DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 011, DE 05 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a autonomia do Município para dispor sobre organização e funcionamento da administração pública municipal, bem como sobre a gestão de suas rendas, nos termos do disposto no art. 30 e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Artigo 90, inciso VII da Lei orgânica do Município;

CONSIDERANDO ainda, a conveniência técnica da delegação de competências.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretária Municipal de Administração e Finanças do Município a competência para ordenar despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural, nos seguintes termos:

I - Ordenar despesas da Secretaria de Desenvolvimento Rural e dos fundos a ela vinculados, nos limites dos créditos orçamentários e da disponibilidade financeira. Parágrafo único. A ordenação de despesas de que trata o inciso I deste artigo engloba estágios de empenho, liquidação e pagamento.

Art. 2º Fica delegada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município a competência para os seguintes atos:

I - Assinar contratos de compras, serviços, obras, contratações temporárias, convênios e outros ajustes e seus aditamentos; II - Autorizar e homologar os processos licitatórios, bem como ratificar os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, após prévio controle e inspeção dos processos.

Art. 3º Excluem-se da delegação de competência estabelecida neste Decreto:

I - as operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal; II - os convênios, ajustes ou acordos com a União, o Estado ou Município, que deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal; III - os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial imobiliário ou mobiliário e de cessão de pessoal que deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 05 (cinco) de abril do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal

Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:922207AE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 012, DE 05 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO, CONFORME LEI Nº 673, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI N° 725, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e em atendimento as disposições da Lei Municipal nº 673, de 18 de outubro de 2021, alterada pela Lei Municipal n° 725, de 26 de outubro de 2022, que dispõem sobre a autorização para ampliação definitiva da carga horária dos servidores municipais do magistério, e ...

CONSIDERANDO que foi sancionada a Lei Municipal nº 673, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a autorização para ampliação definitiva da carga horária dos servidores municipais do magistério;

CONSIDERANDO que foi protocolado e analisado na Secretaria de Educação os requerimentos de servidores municipais do Magistério pleiteando ampliação de jornada;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Educação fez a análise dos requerimentos e documentos que o seguem, onde foi deferido a ampliação de carga horária aos mesmos;

CONSIDERANDO que foi encaminhado ao Gabinete do Prefeito toda a documentação dos servidores para ratificação e edição de ato normativo próprio de concessão da ampliação definitiva da carga horária dos servidores municipais que tenham direito a mesma;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido ampliação definitiva de carga horária para 200 (duzentas) horas, em Matrícula Funcional Única, aos profissionais efetivos e estabilizados do Magistério da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação abaixo relacionados:

Aderbal Inácio de Souza Júnior – MF. 00723177 Célia Morais Duarte – MF. 00501336 Cláudio José Barreto de Souza – MF. 00931446 Janaína de Souza Arrais – MF. 00620467 Francisca Paulina de Alencar – MF. 00722553

Art. 2º Fica a Secretaria de Políticas para a Educação, por meio de seu Departamento de Pessoal encarregada de adotar as medidas necessárias a consecução dos fins previstos neste Decreto, tais como a atualização da Matrícula Funcional e a implantação na folha de pagamento dos valores dos servidores.

Art. 3º A presente ampliação de carga horária será computada para efeitos do cálculo da contribuição previdenciária a partir da efetiva implantação e integrará os proventos de aposentadoria do servidor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:7BDA1415

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS