DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.841.674/0001-84, fya2c28, FRMEP00105662024, 683-13; 18.012.008/0001- 33, RNF2F81, FRMEP00105852024, 683-13; 19.217.056/0001-20, IZK0h21, FRMEP00105982024, 683-12; 61.563.557/0037-36, EXI1D68, FRMEP00106202024, 683-11; FED1H21, FRMEP00109252024, 683-13; 24.286.103/0001-28, FVR1E90, FRMEP00106232024, 683-13; 86.505.096/0001-65, HJR4C70, FRMEP00106342024, 683-11; .647.561-*, RAV9C17, FRMEP00106552024, 683-13; 34.834.714/0001-17, GIR4J40, FRMEP00106432024, 683-12; 08.159.140/0002-08, ETA9399, FRMEP00106702024, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNT5C18, FRMEP00106802024, 683-12; 97.520.851/0001-05, AWB1B67, FRMEP00106832024, 683-11; 14.056.929/0001-47, RDZ4B27, FRMEP00107082024, 683-12; 19.193.780/0001-61, MTS3B31, FRMEP00107152024, 683-12; .429.971-, OBG5F47, FRMEP00107222024, 683-12; 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEP00107542024, 683-12; 68.979.111/0005-59, JCJ9E08, FRMEP00107762024, 683-12; .252.196-, MIF4460, FRMEP00107772024, 683-12; 17.367.767/0001-56, QTD9E66, FRMEP00107622024, 683-12; .535.631-*, HDI9G70, FRMEP00106602024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12725/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.071.002/0001-22, RAG1C14, FRMEP00107282024, 683-11; .351.318-, FSI0J19, FRMEP00106162024, 683-13; 37.208.408/0001-63, SCD8A75, FRMEP00106312024, 683-13; 02.312.273/0001-05, rks1a48, FRMEP00106332024, 683-13; 58.673.450/0003-97, FLO1189, FRMEP00106362024, 683-11; 05.434.671/0001-84, QIZ1638, FRMEP00106722024, 683-13; 55.184.691/0001-12, EJV7181, FRMEP00106742024, 683-12; 01.526.743/0001-62, JBC5G77, FRMEP00107012024, 683-11; 66.258.278/0001-71, OPM7250, FRMEP00106902024, 683-12; 07.932.466/0001-74, RNW4B32, FRMEP00107162024, 683-12; OLF4002, FRMEP00109242024, 683-12; 41.321.888/0001-41, JCI3I93, FRMEP00107192024, 683-12; .046.740-, MHX2G77, FRMEP00107452024, 683-12; 12.059.896/0001-63, RUW9H07, FRMEP00108192024, 683-12; 26.434.032/0001-99, GDY0C26, FRMEP00107972024, 683-11; 10.404.924/0001-07, QHV4B10, FRMEP00107362024, 683-11; 23.373.000/0013-76, JBX5E38, FRMEP00106622024, 683-12; JBJ2H82, FRMEP00106812024, 683-12; 00.765.318/0001-63, RLD4A80, FRMEP00106872024, 683-12; 08.704.201/0001-81, FVG0I03, FRMEP00109522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12726/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.670.958/0001-09, LPE5B42, FRMEP00107262024, 683-13; 61.084.018/0001-03, GHL5I72, FRMEP00109352024, 683-11; FBV2A48, FRMEP00109312024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12728/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.962.976/0001-00, QHB6E64, FRMEV00840242024, 606-82; 09.257.939/0001- 00, GNQ3030, FRMEV00840552024, 606-82; 13.304.133/0001-01, AWG0I81, FRMEV00841152024, 606-82; 13.687.732/0001-43, RKZ7G35, FRMEV00841382024, 606-82; .464.330-*, JBN0G36, FRMEV00841572024, 606-82; 14.680.779/0001-48, STV4E16, FRMEV00842672024, 606-82; 27.216.320/0001-30, HJZ2C10, FRMEV00843512024, 606-82; 13.424.128/0001-24, PPB4E12, FRMEV00844512024, 606-82; 88.668.454/0001-86, IYT6635, FRMEV00844782024, 606-82; .082.549-, DQG0J57, FRMEV00844932024, 606-82; 08.086.433/0001-13, HJZ4H94, FRMEV00845412024, 606-82; 00.725.571/0001-93, PKX3827, FRMEV00845472024, 606-82; 12.373.349/0001-58, PNW9C33, FRMEV00845492024, 606-82; 19.128.740/0001-36, ASM4814, FRMEV00846312024, 606-82; 08.588.911/0007-89, FNT1G34, FRMEV00846632024, 606-82; 43.101.565/0001-78, EWJ8B77, FRMEV00846692024, 606-82; 01.307.640/0001-01, RFM4G38, FRMEV00846992024, 606-82; 13.062.594/0001-07, PPY5E24, FRMEV00840092024, 606-82; 33.899.204/0017-22, RPO8D78, FRMEV00842562024, 606-82; .357.979-, AWN2F14, FRMEV00842942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12729/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.802.361/0001-36, RUR9I76, FRMEV00840152024, 606-82; 09.354.947/0001- 75, RHT9G83, FRMEV00840012024, 606-82; 35.170.799/0001-49, RDJ2J08, FRMEV00841052024, 606-82; 41.104.296/0004-10, SUX8H10, FRMEV00841012024, 606-82; SSV0F50, FRMEV00846282024, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5C17, FRMEV00842642024, 606-82; 15.279.788/0001-94, EGJ2H16, FRMEV00842832024, 606-82; 18.368.865/0001-70, RYI5G29, FRMEV00842862024, 606-82; 61.288.940/0003-84, SUG6H96, FRMEV00843632024, 606-82; .541.946-*, DTB6865, FRMEV00845212024, 606-82; 05.254.957/0005-01, LTE9163, FRMEV00846212024, 606-82; 45.936.722/0001-90, RXZ8B81, FRMEV00848322024, 606-82; .637.449-, BCU1A20, FRMEV00848872024, 606-82; 95.805.941/0001-09, QHD2G55, FRMEV00848302024, 606-82; .083.104-, QFN0F14, FRMEV00847582024, 606-82; 39.417.890/0001-77, EIN9C61, FRMEV00839832024, 606-82; 36.979.923/0001-84, SDD1H44, FRMEV00842752024, 606-82; 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV00843842024, 606-82; *.116.679-, MFI2015, FRMEV00844222024, 606-82; 11.770.928/0001-71, IUG5347, FRMEV00847952024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12731/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais