DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500160 160 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 39/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 12/12/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada no fornecimento, instalação, comissionamento e manutenção de soluções audiovisuais destinadas à modernização dos sistemas multimídia da Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 05/04/2024 das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Qd 5 Lote c Torre a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 05/04/2024 às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br. LAURIBERTO MAXIMO ALVES Pregoeiro (SIDEC - 04/04/2024) 200200-00001-2023NE000017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente as penalidades de multa no valor revisado de R$ 19.216,79 (dezenove mil duzentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos), com fulcro no Parágrafo Segundo, inciso II, alínea b e nas tabelas I e II do Parágrafo Décimo Sétimo da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato n° 12/2022, bem como no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93 e suspensão de licitar e impedimento de contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 7 da Lei n° 10.520/2002, em razão de infrações de natureza gravíssima referente à atraso no pagamento de salário dos colaboradores nos meses de outubro e novembro do ano de 2023. A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa aplicada com vencimento em 02/05/2024, encontra-se disponível nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0010114/2023-74 que permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Fornecedora: SAMMA SERVIÇOS LTDA CNPJ: 21.419.761/0001-52. Fica a fornecedora notificada, a contar desta publicação, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da decisão da Administração de aplicar definitivamente a penalidade de multa moratória no valor de R$ 3.176,88 (três mil, cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no Parágrafo Segundo, inciso II, letra "d" da Cláusula Vigésima Primeira do Contrato n° 12/2022, bem como no art. 87, inciso II da Lei 8.666/93, em razão da não apresentação da garantia contratual. A Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa aplicada com vencimento em 02/05/2024, encontra-se disponível nos autos do Processo PGEA 20.02.0001.0000537/2024-48 que permanecem com vista franqueada aos interessados pelo Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. A falta de pagamento tempestivo poderá ensejar o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Esclarecimentos porventura necessários poderão ser obtidos por intermédio do e-mail [email protected] ou do telefone (61) 3314-8541. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200200 Nº Processo: 00712202476. Objeto: Registro de preços de prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reservas, emissões, remarcações e cancelamentos de passagens aéreas nacionais, internacionais e emissões de seguros- viagem de assistência em viagens internacionais, conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saun Qd 5 Lote c Torre a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/04/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. LAURIBERTO MAXIMO ALVES Agente da Contratação (SIASGnet - 03/04/2024) 200200-00001-2024NE000017 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS A Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região torna público o Registro de Preços referente às Atas nºs 01 a 10/2024, oriundas do Pregão Eletrônico nº 90001/2024, cujo objeto é a aquisição de materiais de expediente, materiais para manutenção de bens imóveis, materiais de proteção e segurança, materiais de limpeza e produtos de higienização, materiais para manutenção de bens móveis e materiais elétricos, por meio de Registro de Preços, para atendimento das necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Vigência: 12 meses. Data da assinatura: 01/04/2024. Fo r n e c e d o r e s Registrados: F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 31.021.788/0001-46 - ARP nº 01/2024. Valor Unitário: R$ 11.30 (Item 1); SUSTENTE SERVICOS DE MANUTENCAO E TERCEIRIZACAO LTDA, CNPJ 32.002.174/0001-80 - ARP nº 02/2024. Valor Unitário: R$ 4,84 (Item 2), R$ 57,69 (Item 4); TEJO PARTICIPACOES E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA CNPJ 31.109.248/0001-19 - ARP nº 03/2024. Valor Unitário: R$ 135,98 (Item 3); OGT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 05.893.370/0001-19 - ARP nº 04/2024. Valor Unitário: R$ 4,15 (Item 5); ALNETTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA CNPJ 27.039.914/0001-12 - ARP nº 05/2024. Valor Global: R$ 26.213,00 (Grupo 1) R$ 6.97300 (Grupo 2); ZILDA VALERIANO DE SIQUEIRA CNPJ 11.559.569/0001-08 - ARP nº 06/2024. Valor Global: R$ 7.908,00 (Grupo 3); VIPE COMERCIAL LTDA CNPJ 17.526.067/0001-67 - ARP nº 07/2024. Valor Global: R$ 5.549,70 (Grupo 4); GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA CNPJ 38.489.025/0001-73 - ARP nº 08/2024. Valor Global: R$ 1.752,20 (Grupo 5); MARIA JOSE VENANCIO MARTINS CNPJ 35.339.234/0001-42- ARP nº 09/2024. Valor Global: R$ 21.588,00 (Grupo 6); BMB CONSTRUCOES E COMERCIAL DO ANIL LTDA CNPJ 04.191.294/0001-37 - ARP nº 10/2024. Valor Global: R$ 7.470,049 (Grupo 7). A Ata poderá ser vista na íntegra no site www.prt1.mpt.gov.br. Rio de Janeiro, 2 de abril de 2024 MARCELA PEREIRA ALVARO Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 01/2024, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A - EBC, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42. Objeto: Distribuição, pela EBC SERVIÇOS, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região. Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) 20.02.0300.0000122/2024-75. Nota de Empenho: 2024NE000142 de 21 de fevereiro de 2024. Programa: 03062058142620001. Elemento de despesa: 33.91.39.90. Valor global estimado: R$ R$ 6.935,40 (seis mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). Vigência 28/02/2024 a 27/02/2025. Data de assinatura: 28/02/2024. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe; e pela Contratada, Sra. Sônia Maria Alves de Medeiros, Gerente Executivo de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Sra. Ana Carolina da Silva Machado, Gerente de Negócios e Publicidade Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2022, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a GUARDSEG VIGILÂNCIA E S EG U R A N Ç A EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.891.583/0001-01. Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.0001224/2022-09. Objeto: Alterar a Cláusula Primeira - Do Objeto, para atualizar os postos e quantitativos de vigilantes alocados na prestação dos serviços e atualizar o endereço dos locais de prestação dos serviços; Oitava - Do Preço, em decorrência da repactuação dos valores dos serviços prestados, passando o valor mensal global a ser de R$ 337.251,73 (trezentos e trinta e sete mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) no período de 01/01/2024 a 14/04/2024 e R$ 306.989,16 (trezentos e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) a partir de 15/04/2024; Cláusula Décima Sexta - Da Garantia, para atualizar o valor da garantia contratual para o valor de R$ R$ 202.351,04 (duzentos e dois mil trezentos e cinquenta e um reais e quatro centavos). Data da assinatura: 02/04/2024. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador- Chefe, e pela Contratada, Sr. Carlos Magno Abranches dos Santos, Titular. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Sexto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 10/2021, pactuado o objeto de serviços de vigilância armada para a Procuradoria Regional do Trabalho em Santarém-Pa com a empresa NORSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI, CNPJ 12.557.363/0001-01. Processo: 20.02.0800.0000850/2021-88. Objeto do Termo: Repactuação do contrato. Novo Valor Anual: R$ 280.897,44 (duzentos e oitenta mil oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles Alves, Procuradora-Chefe da PRT8ª Região, e pela contratada, Bárbara da Luz Araújo, Diretora, em 03/04/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato Nº 04/2024 - Processo nº º 20.02.1200.0000160/2024-02. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ n. 26.989.715/0043-61. Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, CNPJ n. 05.340.639/0001-30. Objeto: Prestação de serviços de gestão de frota, fornecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva de veículos da PRT 12ª Região. Elemento de despesa: 339030 e 339039. Notas de Empenho: 2024NE104, 2024NE105, 2024NE106, 2024NE107, 2024NE108, 2024NE109, 2024NE110, valor total do contrato é de R$ 100.260,00 (cem mil, duzentos e sessenta reais). Fundamento legal: Lei 10.520 e Lei 8.666/93. Assinatura: 03/04/2024. Vigência: 03/04/2024 a 03/04/2026. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela contratante, e Renata Nunes Ferreira, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO. PGEA nº 20.02.1300.0000335/2018-03. Convenentes: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB. Objeto: Prorrogar, por mais 3 (três) anos, contados a partir do dia 16/04/2024, a vigência do Termo de Convênio nº 07/2018, que tem por objeto a concessão de vagas de estágio supervisionado. Assinam: Dannielle Christine Dutra de Lucena, Vice-Procuradora-Chefe da PRT-13ª Região, e Neilor César dos Santos, Pró-Reitor de Ensino do IFPB. Data da Assinatura: 01/04/2024. Dr. Dannielle Christine Dutra de Lucena - Vice-Procuradora-Chefe da PRT 13ª Região/PB PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, torna público às Organizações da Sociedade Civil, incluídas as Organizações Sociais a que se refere a lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que fará o desfazimento de bens recuperáveis e irrecuperáveis (lotes 02 e 03), consoante com as determinações contidas na lei 8.666/93 e nos decretos n.º 9.373/2018 e N.º 10.340/2020, com os dias 05/04/2024 e 08/04/2024 para manifestação. Somente serão consideradas as manifestações de interesse recebidas das 8:00h às 18:00h. O recolhimento/retirada dos bens será integralmente por conta do interessado. O recolhimento/retirada dos bens será integralmente por conta do interessado. A relação dos bens pode ser obtida através do PGEA Nº 20.02.1600.0000080/2024-42, no site: https://www.prt16.mpt.mp.br (edital de desfazimento N.º 01/2024) e/ou através do email: [email protected] ANA LETÍCIA SÁ MARTINS Presidente da Comissão Especial de Desfazimento