DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA 14152.003223/2020-51 11.705,10 . TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA 14152.003217/2020-02 12.237,15 . TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA 14152.003229/2020-29 12.449,97 . TAMOIOS CALDEIRARIA & MONTAGENS LTDA 14152.003235/2020-86 82.656,25 . TAU ODONTOLOGIA LTDA 14152.071699/2020-15 3.200,00 . TAU ODONTOLOGIA LTDA 14152.071695/2020-37 1.368,61 . TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA 14152.120290/2020-30 868,31 . TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA 14152.120292/2020-29 868,31 . TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA 14152.120063/2020-12 1.368,61 . TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA 14152.120294/2020-18 5.919,51 . TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.118557/2020-29 735,41 . TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.118555/2020-30 72,36 . TECNOVALLE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA 14152.120076/2020-83 1.013,02 . TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.118556/2020-84 72,36 . TEC VALE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.118554/2020-95 217,08 . TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA 14152.053984/2020-54 1.302,46 . TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA 14152.053987/2020-98 1.157,74 . TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA 14152.053985/2020-07 222,40 . TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA 14152.053979/2020-41 1.368,61 . TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA 14152.053988/2020-32 3.797,50 . TESE TECNOLOGIA E SISTEMAS ELETRICOS LTDA 14152.053986/2020-43 2.315,48 . TIAGO PEREIRA VICENTE 14152.079666/2020-13 434,15 . TIAGO PEREIRA VICENTE 14152.079665/2020-79 1.368,61 . TIAGO PEREIRA VICENTE 14152.079667/2020-68 785,76 . THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS 14152.042408/2020-81 144,72 . THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS 14152.042410/2020-51 118,40 . THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS 14152.042406/2020-92 578,87 . THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS 14152.042407/2020-37 318,35 . THIAGO DOS SANTOS NAZARETH PRODUTOS NATURAIS 14152.042409/2020-26 144,72 . TRANSPORTADORA CICLON LTDA 14152.016138/2020-53 6.000,00 . PISSAIA MOLINA SORVETES LTDA 47999.007375/2019-97 510,78 . M F V NEDER ELETRONICOS 14152.127521/2020-36 4.950,38 . M F V NEDER ELETRONICOS 14152.127519/2020-67 434,15 . M F V NEDER ELETRONICOS 14152.127520/2020-91 289,44 . M F V NEDER ELETRONICOS 14152.127518/2020-12 1.368,61 . MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA 14152.022183/2020-47 805,78 . MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA 14152.022182/2020-01 1.293,95 . MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA 14152.022181/2020-58 2.345,28 . MCS - COMERCIO CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA 14152.022180/2020-11 3.073,12 . MINERACAO JAMBEIRO LTDA 14152.005223/2020-96 805,06 . MIRASSOL CACHAÇARIA LTDA 14152.033289/2020-76 800,00 . MM INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.013369/2020-13 805,06 . MM INCORPORACAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 14152.013360/2020-02 1.690,63 . MODELOS DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO LTDA 14152.130173/2020-84 170,26 . MODELOS DESENVOLVIMENTO E MANUTENCAO LTDA 14152.130171/2020-95 340,52 . MONTEIRO RAMIRES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 14152.029350/2020-81 1.051,33 . MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.020533/2020-31 12.000,00 . MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.020538/2020-63 402,53 . MORRO AGUDO SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA 14152.035566/2020-85 3.000,00 . M R SOARES CARVAO 14152.011476/2020-07 1.368,61 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035650/2020-07 1.343,22 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035643/2020-05 4.690,55 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035651/2020-43 4.445,96 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035644/2020-41 5.175,78 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035635/2020-51 1.529,62 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035640/2020-63 9.542,85 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035646/2020-31 22.608,68 . M&S SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 14152.035652/2020-98 320,65 . MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. 14152.005745/2020-98 2.012,66 . MARTA A. SOARES BARBOSA 14152.080197/2020-85 151,20 . MARTA A. SOARES BARBOSA 14152.080221/2020-86 144,72 . MARTA A. SOARES BARBOSA 14152.080239/2020-88 8,26 . MARTA A. SOARES BARBOSA 14152.080019/2020-54 1.368,61 . MARTA A. SOARES BARBOSA 14152.080025/2020-10 289,44 . MANTENEDORA VICENTE DECARIA 14152.024756/2020-77 18.690,08 . MAURO RIBEIRO SJCAMPOS 14152.009294/2020-68 800,00 . MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA 14152.011478/2020-98 1.368,61 . MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA 14152.011479/2020-32 289,44 . MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA 14152.011480/2020-67 144,72 . MATERIAL PARA CONSTRUCAO SOARES & NOGUEIRA LTDA 14152.011482/2020-56 131,40 . MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA 14152.003801/2021-31 217,08 . MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA 14152.003803/2021-20 19,22 . MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS 14152.031366/2020-53 578,87 . MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS 14152.031363/2020-10 1.368,61 . MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS 14152.031368/2020-42 652,29 . MARIA A GALVAO DE FRANCA TOLDOS 14152.031365/2020-17 578,87 . MARLENE REGINA DE CASTRO ALVES MALHAS 14152.083519/2020-48 217,08 . MARIA CONCEICAO DA SILVA CARAGUATATUBA 14152.003802/2021-85 72,36 . MARLENE REGINA DE CASTRO ALVES MALHAS 14152.083537/2020-20 576,40 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 14/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA 46215.012977/2019-73 651,23 . A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA 46215.012978/2019-18 72,36 . A.G. PRESTADORA DE SERVICOS GRAFICOS LTDA 46215.012979/2019-62 723,59