DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.000152/2020-35 60.653,70 . PRIMMA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.000156/2020-13 30.220,44 . QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 14152.055700/2020-64 1.564,57 . QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 14152.055713/2020-33 18.089,70 . QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 14152.055711/2020-44 108,75 . QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 14152.055694/2020-45 13.514,07 . QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 14152.055717/2020-11 28.265,39 . QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 14152.055703/2020-06 10.534,59 . QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA 14152.055715/2020-22 495,26 . VM SERVICOS ELETRICOS LTDA 14152.108007/2020-00 4.664,69 ADRIANA MAIA SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO 8KUTBL, DE 4 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior, mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . FERRO VELHO DIVINOPOLIS LTDA 14185.021107/2022-07 ND 20.247.463-1 17.610,74 . J K C N INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA . 14152.168420/2021-04 AI 22.197.765-1 220,14 . J K C N INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA . 14152.168423/2021-30 AI 22.197.768-6 146,76 . J K C N INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA . 14152.168426/2021-73 AI 22.197.771-6 73,38 . J K C N INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA . 14152.168430/2021-31 AI 22.197.775-9 244,92 . J K C N INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA . 14152.168434/2021-10 AI 22.197.779-1 345,36 . J K C N INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA . 14185.029028/2021-55 ND 20.216.205-2 9.449,67 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14152.172362/2022-96 AI 22.427.404-0 5.741,40 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14152.172363/2022-31 AI 22.427.405-8 2.929,52 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14152.172364/2022-85 AI 22.427.406-6 574,14 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14152.172365/2022-20 AI 22.427.407-4 32,55 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14152.172366/2022-74 AI 22.427.408-2 2.952,72 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14152.172367/2022-19 AI 22.427.409-1 369,71 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14152.172368/2022-63 AI 22.427.410-4 508,49 . LATICINIOS POLIMINAS LTDA 14185.026741/2022-28 ND 20.278.086-4 102.847,09 . R B INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA. 14185.034533/2021-11 ND 20.221.907-1 1.225,57 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9VWDX8, DE 4 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.026201/2024-93 AI 22.708.949-9 . 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.026241/2024-35 AI 22.708.989-8 . 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.026242/2024-80 AI 22.708.990-1 . 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.026244/2024-79 AI 22.708.992-8 . 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.026246/2024-68 AI 22.708.994-4 . 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.026247/2024-11 AI 22.708.995-2 . 5 ESTRELAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.026248/2024-57 AI 22.708.996-1 . ALBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. 14185.004091/2024-21 ND 20.298.692-6 . AREAL SOUZA LTDA. 14152.206853/2023-29 AI 22.673.464-1 . ASSOCIACAO ABBA, PAI EM PATOS DE MINAS 14185.003665/2024-44 ND 20.298.214-9 . ATIVAS PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14185.004734/2024-37 ND 20.299.443-1 . ATLETICO CLUBE TRES CORACOES 14152.029428/2024-91 AI 22.712.176-7 . ATLETICO CLUBE TRES CORACOES 14152.029516/2024-92 AI 22.712.264-0 . ATLETICO CLUBE TRES CORACOES 14185.004098/2024-43 ND 20.298.699-3 . BRASVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA 14152.030294/2024-51 AI 22.713.042-1 . BRASVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA 14152.030295/2024-03 AI 22.713.043-0 . BRASVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA 14152.030296/2024-40 AI 22.713.044-8 . BRASVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA 14185.004188/2024-34 ND 20.298.813-9 . BS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.018499/2024-68 AI 22.701.247-0 . BS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.018501/2024-07 AI 22.701.249-6 . BS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.018503/2024-98 AI 22.701.251-8 . BS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.018504/2024-32 AI 22.701.252-6 . BS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14152.018505/2024-87 AI 22.701.253-4 . BS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA 14185.002571/2024-58 ND 20.297.002-7 . BUFALO CONSTRUTORA LTDA 14185.003938/2024-51 ND 20.298.517-2 . CASA DE CARNE BARBOSA LTDA. 14185.004298/2024-04 ND 20.298.944-5 . CASA DO PASTEL LANCHES LTDA 14152.009811/2024-22 AI 22.692.559-5 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS TRANSITAR 14152.019049/2024-92 AI 22.701.797-8 . CERAMICA LEAL LTDA 14152.021015/2024-68 AI 22.703.763-4 . CERAMICA LEAL LTDA 14152.021016/2024-11 AI 22.703.764-2