DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500114 114 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 533Z4D, DE 4 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . R A S SERVICOS LTDA 14185.005234/2021-70 ND 20.269.705-3 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO PYY7MD, DE 4 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.076659/2022-21 AI 22.331.716-1 1.804,44 . A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.076661/2022-09 AI 22.331.718-7 2.472,96 . A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.076666/2022-23 AI 22.331.723-3 246,06 . A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.076668/2022-12 AI 22.331.725-0 984,24 . A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.076670/2022-91 AI 22.331.727-6 82,38 . A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.076676/2022-69 AI 22.331.733-1 100,70 . A. M. INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14185.013699/2022-85 ND 20.239.547-2 58.963,02 . AGROPECUARIA BANGU LTDA 14152.128433/2023-02 AI 22.595.044-8 2.381,99 . AILTON CESAR RIBEIRO MATOLA 14152.199270/2023-34 AI 22.665.881-3 2.459,93 . AILTON SOARES DA SILVA 14152.108763/2023-73 AI 22.575.374-0 3.042,62 . AILTON SOARES DA SILVA 14152.108764/2023-18 AI 22.575.375-8 1.095,40 . BELEM TRADING & OPERACOES PORTUARIAS LTDA 14152.202443/2023-17 AI 22.669.054-7 1.388,05 . CENTRO EDUCACIONAL DO SENNINHA S/C LTDA 14152.063715/2022-68 AI 22.318.772-1 3.101,73 . CENTRO EDUCACIONAL DO SENNINHA S/C LTDA 14152.063721/2022-15 AI 22.318.778-0 1.415,01 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079655/2023-86 AI 22.546.266-4 6.397,02 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079665/2023-11 AI 22.546.276-1 4.886,28 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079672/2023-13 AI 22.546.283-4 3.591,36 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079685/2023-92 AI 22.546.296-6 13,61 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079687/2023-81 AI 22.546.298-2 435,14 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079696/2023-72 AI 22.546.307-5 402,53 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079704/2023-81 AI 22.546.315-6 172,68 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079716/2023-13 AI 22.546.327-0 408,25 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079718/2023-02 AI 22.546.329-6 2.776,11 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079721/2023-18 AI 22.546.332-6 2.776,11 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.079726/2023-41 AI 22.546.337-7 172,68 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.112123/2023-68 AI 22.578.734-2 402,53 . CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E 14152.118313/2023-99 AI 22.584.924-1 8.165,04 . CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E 14152.118319/2023-66 AI 22.584.930-5 2.877,65 . CLARO S.A. 14152.097724/2021-71 AI 22.127.929-6 43.168,67 . D. G. DA SILVA INFORMATICA - EIRELI 14152.191539/2021-72 AI 22.220.879-1 827,13 . DADIVA DEPOSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LT DA 14152.113978/2023-14 AI 22.580.589-8 4.056,85 . EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - IN 14152.202273/2023-62 AI 22.668.884-4 2.080,90 . ERNESTO HIROSHI HARAYASHIKI 14152.175527/2023-62 AI 22.642.138-4 408,25 . ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA 14152.103016/2021-87 AI 22.133.033-0 366,90 . ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA 14152.103018/2021-76 AI 22.133.035-6 139,40 . ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA 14152.103021/2021-90 AI 22.133.038-1 73,38 . ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA 14152.103031/2021-25 AI 22.133.048-8 37,93 . ESTRUTURAL AMAZONIA LTDA 14185.017583/2021-34 ND 20.292.191-3 5.690,42 . FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271 14152.105679/2023-06 AI 22.572.290-9 1.622,74 . FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271 14152.106035/2023-27 AI 22.572.646-7 1.388,05 . FERRO GUSA DO PARA LTDA 14152.125348/2023-84 AI 22.591.959-1 4.082,52 . FERRO GUSA DO PARA LTDA 14152.125390/2023-03 AI 22.592.001-8 4.082,52 . FERRO GUSA DO PARA LTDA 14152.125448/2023-19 AI 22.592.059-0 4.082,52 . FLORISVALDO SOARES 14152.141110/2023-04 AI 22.607.721-7 1.388,05 . G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 14152.148915/2021-17 AI 22.178.507-8 1.571,01 . G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 14152.148916/2021-53 AI 22.178.508-6 1.496,20 . G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 14152.148918/2021-42 AI 22.178.510-8 5.213,66 . G M SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA 14185.025647/2021-71 ND 20.294.284-8 73.274,21 . GLOBO IND. ALIMENTO LTDA 14152.123593/2023-57 AI 22.590.204-4 2.706,66 . GLOBO IND. ALIMENTO LTDA 14152.123594/2023-00 AI 22.590.205-2 4.013,30 . GLOBO IND. ALIMENTO LTDA 14152.123596/2023-91 AI 22.590.207-9 738,18 . GLOBO IND. ALIMENTO LTDA 14185.017822/2023-18 ND 20.279.668-0 73.997,48 . INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA 14152.059666/2023-40 AI 22.526.277-1 4.035,90 . INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA 14152.059667/2023-94 AI 22.526.278-9 880,56 . INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA 14152.059668/2023-39 AI 22.526.279-7 1.027,32 . INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA 14152.059670/2023-16 AI 22.526.281-9 1.365,81 . INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA 14185.008416/2023-64 ND 20.269.080-6 214.575,11 . IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO 14152.138829/2022-79 AI 22.393.886-6 1.388,05 . IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO 14152.138832/2022-92 AI 22.393.889-1 1.394,22 . IZABEL CRISTINA DE ARAUJO COMERCIO 14185.022572/2022-57 ND 20.249.034-3 9.309,39 . J. ROCHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14185.010944/2023-83 ND 20.271.930-8 173.388,53 . JAS INSTALACOES E MONTAGEM LTDA 14185.011461/2023-04 ND 20.272.486-7 39.390,05