DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 009/2024 (SEI/MTE nº 1858554), Processo nº 46069.002206/2011-41, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e o Município de Cantanhede - MA, CNPJ XX.156.160/0001-XX, por meio do seu representante legal. OBJETO: parcelamento de débito, referente à execução do Plano de Implementação nº 46069.002206/2011-41 - SIAFI: 299843, do Programa Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, no valor de R$ 55.004,83 (cinquenta e cinco mil, quatro reais, oitenta e três centavos), corrigido até 08/02/2024, que será pago 10 parcelas mensais e sucessivas, com valores nominais de R$ 5.500,48 (cinco mil, quinhentos reais, quarenta e oito centavos), aprovado pelo Despacho Decisório 525 (SEI nº 1916291). DATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2024. RECOLHIMENTO: o pagamento deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas, poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor. SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O CHEFE DO SETOR DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Rua Coronel José Monteiro, 317, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.128405/2020-34 194,67 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.128404/2020-90 144,72 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.125372/2020-71 2.400,00 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.003928/2021-50 434,15 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.128403/2020-45 144,72 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.125351/2020-55 1.368,61 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.125365/2020-79 1.368,61 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.128402/2020-09 1.591,89 . AGUIAS LAVA RAPIDO LTDA 14152.003929/2021-02 252,00 . BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA 14152.024429/2020-15 2.387,84 . BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA 14152.024431/2020-94 1.447,18 . BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA 14152.024432/2020-39 9.661,25 . BERTOLINI - RESTAURANTE, PIZZARIA E CHOPPERIA LTDA 14152.024430/2020-40 1.230,10 . BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.127126/2020-53 144,72 . BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.127125/2020-17 144,72 . BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.127123/2020-10 1.403,66 . BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.127161/2020-72 42,88 . BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.127120/2020-86 1.368,61 . BSGJ GARCIA E CUNHA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA 14152.127121/2020-21 1.591,89 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.003976/2019-21 12.800,00 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.004438/2019-53 28.943,52 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.004655/2019-43 2.400,00 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006340/2019-31 22.133,28 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006341/2019-85 21,82 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006342/2019-20 161,74 . A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 47999.006704/2019-82 1.368,61 . A2M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 47999.007376/2019-31 510,78 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006343/2019-74 80,87 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006344/2019-19 3.073,12 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006434/2019-18 1.529,62 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006541/2019-38 3.059,25 . BLACK FIT ACADEMIA LTDA 47999.006540/2019-93 3.059,25 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128106/2020-08 1.368,61 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128419/2020-58 723,59 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128420/2020-82 2.584,73 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128415/2020-70 6.367,57 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128417/2020-69 723,59 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128421/2020-27 1.048,36 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128418/2020-11 141,18 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128432/2020-15 1.191,82 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL ESPACO BEBE & CRESCER LTDA 14152.128416/2020-14 3.713,79 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA 14152.117818/2020-93 144,72 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA 14152.117821/2020-15 72,80 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA 14152.117816/2020-02 361,79 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA 14152.117817/2020-49 224,79 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APRENDIZ LTDA 14152.117819/2020-38 31,67 . CESAR LEMOS & CIA LTDA 14152.005145/2020-20 402,53 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084728/2020-17 4.690,55 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084740/2020-13 11.574,36 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084735/2020-19 989,54 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084734/2020-66 1.536,56 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084736/2020-55 1.698,30 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084729/2020-53 6.997,34 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084739/2020-99 80,87 . CETEC EDUCACIONAL JACAREI LTDA 14152.084738/2020-44 21.169,06 . CASA DE DOCE DO TONHO LTDA 14152.056897/2020-59 72,36 . CASA DE DOCE DO TONHO LTDA 14152.056898/2020-01 168,38 . CASA DE DOCE DO TONHO LTDA 14152.056895/2020-60 651,23 . CASA DE DOCE DO TONHO LTDA 14152.056896/2020-12 72,36 . CAROLINA MEI & CIA LTDA 14152.041808/2020-70 21,78 . CAROLINA MEI & CIA LTDA 14152.041807/2020-25 217,08 . CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA 14152.117331/2020-19 72,36 . CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA 14152.117327/2020-42 144,72 . CARLOS TADEU CUNHA & CIA LTDA 14152.117332/2020-55 1,13 . CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES 14152.003345/2020-48 72,36 . CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES 14152.003351/2020-03 422,96 . CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES 14152.003350/2020-51 72,36 . CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES 14152.004649/2020-22 300,26 . CASA DO PROJETO DA SOLIDARIEDADE AS PESSOAS CARENTES 14152.003342/2020-12 217,08 . CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.025541/2020-73 144,72 . CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.025539/2020-02 578,87 . CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.025543/2020-62 144,72 . CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.025530/2020-93 1.368,61 . CBM DO VALE MONTAGENS E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA 14152.025545/2020-51 321,39 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO