DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

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servidores ativos, após a portaria de nomeação dos membros perder a validade, solicitando a indicação de novos membros e dos seus respectivos suplentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. §2º O representante dos inativos e pensionistas, bem como o seu suplente será escolhido através de assembleia geral extraordinária, a ser convocada e conduzida pela Diretoria executiva do IRAUÇUBA PREV. §3º A eleição de que se trata no §2º será realizada em até 30 dias consecutivos, após a portaria de nomeação do membro perder a validade, através de maioria simples, devendo está presente em primeira convocação, mais de 50% dos aposentados e pensionistas, e segunda convocação, a ser feita uma hora após a primeira convocação, com qualquer número dos presentes.

SUB-SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 19 O Conselho Deliberativo reunir-se à, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por pelo menos três de seus membros ou pela Diretoria Executiva do IRAUÇUBA PREV, com antecedência mínima de cinco dias, para todas as situações de convocação extraordinária. Parágrafo único. Das reuniões do Conselho Deliberativo, serão lavradas atas em livro próprio. Art. 20 As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, exigido o quórum mínimo de três membros. Art. 21 Os conselheiros do Conselho Deliberativo não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.

SUB-SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 22 Compete ao Conselho Deliberativo: I - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

II - Aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS; III - Aprovar o Código de Ética do IRAUÇUBA PREV; IV - Acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação; V - Analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas; VI - Ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas; VII - Atuar como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do RPPS. VIII - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários; IX - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

SEÇÃO II DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 23 O IRAUÇUBA PREV será administrado por uma Diretoria Executiva, composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Administrativo-financeiro, 01 (um) Diretor Previdênciário. §1º Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, sabatinados pelo Poder Legislativo Municipal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. §2º O Diretor Presidente deverá ter nível superior e experiência administrativo-financeira na área pública, bem como, certificação específica para Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social. §3º O Diretor Administrativo-financeiro deverá ter nível superior e experiência administrativo-financeira na área pública. §4º O Diretor Previdênciário deverá ter nível superior e experiência administrativo-financeira na área pública. §5º No caso de férias, licenças ou impedimento do Diretor Presidente, assumirá interinamente e cumulativamente, o Diretor Previdênciário, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.

Art. 24 A Diretoria Executiva deverá elaborar o Regimento Interno do IRAUÇUBA PREV, com as suas atribuições e este deverá ser submetido e aprovado pelos Conselhos Fiscal e Deliberativo. SUB-SEÇÃO I DA REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 25 Os vencimentos, vantagens e gratificações dos cargos da Diretoria Executiva corresponderão a: I - O Diretor Presidente do IRAUÇUBA PREV terá remuneração correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração de Secretário Municipal; II - O Diretor Administrativo-Financeiro terá remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração de Secretário Municipal; III - O Diretor Previdenciário terá remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração de Secretário Municipal.

SUB-SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 26 São competências da Diretoria Executiva: I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo e a legislação da Previdência Municipal; II - Submeter ao Conselho Deliberativo, a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IRAUÇUBA PREV; III - Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IRAUÇUBA PREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo; IV - Submeter as contas anuais do IRAUÇUBA PREV para apreciação e deliberação do Conselho Fiscal e Deliberativo, acompanhadas dos pareceres, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso; V - Submeter ao Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;

VI - Julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei; VII - Expedir normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IRAUÇUBA PREV;

VIII - Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

SUB-SEÇÃO III DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR PRESIDENTE

Art. 27 São competências do Diretor Presidente: I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo e a legislação da Previdência Municipal; II - A Administração geral do IRAUÇUBA PREV; III - Convocar reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos delegando a lavratura das respectivas atas; IV - Representar o IRAUÇUBA PREV em suas relações com terceiros; V - Elaborar o orçamento anual e plurianual do IRAUÇUBA PREV; VI - Constituir Comissões; VII - Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração; VIII - Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo- Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com recursos do instituto e com os recursos do patrimônio geral do IRAUÇUBA PREV; IX - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IRAUÇUBA PREV; X - O planejamento e gerenciamento de todas as atividades da autarquia;