DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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APEFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA 46215.012986/2019-64 3.683,72 . ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS 46215.013762/2019-70 940,66 . ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS 46215.013763/2019-14 361,79 . ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS 46215.013764/2019-69 578,87 . ARTUR O. ANTUNES TOLDOS E COBERTURAS 46215.013765/2019-11 3.090,68 . ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA 46215.012987/2019-17 1.447,18 . ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA 46215.012988/2019-53 361,79 . ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA 46215.012989/2019-06 651,23 . ATIV SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA 46215.012990/2019-22 423,56 . AUTO ESCOLA REAL LTDA 46215.013757/2019-67 2.604,92 . AUTO ESCOLA REAL LTDA 46215.013758/2019-10 578,87 . AUTO ESCOLA REAL LTDA 46215.013759/2019-56 795,95 . AUTO ESCOLA REAL LTDA 46215.013760/2019-81 9.979,36 . AUTO VIACAO ESPERANCA LTDA 14152.068168/2020-45 1.368,61 . BAR E BOTEQUIM ESPETTO CARIOCA LR LTDA 46215.012705/2019-73 600,14 . BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. 14152.009804/2020-05 402,53 . BORA BORA MARKET MERCADO LTDA 46215.014192/2018-54 1.368,61 . CONSORCIO SIMPLIFICADO DE EMPREGADORES RURAIS 14152.011238/2020-93 2.012,66 . CONSORCIO SIMPLIFICADO DE EMPREGADORES RURAIS 14152.011241/2020-15 72.463,23 . EDSON HISSAO MIYANISHI 46231.001465/2019-83 6.000,00 . ENGEL ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA 46215.012891/2019-41 45.999,09 . ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS 46215.012820/2019-48 1.690,63 . ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS 46215.012821/2019-92 6.793,21 . ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS 46215.012822/2019-37 893,84 . ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS 46215.012823/2019-81 536,31 . ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS 46215.012824/2019-26 3.706,45 . ETNA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. 14152.031244/2020-67 1.610,12 . EVANILDO FERREIRA DE LIMA 46215.012759/2019-39 1.368,61 . EXPLORER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 14152.031230/2020-43 1.610,12 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.069970/2020-52 1.021,56 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.071192/2020-61 510,78 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.071198/2020-39 1.021,56 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.071203/2020-11 170,26 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.071230/2020-86 1.021,56 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.071254/2020-35 340,52 . FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL RIO LTDA 14152.071255/2020-80 340,52 . FORTE PAN DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA 14152.107469/2020-00 22.133,28 . INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS 14152.003855/2020-15 402,53 . ISOFRAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA 14152.003895/2020-67 402,53 . J L DA SILVA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14152.001733/2021-75 3.200,00 . J L DA SILVA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA 14152.002317/2021-94 1.368,61 . JORDAO CONSTRUCOES LTDA 14152.003397/2020-14 1.368,61 . LA DUTRA CHURRASCARIA - EIRELI 14152.084208/2020-04 28.943,52 . LETICIA HONORATO DE PAULA LAVINAS 08380993780 46232.002373/2019-19 1.368,61 . LUDMILA ZEBENDE GUINDANI 11410323765 14152.029356/2020-58 800,00 . M G A TELEATENDIMENTO - EIRELI 14152.025806/2020-33 1.881,33 . MERCADO REPESE EIRELI 46334.002933/2019-89 510,78 . MILLE PAUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14152.033594/2020-68 1.600,00 . MYLLENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS E TURISMO LTDA 14152.068215/2020-51 1.368,61 . PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA 46215.012600/2019-14 2.460,20 . PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA 46215.012601/2019-69 868,31 . PANIFICACAO CONFEITARIA E LANCHONETE SEGOVIA LTDA 46215.012602/2019-11 795,95 . RENOVO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI 14152.001378/2020-53 1.117,28 . RESTAURANTE E PIZZARIA LUZ & SANTOS LTDA 46232.002372/2019-66 1.529,62 . ROTA 124 MAGAZINE LTDA 14152.008952/2020-02 170,26 . S S MONTEIRO SERVICOS CONTABEIS LTDA 14152.030835/2020-17 800,00 . SAPORE S.A. 14152.083275/2020-01 2.012,66 . VXS CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA 46215.000732/2019-01 1.529,62 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2, DE 5 DE ABRIL DE 2024 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071440/2020-74 7.048,60 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071457/2020-21 97,90 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071464/2020-23 11.008,48 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071454/2020-98 2.942,16 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071432/2020-28 4.639,14 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071426/2020-71 12.922,43 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071437/2020-51 1.468,46 . AGUIA REAL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 14152.071438/2020-03 104,10 . CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA 46281.000989/2019-61 7.887,11 . CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA 46281.000990/2019-96 14.037,61 . CEN SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA 46281.000991/2019-31 1.383,28 . COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA 14152.054431/2021-08 2.357,14 . DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI 14152.043232/2020-85 65,65 . DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI 14152.043233/2020-20 868,31 . DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI 14152.043231/2020-31 723,59 . DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI 14152.043228/2020-17 868,31 . DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI 14152.043230/2020-96 292,90 . DAMASCENO ELEVADORES E PONTES ROLANTES EIRELI 14152.043234/2020-74 2.869,74 . DEIVID CRUZ MATOS 14152.115320/2021-77 2.907,12 . EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA 14152.042666/2020-68 716,90 . EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA 14152.042663/2020-24 506,51 . EDUCANDARIO MORAES MATOS LTDA 14152.042665/2020-13 144,72 . ENGESPA ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA 14152.095839/2020-41 18.438,54 . ENGMED EMPREENDIMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 14152.093302/2020-46 1.368,61