DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800111 111 Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PETROBRAS BIOCOMBUSTÍVEL S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004266893 CNPJ Nº 10144628/0001-14 GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LICITAÇÃO - DISPUTA FECHADO - Objeto: Transporte de pessoas e de pequenas cargas para a Usina de Biodiesel de Montes Claros (UBMC), da Petrobras Biocombustível S.A. Abertura das propostas: 30/04/2024, às 17h. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004259666 Objeto: Serviços técnicos de apoio ao planejamento, programação e acompanhamento de ordem de manutenção industrial nos terminais operados pela Transpetro na regional Sul - UO-SUL. Abertura das propostas em 29/04/2024 às 12 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004266911 Objeto: Serviços de fabricação e recuperação de estruturas metálicas nos terminais aquaviários do Ceará. Abertura das propostas em 18/04/2024 às 12 horas. Início da disputa em 18/04/2024 às 14 horas e 30 minutos. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. JORGE LUIZ DE CARVALHO E SILVA JUNIOR Pregoeiro(a) Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À P ES Q U I S A AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 16/2024 Seleção de candidatos para concessão de bolsa O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, INFORMA que ficam prorrogados os prazos da CHAMADA PÚBLICA Nº 16/2024 - Projeto: "Qualidade de vida e processos intersubjetivos no trabalho no Serviço Público Federal", conforme abaixo: . EVENTOS DAT A S . Data limite para submissão das candidaturas 25 de abril de 2024 . Divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do IPEA na internet A partir de 06 de maio de 2024 . Início das bolsas A partir de 13 de maio de 2024 Brasília, 5 de abril de 2024 MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS AVISO DE PENALIDADE Processo: 0001788.00000010/2020-78. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através do Coordenador de Recursos Materiais, decide aplicar à empresa IGUALITE SERVI ÇO S TÉCNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.502.123/0001-47, a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o IBGE, pelo prazo de dois anos, conforme item 19.2.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 11/2020, com início em 07/03/2024 e término em 07/03/2026. A penalidade é resultado do descumprimento de obrigações trabalhistas pela não comprovação do pagamento total das verbas demissionais dos funcionários que atuaram no contrato. Data da assinatura: 07/03/2024. WALDIR FORTUNATO JUNIOR Coordenador UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114622 Número do Contrato: 4/2018. Nº Processo: 03635.003906/2017-64. Dispensa. Nº 10/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado: OSWALDO DOS SANTOS. Objeto: Termo aditivo nº 02 do contrato de locação do imóvel onde está instalada a agência de pesquisa do ibge freguesia do ó, no município de são paulo, estado de são paulo, situado na rua engenho da serra nº 72 - vila pereira cerca, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.. Vigência: 21/03/2024 a 21/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 68.467,86. Data de Assinatura: 21/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024; Processo: 00058.002993/2024-74; Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, Ministério da Igualdade Racial - MIR, Ministério das Mulheres - MMULHERES, Ministério do Turismo - MTUR, e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR; Objeto: Execução de estudos, pesquisas, troca de informações, elaboração de diagnósticos e relatórios, e produção e sistematização de dados de interesse das partes visando a cooperação e apoio na implementação das ações de promoção de inclusão social e diversidade na aviação civil brasileira, com capacitação para quadro de pessoal da aviação civil e fomento em direitos humanos, letramento de igualdade racial e de gênero, de identidade de gênero e orientação sexual e combate ao capacitismo e outras formas de discriminação; Signatários: Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente Substituto da ANAC; Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania; Anielle Francisco da Silva, Ministra de Estado da Igualdade Racial; Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres; Celso Sabino, Ministro de Estado do Turismo; e Silvio Costa Filho, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos; Data de Assinatura: 5 de abril de 2024. EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) EDUARDO ZORZI, CPF/CNPJ nº *.189.650-, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.029685/2023-16; Auto de Infração nº 1961.I/2023; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI RESOLUÇÃO 457/2017 ART 16 INCISO II. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XLVI, da mencionada Lei, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e na Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.034495/2021-48, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 2 de abril de 2024, resolve: Submeter à consulta pública as seguintes propostas: I - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, intitulado "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador de aeródromo"; II - emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 108, intitulado "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo"; III - edição do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 109, intitulado "Programa de Certificação AVSEC de Operadores de Cadeia de Carga Aérea Internacional (Programa OEA-ANAC)"; IV - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 107-001, intitulada "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador de aeródromo"; V - revisão da Instrução Suplementar - IS nº 108-001, intitulada "Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita - operador aéreo"; e VI - edição da Instrução Suplementar - IS nº 109-001, intitulada "Programa de Certificação AVSEC de Operadores de Cadeia de Carga Aérea Internacional (Programa OEA-ANAC)". Os textos das referidas propostas poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas- publicas/consultas-publicas-em-andamento/consulta-publica. As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 23 de maio de 2024. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto