DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

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Patrícia Maria Santos Barreto Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:E5630C3B

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 326 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. JÚLIO CESAR COSTA BRASIL SOBRINHO, do cargo em comissão de SECRETÁRIO DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, responsável pelo: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E FUNDO DO IDOSO, pertencente à SECRETARIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal
Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:D75F2F54

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 25 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO ESPECIAL DE LIXO INDUSTRIAL NÃO TÓXICO, COMERCIAL, PODA DE ÁRVORES, ENTULHOS E CONGÊNERES, TENDO POR BASE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO a competência municipal relacionada ao estabelecimento de preços públicos pela contraprestação de serviços não compulsórios;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal, em seu artigo 249, parágrafo único, inciso IV, faz previsão sobre a incidência de preço público pela contraprestação de serviço de remoção especial de lixo industrial, comercial, poda de árvores, entulhos e congêneres;

CONSIDERANDO que o Código de Posturas do Município de Irauçuba/CE, em seu artigo 16, destaca que a responsabilidade na remoção, transporte e destinação de resíduos é de quem os gerar; e

CONSIDERANDO os princípios da administração pública, em especial o da eficiência administrativa.

DECRETA:

Art. 1º. – A remoção, o transporte e a destinação de lixo industrial não tóxico, comercial, poda de árvores, entulhos e congêneres é de responsabilidade, única e exclusiva de quem os produz, devendo buscar os meios necessários para o correto descarte, respeitando a legislação civil e ambiental.

Art. 2º. – No caso de impossibilidade absoluta do particular em proceder de acordo com o artigo 1º, este poderá solicitar a Secretaria de Infraestrutura a retirada dos resíduos.

Parágrafo único – No caso descrito no caput deste artigo, o requerente deverá comprovar e justificar, através de requerimento escrito perante a SEINFRA, sua absoluta impossibilidade de proceder com a remoção, o transporte e a destinação de lixo industrial não tóxico, comercial, poda de árvores, entulhos e congêneres que tenha produzido.

Art.3º. – Caso o requerimento constante no artigo 2º, parágrafo único, seja deferido, o responsável pagará o preço público fixado da seguinte forma:

• R$ 100,00 (cem reais), por carrada, a partir de 3m³ ;
• R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por carrada, a partir de 6m³.

Parágrafo único – Nos casos em que a remoção dos materiais não chegue à quantidade de 3m³, a retirada será efetuada pela Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE de maneira gratuita.

Art.4º. – Haverá a dispensa no pagamento do valor descrito acima quando o responsável for beneficiário do programa bolsa-família, ou mesmo não sendo beneficiário do referido programa comprove via termo expedido pela Secretaria da Inclusão e Promoção Social que vive em situação de vulnerabilidade social, devendo o beneficiário requerer referida dispensa com as devidas comprovações.

Art.5º. – Se houver denúncia ou fiscalização que comprove a existência dos materiais constantes no artigo 1º e que não tenham sido descartados pelo responsável, a SEINFRA notificará para que o particular regularize a situação no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, sob pela de aplicação de multa em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo único – Na hipótese descrita no parágrafo acima, não respeitado o prazo da notificação, a SEINFRA procederá com a retirada do material, cobrando posteriormente os valores relativos ao preço público e eventual multa aplicada, nos termos da Lei Municipal nº 1.353/2018 (Código de Posturas), em seu artigo 66, § 2º, inciso I, bem como seu anexo 3 que dispõe sobre os valores.

Art.6º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto de nº 92, de 23 de agosto de 2023.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO I DO DECRETO Nº 25/2024 REQUERIMENTO PARA REMOÇÃO DE RESÍDUOS Nº ____/2024

NOME DO REQUERENTE: CPF: ENDEREÇO: BAIRRO: CONTATO (S):

Solicito a Secretaria de Infraestrutura, conforme Decreto GAB/PMI Nº XX de XX de agosto de 2024:

( ) Remoção de Lixo Industrial não Tóxico ( ) Remoção de Poda de Árvores ( ) Remoção de Lixo Comercial ( ) Remoção de Entulhos e Congéneres

JUSTIFICATIVA

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO