIO MARCOS DA SILVA, T212390171; 08656.001929/2021-96, CIBELI TORRES PASSOS DE QUEIROZ, R438603338; 08656.022389/2020-01, COSTA TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, T179847643; 08656.011235/2021-67, CRISTIAN RODRIGUES DE SOUZA, T462512557; 08656.021751/2020-19, CRISTIANE ANACLETO DA COSTA, R404039863; 08656.012846/2020-41, CRISTIANO ALVES DA SILVA, T200576647; 08656.004514/2021-74, CRISTIANO MOREIRA MENEZES, T197061947; 08656.003225/2021-58, CRISTIANO PESSOA SOUSA, R369790626; 08656.016084/2021-33, DANIEL GOMES CORDEIRO, T202774643; 08656.034827/2020-76, DANIELA GROTTO ALVES, T206446713; 08656.093333/2020-23, DANIELE CRISTINA FERREIRA CONS E N T I N O, B171632133; 08656.009122/2021-00, DANILO RODRIGUES DE OLIVEIRA, R400541661; 08656.049419/2020-19, DAVIDSON GOMES DE SOUSA, T113951175; 08659.013791/2020- 67, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, R390930407; 08659.013799/2020-23, DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, R391563998; 08656.001541/2021-95, DENILSON BATISTA DA CRUZ, R442626894; 08656.101787/2020-85, DI STEFANO MORAIS DA SILVA, R384388547; 08656.042726/2020-79, DIMAS LAERCIO DE ANDRADE, T210729384; 08656.001035/2021-04, DIVINO ARAUJO, R447119125; 08656.043598/2020- 81, DORALICE GARCIA DE OLIVEIRA, T201421697; 08656.015064/2021-45, ECIO APARECIDO DE OLIVEIRA, T202012166; 08656.010601/2021-61, EDER MAURICIO CHAMONE, R440837952; 08656.101783/2020-05, EDIMERIO GOMES DOS SANTOS, B164581359; 08656.101779/2020-39, EDIMERIO GOMES DOS SANTOS, B164581367; 08656.101781/2020-16, EDIMERIO GOMES DOS SANTOS, B164581375; 08656.024004/2020-32, EDMAR BATISTA DE SOUZA, B171960277; 08656.049209/2020-21, EDMAR DA SILVA PEREIRA, B164092439; 08656.002601/2021-97, EDNA DIAS G FALCO N E , R345803841; 08656.006818/2021-76, EDSON DE OLIVEIRA MACHADO, R448565277; 08656.016300/2021-41, ELCIMAR CAMARA COELHO, T201030314; 08657.002694/2021-40, EMERSON DE OLIVEIRA FOLGADO, R358615194; 08656.016137/2021-16, EUMELIA N E R ES SOARES, T175508194; 08656.006365/2021-88, EXPEDITO SOARES DIAS, R435721798; 08656.013195/2021-98, FABIO LUCIANO BORSSATO, B156859211; 08656.011334/2021-49, FABIO ROMERO DE SOUZA, E248772538; 08666.038980/2020-53, FC PNEUS LTDA EPP, T205212115; 08656.036225/2020-53, FELIPE FERREIRA DA SILVA, T208426973; 08656.006808/2021-31, FERNANDO RODOLFO PEREIRA, R443393397; 08656.006787/2021-53, FILIPE AUGUSTO DE ARAUJO, R446744387; 08656.006158/2021- 23, FLORISVALDO FERNANDES PESSOA, T203397339; 08656.025844/2020-12, FRA N C I S CO MARCOS DA SILVA, T201015129; 08656.025841/2020-89, FRANCISCO MARCOS DA SILVA , T201015137; 08656.025839/2020-18, FRANCISCO MARCOS DA SILVA, T201015145; 08656.022892/2020-59, FREDERICO WAGNER TEIXEIRA PAIVA, R456161805; 08656.013271/2021-65, GEORGE WASHINGTON GALVANI, T150094767; 08656.017295/2021-93, GEOVANE FONSECA GUIMARAES, T204161157; 08656.007832/2021-97, GERALDO DE SOUZA, R399615187; 08656.007828/2021-29, GERALDO DE SOUZA, R399692157; 08656.007829/2021-73, GERALDO DE SOUZA, R402999894; 08656.001251/2021-41, GILMAR RAFAEL DA SILVA, R349792224; 08656.000276/2021-28, GILSON ALVES CAMARGO, T166424498; 08656.087904/2020-91, GIORGIO JOSE RIBEIRO, T474212238; 08656.087906/2020-80, GIORGIO JOSE RIB E I R O, T474212246; 08656.087905/2020-35, GIORGIO JOSE RIBEIRO, T474212254; 08656.087907/2020-24, GIORGIO JOSE RIBEIRO, T474212262; 08650.021139/2020-04, GIOVANNI DE OLIVEIRA CASTILHO, T183673646; 08656.007818/2021-93, GIULIANO VICTOR AMARO DE SOUZA, T495803308; 08656.006887/2021-80, GUILDER FERREIRA SIQUEIRA, R447697498; 08656.007444/2021-14, GUSTAVO ANTONIO SOUZA SILVA, T198273444; 08656.001218/2021-11, HAGANE FACAS E SERRAS INDUSTRIAIS LTDA, R350486565; 08656.002637/2021-71, HELDER GOUVEA NEVES REIS, R372665349; 08669.004865/2020-55, HERCULES TADEU VIEIRA GOMES, T177994096; 08656.023034/2020-21, HIGOR SIQUEIRA NUNES SILVA, T157201198; 08650.012917/2021- 47, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R446718831; 08656.085051/2020-52, HOR ÁC I O BITENCOURT FILHO, T462164438; 08656.084069/2020-37, HORÁCIO BITENCOURT FILHO, T462164446; 08656.079794/2020-93, HORÁCIO BITENCOURT FILHO, T462164454; 08656.016714/2021-70, IAGO DE JESUS SOARES, R446127256; 08656.023032/2020-32, ICARO LUCAS FREITAS, T203340728; 08656.016612/2021-54, IND E COM DE AL FAZE N DA DE MINAS, T202891577; 08656.006054/2021-19, ISABEL CRISTINA SOBRINHO, B144478978; 08656.006345/2021-15, IVANA MARIA MACIEL ROCHA, R401001121; 08656.045273/2020-32, IVO BERNARDINO DA SILVA, T212825402; 08659.013575/2020-11, JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, T170278367; 08656.006647/2021-85, JHONATHAN SANDERSON CAMPOS SANTANA, T187334943; 08656.006649/2021-74, JHONATHAN SANDERSON CAMPOS SANTANA, T189088947; 08656.006718/2021-40, JHONATHAN SANDERSON CAMPOS SANTANA, T189088958; 08656.017107/2021-27, JOANES MARTINS DOS REIS FILHO, T184745934; 08656.019797/2020-78, JOAO ALV ES NETO, T190322802; 08656.006232/2021-10, JOAO BATISTA CAITANO, T200723405; 08656.006223/2021-11, JOAO BATISTA CAITANO, T200728628; 08656.016569/2021-27, JOAO BATISTA SANTANA JUNIOR, R398878986; 08656.017417/2021-41, JOAQUIM FRANCISCO DE MORAIS, B171982797; 08656.002527/2021-17, JORGE ELIAS DA SILVA , R443249962; 08656.016588/2021-53, JORGE FRANCISCO DA SILVA, B171739116; 08656.005429/2021-23, JOSE ADILSON DA SILVA, T167842056; 08656.012438/2021-71, JOSE ANTONIO MACHADO, T472352326; 08656.047754/2020-82, JOSE DE ARIMATEIA OLIVEIRA, T210989688; 08662.000256/2021-78, JOSE HUIR DA SILVA ESPINDOLA, R444085289; 08656.034998/2020-03, JOSE MARCELO FRANCO PEREIRA, T211918164; 08650.004367/2021-92, JOSE RICARDO TRITO BALLAN, R442607725; 08656.006721/2021- 63, JOSE RODRIGUES CALDEIRA, R438939557; 08656.016426/2021-15, JOSE TARCISIO MATEUS, E260550817; 08656.045961/2020-01, JOSÉ GERALDO DE SOUZA, T195074521; 08656.090151/2020-09, JOSÉ MARIA CARVALHAIS FILHO, B164575111; 08656.003211/2021-34, JOÃO BENICIO VITOR, T194178641; 08656.048058/2020-93, JOÃO WELLINGTON BELZ LOPES, T184393007; 08656.056909/2020-71, JULIO CESAR COELHO MACHADO, R475493583; 08656.017292/2021-50, KATIA REGINA BUENO, T196086396; 08657.016691/2020-11, KLEDSON WENDELL PEREIRA LACERDA, R431417307; 08656.002633/2021-92, KOUVALANIO ANDERSON SILVA, R441818293; 08656.002631/2021-01, KOUVANIALO ANDERSON SILVA, R441929486; 08656.006672/2021-69, LEANDRO REDOAN PEREIRA DOS SANTOS, R445020962; 08656.080288/2020-47, LEONARDO VIEIRA COELHO DE SA, T466452233; 08656.028527/2020-58, LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS, T196893518; 08656.028526/2020-11, LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS, T196893534; 08659.014188/2020-01, LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, T154349151; 08659.013664/2020-68, LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, T187917237; 08650.013579/2021-61, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T201971477; 08650.013506/2021- 79, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T202378705; 08650.013591/2021-75, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T204156378; 08650.013501/2021-46, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T205496617; 08650.013504/2021-80, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T206849508; 08650.013495/2021-27, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T206971656; 08650.013486/2021- 36, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T207127999; 08650.013499/2021-13, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T207241775; 08650.031403/2020-18, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T464542693; 08650.031401/2020-11, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T464542707; 08650.031389/2020-44, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T464853605; 08650.031385/2020- 66, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T464853613; 08650.030854/2020-20, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T485578387; 08650.030845/2020-39, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T485578395; 08650.030859/2020-52, LUCIANO CRISTIANO TEIXEIRA, T485578433; 08657.030926/2020-79, LUCIMARA BONFIM DOS SANTOS LUIZ, T198463324; 08656.032003/2020-61, LUCÉLIA APARECIDA GUIMARÃES, T203153413; 08656.017959/2020-33, LUDIMILA ALVES MAALHAES, T194734609; 08656.010683/2021- 43, LUIS EDUARDO DE SOUSA OLIVEIRA, T487110797; 08656.016163/2021-44, LUIZ FERNANDO CORREA DE CARVALHO JUNIOR, T191433567; 08656.055384/2020-57, LUIZ