DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800149 149 Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 lateral interna com extensão de 14,410m (quatorze metros e quarenta e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 216,180m² (duzentos e dezesseis metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 21,620m (vinte e um metros e sessenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 324,270m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados); perfazendo área total de 760,650m² (setecentos e sessenta metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Cruzeiro da Fortaleza/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006601/2023-80. DATA DE ASSINATURA: 05/04/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA AQUAVIÁRIA - PA SERVIÇO DE CONTRUÇÃO AQUAVIÁRIA - PA AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por meio da Superintendência Regional no Estado do Pará, CNPJ 04.892.707/0011-82, torna público que recebeu a LO nº 003/2024, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração - SEMMA, da Prefeitura Municipal de Juruti/PA, referente a operação da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do Município de Juruti, no Estado do Pará, constante no Processo SEI DNIT nº 50602.002238/2021-00. Belém, 3 de abril de 2024 MARCUS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Chefe de Serviço de Construção Aquaviária SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 176/2024 - UASG 393021 Nº Processo: 50614.003383/2023-22. Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RN - DNIT. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/materiais, junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender todas as máquinas, equipamentos e veículos oficiais da frota do dnit-rn, com abrangência nacional, conforme condições, quantidades e exigências contidas, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/04/2024 a 29/04/2025. Valor Total: R$ 275.569,58. Data de Assinatura: 05/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024 - UASG 390070 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE RORAIMA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada na BR-432/RR, entre o Km 69,11 e Km 69,38- sentido decrescente do tráfego; coordenadas geográficas da ocupação: -60º30'13.90'- Município de Cantá/RR, sem todavia obter êxito na identificação do agente infrator, conforme exposto no processo administrativo 50600.011120/2023-46, NOTIFICO o responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio da BR-432/RR, caracterizada por uma cerca de madeira dentro da faixa de domínio. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. IGO GOMES BRASIL Superintendente Regional do DNIT no Estado de Roraima SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 50616.001222/2023-84 - OBJETO: Aquisição da área de 1393 ha, localizada em São Francisco do Sul, matrícula nº 15.701, no valor de R$ 12.544.067,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil sessenta e sete reais), no âmbito do Componente Indígena do Plano Básico Ambiental das obras de duplicação da BR-280/SC, objetivando o cumprimento das premissas estabelecidas no Subprograma de Segurança Territorial e Fundiária do CI-PBA da BR-280/SC, integrante do escopo do licenciamento ambiental do empreendimento. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 da Lei n° 14.133/21. JUSTIFICAT I V A : Medida compensatória de natureza fundiária dos impactos diagnosticados pela execução das obras de ampliação da capacidade da BR-280/SC, com o objetivo de garantir áreas de ocupação tradicional e sustentabilidade das comunidades indígenas que hoje vivem em 9 (nove) aldeias impactadas pelo empreendimento. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EM 03/04/2024. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE. Superintendente Regional do DNIT no estado de Santa Catarina. VALOR: R$ 12.544.067,00 (doze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil sessenta e sete reais). OUTORGANTES VENDEDORES/CPF: AGRO FLORESTAL F. SCHLUP COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ: 05.007.596/0001-41; ALDEMIR JOSÉ MACHADO, CPF: .699.539-*; TANIA BERNADETE DE BRITO MACHADO, CPF: .374.039-; DOMICIANO GOMES FILHO, CPF: .376.268-; NELMAR PINZ, CPF: .619.779-*; LUCINIR RANGHETTI PINZ, CPF: .695.349-; RAFAEL PINZ, CPF: .530.479-; MARIANA DE TOLEDO LINS, CPF: .441.131-*; WOLNIR PINZ, CPF: .836.109-; MAGALY APARECIDA SCHERDIEN DE MIRANDA PINZ, CPF: .375.989-. Código Identificador de Serviço - C.I.S: 15.482. 04/04/2024. ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE- Superintendente Regional do DNIT/SC AVISO DE RETIFICAÇÃO No Aviso de Revogação publicado no D.O.U. de 04/04/2024, Seção 3, Pág. 139. Onde se lê: "01 (cinco) veículo automotor'' Leia-se: "01 (um) veículo automotor" Onde se lê: "Giovanno Scarante Cezarotto - Chefe do Serviço de Recursos Logísticos e Informática'' Leia-se: "Alysson Rodrigo de Andrade - Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina" Em 4 de abril de 2024 ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE Superintendente Regional do DNIT em Santa Catarina SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 604/2023 Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 20/12/2023 .Objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos estudos, projetos Básico e Executivo de engenharia e execução da obra de reabilitação de 01 (uma) Obra de Arte Especial, localizada na rodovia BR-235/SE (Ponte sobre o Riacho São Pedro - km 17,91), no âmbito do PROARTE. Entrega das Propostas: 20/12/2023 às 08h00. - . HALPHER LUIGGI MONICO ROSA Superintendente (SIDEC - 05/04/2024) 393015-39252-2024NE000010 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do Extrato do Contrato BACEN-ADFOR-79923/2023 do DOU de 27.11.2023, Seção 3, Pág. 203. Onde se lê: "Nº do processo: PE 236098". Leia-se: "Nº do processo: PE 250883". GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 264240. Contrato Bacen/ADPAL PE264240/2024. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Unicred Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. CNPJ 53.899.051/0001-63. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de 5.4.2024. Assinatura: 5.4.2024. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n°: 168915. Terceiro Aditivo ao Contrato Bacen/ADREC-50127/2021-3. Objeto: prorrogação da vigência, por doze meses, do contrato de prestação de serviços auxiliares e atividades acessórias (recepção e atendimento ao público; serviço técnico de secretariado para atendimento à Gerência Administrativa Regional, e, subsidiariamente, às Gerências Técnicas; movimentação de documentos e materiais, movimentação interna de processos; atividades de recepcionistas; serviço especializado de biblioteconomia; serviço de apoio administrativo), nas categorias indicadas e nas quantidades de postos necessários ao atendimento da Representação do Banco Central do Brasil, no Recife-PE, compreendendo o período de 8.4.2024 a 8.4.2025; e retificação dos ajustes anteriores, com vistas a: repactuá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira, inciso I, passando o valor mensal de R$ 51.580,31 para R$ 51.586,21, a partir de 1º.5.2021, de R$ 55.796,35 para R$ 55.802,26, a partir de 1º.1.2022; reajustá-lo, com base na Cláusula Décima Terceira, inciso II, de R$ 55.810,25 para R$ 55.816,16, a partir de 11.1.2022;. repactuá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira, inciso I, passando o valor mensal de R$ 56.120,27 para R$ 56.126,18, a partir de 13.2.2022; reequilibrá-lo, com base na Cláusula Décima Quarta, inciso VI, do contrato, e no Parágrafo 5º e alínea "d", inciso II, ambos do art. 65, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passando o valor mensal de R$ 55.327,67 para R$ 55.333,58, a partir de 8.4.2022; repactuá-lo, com base na sua Cláusula Décima Terceira, inciso I, passando o valor mensal de R$ 55.986,46 para R$ 56.007,53, a partir de 1º.5.2022, de R$ 59.495,28 para R$ 59.516,35, a partir de 1º.1.2023, de R$ 59.519,06 para R$ 59.540,12, a partir de 11.1.2023, de R$ 59.768,94 para R$ 59.799,65, a partir de 1º.5.2023; e reduzir em 18,74% o objeto do contrato, com a supressão de 3 (três) postos de trabalho, com fulcro na Cláusula Décima Quarta, inciso II. c/c o disposto no artigo 65, parágrafo 1º, alínea "b", da Lei nº 8.666/93, com a supressão de 3 postos, a partir de 8.4.2024, sendo um posto de "Serviço Especializado de Biblioteconomia - CBO 2612-05" e 2 postos de serviço de "Recepção e Atendimento ao Público e Protocolização de Documentos - CBO 4221-05", passando o seu valor mensal de R$59.799,65 para R$48.590,43. Contratada: SERVEBEM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS LTDA. CNPJ: 15.309.324/0001-83. Publicação do Contrato Original: DOU de 10.5.2021, Seção 3, pág. 37. NE: 481/2024. Valor: R$ 583.085,16. Vigência: 8.4.2024 a 8.4.2025. Assinatura: 2.4.2024. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024 - UASG 925136 Nº Processo: 258474. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte rodoviário de moeda metálica de circulação comum, numerário falso, peça comemorativa e cédulas no território nacional, bem como seus itens de acondicionamento, conforme condições e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 08/04/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Presidente Vargas, 730, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-90033-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Refere-se ao Pregão Eletrônico ADRJA 33/2024.. LETICIA MARTINS ASSREUY VIALLE Pregoeira (SIASGnet - 03/04/2024) 173057-17804-2024NE000216 ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro 265338 - Novo Banco Continental S.A. - Banco Múltiplo (CNPJ 74.828.799). Assunto: alteração do capital de R$256.624.824,59 para R$276.511.822,66 (AGE de 29.2.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 4.4.2024. 254758 - Safra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ 62.063.177). Assunto: alteração do capital de R$383.404.602,48 para R$883.404.602,48 (AGE de 11.9.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 5.4.2024. 265495 - Green Net Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 10.314.753). Assunto: alteração do capital de R$27.485.916,00 para R$33.385.916,00 (Alteração Contratual de 29.2.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 5.4.2024. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe