DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433
www.diariomunicipal.com.br/aprece 71
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0606.103010009.2.020 Manutenção da Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 1.240,75, Exercício 2024 Atividade 0606.101220008.2.018 Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 1.425,01, Exercício 2024 Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 3.455,50, Exercício 2024 Atividade 0606.103010009.2.020 Manutenção da Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 2.495,60, Exercício 2024 Atividade 0606.101220008.2.018 Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 566,05, Exercício 2024 Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 884,95
VIGÊNCIA...................: 19 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Fevereiro de 2024
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:D548B99B
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240313
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20240313
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 017-2023-PE
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA(O).....: J. IRAN FERNANDES PINHEIRO - ME
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS (MAT. DE CONSTRUÇÃO EM GERAL), ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E PROTEÇÃO E SEGURANÇA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CE.
VALOR TOTAL................: R$ 186.548,50 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0606.103010009.2.020 Manutenção da Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 100.317,40, Exercício 2024 Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 66.126,60, Exercício 2024 Atividade 0606.101220008.2.018 Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.24, no valor de R$ 20.104,50
VIGÊNCIA...................: 19 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Fevereiro de 2024
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:A8BD6E13
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PORTARIA Nº 078/2024 05 DE ABRIL DE 2024
DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;
CONSIDERANDOo falecimento da Sra. QUITÉRIA DE MATOS BARRETO DE ARAÚJO, em 04 de abril de 2024, mãe do Exmo. Presidente deste Poder Legislativo Municipal, Sr. José Napoleão Barreto de Araújo.
R E S O L V E
Art. 1º -A Câmara Municipal deJardim,decreta Luto Oficial por 03 (três) dias, no âmbito do Poder Legislativo, decorrente do falecimento da jardinense Sra. QUITÉRIA DE MATOS BARRETO DE ARAÚJO.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO Presidente do Legislativo
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:D35D5A25
GABINETE LEI MUNICIPAL Nº.479/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE JARDIM-CE DOS RECURSOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO N° 0001002- 21.2010.4.05.8102, QUE TRAMITOU JUNTO À 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2024, em 03 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede municipal de ensino dos recursos a serem pagos pela União Federal ao Município de Jardim, a título de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF), conforme resultado do julgamento do processo nº 0001002-21.2010.4.05.8102, que tramitou junto ao Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará.
§ 1° Para os fins do caput deste artigo, o Município de Jardim, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinará 60% (sessenta por cento) do total dos recursos oriundos do Processo n° 0001002- 21.2010.4.05.8102, incluídos principal e juros de mora, aos