DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500116 116 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNI 10.866.700.0001-17 14185.005071/2020-44 . ALEXANDRE PINA LANCHES EIRELI 01.333.858.0001-30 14185.000686/2020-84 . ASPEC-ASSISTENCIA E PECAS COMERCIO LTDA 31.516.701.0001-01 14185.004725/2020-12 . BORGONHA GOURMET LTDA 11.134.809.0001-22 14185.003291/2020-33 . CACTO 112 CONFECCAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 01.252.809.0001-73 14185.012818/2020-11 . CASTELARI CONSTRUTORA LTDA 07.486.649.0001-03 14185.013202/2021-48 . CENTRO EDUCACIONAL ESPERANCA LTDA 02.069.592.0001-23 14185.004856/2020-08 . CONFIATEC SERVICOS TECNICOS DE REFRIGERACAO EIRELI 10.539.441.0001-10 46215.017889/2019-68 . CONSTRUSEC SISTEMA DE CONSTRUCAO A SECO E ACUSTICA LTDA 14.603.798.0001-70 14185.005726/2020-84 . COSTA DO SOL EMPREENDIMENTOS E COMUNICACAO LTDA 00.135.052.0001-75 14185.010774/2021-75 . DAVANTI MOVEIS E DECORACOES LTDA 15.351.175.0001-10 14185.015047/2021-02 . DIGITAL PARABOLICA E ELETROELETRONICOS BODEGAO LTDA 03.839.129.0001-86 14185.023592/2022-45 . DVX COMERCIO DE ANIMAIS, ART. E PROD. VETERINARIOS LTDA 17.229.944.0001-38 46215.019833/2019-48 . ET MUSTHACHE LTDA 30.297.717.0001-08 14185.016735/2021-81 . F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA 14.180.324.0002-44 46334.002971/2019-31 . FM CONSULTORIA PARA EMPRESA EIRELI 12.401.694.0001-58 14185.010791/2021-11 . GLOBALTEX SERVICOS E COMERCIO LTDA 31.356.629.0001-00 14185.013231/2021-18 . GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIR 21.658.517.0001-42 14185.012960/2021-49 . HIPER DO RECREIO RESTAURANTE LTDA 04.815.523.0001-47 14185.016065/2021-01 . ITAKRON ESTRUTURAS E SERVICOS EIRELI 30.350.193.0001-71 46215.017161/2019-36 . J MARQUES ESTAQUEAMENTOS E FUNDACOES EIRELI 14.280.472.0001-50 14185.015400/2021-46 . JB RIO COMERCIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 03.182.211.0001-80 14185.016224/2021-60 . JF RIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA 03.429.066.0001-90 46215.017162/2019-81 . LD BAR E RESTAURANTE LTDA. 30.219.274.0001-37 46230.007404/2019-30 . LEMOS CONSULTORIA CONTABIL - EIRELI 16.594.265.0001-03 14185.004830/2020-51 . MAXGIRO PNEUS LTDA 09.275.845.0001-64 46334.002587/2019-39 . NISKIER CONSTRUTORA LTDA. 30.884.464.0001-79 14185.015469/2021-70 . NOVA FORCA SERVICOS GRAFICOS LTDA 11.931.075.0001-02 14185.000102/2020-71 . NUCLEO DE SAUDE E ACAO SOCIAL - SALUTE SOCIALE 32.088.890.0001-21 14185.003747/2020-65 . PROSPLAN OBRAS E SERVICOS LTDA 04.387.219.0001-46 14185.003765/2020-47 . REGIA PISCINAS LTDA 36.069.243.0001-23 14185.005391/2020-02 . RIO S NICE HOTEL LTDA 42.184.507.0001-92 14185.003982/2020-37 . RR NEGOCIOS EM ALIMENTOS LTDA 19.703.783.0001-06 14185.016598/2021-85 . S S DESIGN COMERCIO E DECORACOES LTDA 12.315.889.0001-85 14185.000669/2020-47 . S. M. TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA 17.614.119.0001-57 14185.000668/2020-01 . SERNIVERA CAXIENSE MOLAS E PECAS PARA VEICULOS LTD 08.601.059.0001-47 14185.017589/2021-10 . STI DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMIN 28.975.639.0001-01 14185.003928/2020-91 . STIM SOC TEC INST E MANUT LTDA 42.515.700.0001-69 46215.020017/2017-15 . TOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS EIRELI 12.482.888.0001-25 14185.001812/2020-18 . TRUCARR PECAS E SERVICOS EIRELI 04.260.347.0001-24 46215.020171/2019-59 . VITRI SOLUCOES EIRELI 09.645.024.0001-72 46230.006934/2019-61 . X COM TECNOLOGIAS EM COMUNICACAO CONVERGENTE LTDA. 06.962.974.0001-32 14185.002848/2020-19 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO 7D2ZP7, DE 4 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA 14152.167832/2023-81 AI 22.634.443-6 3.854,94 . A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA 14152.167833/2023-25 AI 22.634.444-4 164,04 . A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA 14152.167834/2023-70 AI 22.634.445-2 1.148,28 . A. B. T. ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA 14185.023760/2023-83 ND 20.286.783-8 52.509,27 . ADRIANE BARCELLOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA 14185.025220/2023-34 ND 20.288.505-4 28.644,65 . AMBI TRANSPORTES LTDA 14152.117629/2023-63 AI 22.584.240-8 6.734,52 . AMBI TRANSPORTES LTDA 14152.123430/2023-74 AI 22.590.041-6 3.623,52 . BESTSUI ALIMENTOS LTDA 14152.167030/2023-71 AI 22.633.641-7 513,66 . BESTSUI ALIMENTOS LTDA 14152.167032/2023-60 AI 22.633.643-3 366,58 . BESTSUI ALIMENTOS LTDA 14152.167034/2023-59 AI 22.633.645-0 73,38 . BESTSUI ALIMENTOS LTDA 14185.023609/2023-45 ND 20.286.602-5 24.909,58 . BIO BRASIL AMBIENTAL LTDA. 14185.023499/2023-11 ND 20.286.481-2 4.700,07 . CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.210261/2023-10 AI 22.676.872-4 2.543,62 . CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.210266/2023-34 AI 22.676.877-5 1.909,31 . CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.210267/2023-89 AI 22.676.878-3 1.909,31 . CASAGRANDA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.210270/2023-01 AI 22.676.881-3 1.909,31 . CENTRO ESPORTIVO GRAMADENSE 14152.081169/2023-28 AI 22.547.780-7 1.581,49 . COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES UNICICLAR 14152.200200/2023-36 AI 22.666.811-8 1.860,41 . COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES UNICICLAR 14152.200206/2023-11 AI 22.666.817-7 2.477,61 . CURTUME WACHHOLZ LTDA 14152.173594/2023-42 AI 22.640.205-3 2.957,12 . CURTUME WACHHOLZ LTDA 14152.173596/2023-31 AI 22.640.207-0 277,23 . CURTUME WACHHOLZ LTDA 14185.024627/2023-44 ND 20.287.796-5 51.184,97 . DATASYS SISTEMAS EM INFORMATICA LTDA 14185.029315/2023-27 ND 20.293.289-3 91,19 . DOM QUIXOTE LANCHES E SUCOS LTDA 14185.028823/2023-98 ND 20.292.719-9 8.730,52 . DS MAYORA 14152.170569/2023-15 AI 22.637.180-8 811,37 . DS MAYORA 14152.170571/2023-86 AI 22.637.182-4 402,53 . EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA 14152.004254/2024-53 AI 22.687.002-2 13.584,27 . EASY - OPERACOES LOGISTICAS LTDA 14152.004255/2024-06 AI 22.687.003-1 369,64