DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433
www.diariomunicipal.com.br/aprece 14
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar, apoiar e supervisionar as atividades gerenciais inerentes a Implantação e Execução da Educação em Tempo Integral.
Art. 7º. Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Croatá, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente lei.
Art. 8º. Fica a Educação em Tempo Integral como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Croatá criado pela Lei Municipal Nº 464/2018, de 22 de junho de 2018.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Educação- FME e do FUNDEB.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 05 dias de abril de 2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:1AE66C19
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AVISO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 2024.02.28.01
INSTRUMENTO VINCULANTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.12.02/PE/PMC
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONTRATADA: G&G SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 10.863.038/0001-41, situada no endereço: Av. John Sanford, 3856, Cidade Pedro Mendes Carneiro, CEP: 62.030-602, Sobral/CE
OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO de Elemento de Despesa abaixo descrito, previsto no orçamento fiscal vigente, em acréscimo aquela prevista no instrumento inicial, para aquisição de motocicletas 0km destinados a premiações junto aos munícipes na feira da sorte promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Croatá/CE.
Dotação: 17.17.2369100082.081 - MANUTENÇÃO DA FEIRA DA SORTE Elemento de Despesa: 33.90.31.99 Fonte de Recurso: 1.500.000.00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §8º do art. 65 da lei 8.666/93
DATA: Croatá – CE, 26 de março de 2024.
JONAS LUCIANO DE MACEDO Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:64C8C5B6
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AVISO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 2024.01.25.01
INSTRUMENTO VINCULANTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.12.01/PE/PMC
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONTRATADA: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF n.º 45.329.312/0001-81, situada no endereço: AV. Setecentos, S/N, Sala 04 Galpao17 - Modulos 13 e 14, Terminal Intermodal da Serra, CEP: 29.161-414, Serra/ES
OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO de Elemento de Despesa abaixo descrito, previsto no orçamento fiscal vigente, em acréscimo aquela prevista no instrumento inicial, para aquisição de equipamentos destinados a premiações junto aos munícipes na feira da sorte promovida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Croatá/CE.
Dotação: 17.17.2369100082.081 - MANUTENÇÃO DA FEIRA DA SORTE Elemento de Despesa: 33.90.31.99 Fonte de Recurso: 1.500.000.00
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §8º do art. 65 da lei 8.666/93
DATA: Croatá – CE, 26 de março de 2024.
JONAS LUCIANO DE MACEDO Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Publicado por: Antonio Roque de Carvalho Código Identificador:BBB46E91
SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO AVISO DE APOSTILAMENTO
1º TERMO DE APOSTILAMENTO
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 2024.01.25.02
INSTRUMENTO VINCULANTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.12.01/PE/PMC
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CONTRATADA: ANTONIO ROBERTO UCHOA DE ALMEIDA – EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 09.296.241/0001-02, situada no endereço: Rua Antonio Almeida Alves, 90, Centro, CEP: 62.220-000 – Poranga – CE.