DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040800155 155 Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 5.3.1 A comissão de autodeclaração será composta por três integrantes e deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.4 Durante o procedimento de confirmação da autodeclaração, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão de autodeclaração. 5.5 O procedimento de confirmação da autodeclaração será filmado pelo Cebraspe para fins de registro de avaliação, será de uso exclusivo da banca examinadora e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra a decisão da comissão. 5.6 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo do candidato. 5.6.1 Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de confirmação da autodeclaração. 5.6.2 Não serão considerados, para os fins do disposto no subitem 5.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. 5.6.3 Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. 5.7 Será considerado negro o candidato que assim for reconhecido como tal por pelo menos um dos membros da comissão de autodeclaração. 5.8 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos neste edital, continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiverem obtido pontuação/classificação para tanto. Será eliminado do concurso o candidato que não possua pontuação/classificação para figurar na listagem geral. 5.9 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.10 O enquadramento ou não do candidato na condição de pessoa negra não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 5.11 A comissão avaliadora poderá ter acesso a informações, fornecidas ou não pelo próprio candidato, que auxiliem a análise acerca da condição do candidato como pessoa negra. 5.12 As deliberações da comissão avaliadora terão validade apenas para este concurso público. 5.13 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de confirmação da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas. 5.14 Não será realizado procedimento de confirmação da autodeclaração, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1 deste edital. 6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova discursiva estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 11 de abril de 2024, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tst_23. 6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento. 6.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial, para os candidatos que se declararam pessoas com deficiência, e de resultado provisório no procedimento de confirmação da autodeclaração dos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tst_23, na data provável de 26 de abril de 2024. LELIO BENTES CORRÊA S EC R E T A R I A R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de Termo Aditivo do contrato PE-018/2019, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, P. 143 de 02/04/202024, onde se lê: "Assinatura: 1º/4/2024. Pelo TST: Gustavo Caribé de Carvalho, Diretor-Geral da Secretaria do TST. Pela Contratada: Antônia Sebastiana Rodrigues, Representante legal.", leia-se: "Assinatura: 3/4/2024. Pelo TST: Gustavo Caribé de Carvalho, Diretor-Geral da Secretaria do TST. Pela Contratada: Antônia Sebastiana Rodrigues, Representante legal." SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: CONTRATO Nº 3672602. Processo SEI nº 000400/23-10.106. CONTRATANTE: AUDITORIA DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CNPJ nº 00.497.552/0021-09. CONTRATADA: J&F ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 33.520.093/0001-34. OBJETO: Contratação de empresa especializada em execução de obras e de serviços de arquitetura e engenharia. VALOR: R$ 2.419.965,86 (dois milhões, quatrocentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e suas alterações posteriores, Lei nº 8.666/1993, e demais normas aplicáveis à espécie. VIGÊNCIA: 390 (trezentos e noventa) dias, a contar da data de assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2024. ASSINAM: Dr. RODOLFO ROSA TELLES MENEZES, Juiz Federal da Justiça Militar, pela Contratante, e o Sr. FERNANDO SIMÕES CUNHA, pela Contratada. AUDITORIA DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 60021 Nº Processo: 000103/23-12.125. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação, de forma contínua, de vigilância armada e vigilância desarmada, com a dedicação exclusiva de mão de obra, para sede da Auditoria da 12ª CJM, compreendendo o fornecimento de todo material de consumo necessário, assim como dos equipamentos adequados à execução dos trabalhos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 08/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. São Jorge, 2835, São Jorge - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/60021-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 08/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Ata da Sessão: 23/04/2024; Horário: 14h00min (horário de Brasília); Prazo de validade da proposta: 60 dias, a contar da entrega da proposta final, corrigida e ajustada ao melhor lance; Período de execução dos serviços: 18 (dezoito) meses.. RAFAEL AUGUSTO DE CARVALHO Chefe da Seção de Administração (SIASGnet - 05/04/2024) 60021-60021-2024NE000109 AUDITORIA DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR S EC R E T A R I A EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 Contrato celebrado entre a Auditoria da 7ª CJM, CNPJ 00.497.552/0018-03 e a empresa Edgar Domingos Alves Construção, CNPJ nº 46.266.786/0001-94. OBJETO: Prestação de serviços de adequação de ambientes no prédio recentemente entregue pela SPU a esta Auditoria, para uso como sede provisória, com endereço na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, 3510, bairro de Boa Viagem, Recife/PE, incluindo intervenção em diversos ambientes como banheiros, janelas, pintura, instalações elétrica, hidráulicas e cabeamento da rede de dados e demais acabamentos necessários. VALOR TOTAL: R$ 201.998,00 (duzentos e um mil e novecentos e noventa e oito reais), a serem pagos conforme cláusula sexta - do pagamento, do referido contrato. PROGRAMA DE TRABALHO REDUZIDO: 247444 - ENG1INST - Serviço de Engenharia da 1ª Instância, Elemento de despesa: 3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: 148 (cento e quarenta e oito) dias, a contar da assinatura da Ordem de Serviço. DATA DA ASSINATURA DA NOTA DE EMPENHO: 04/04/2024. DATA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/04/2024. ASSINAM: Maria do Socorro Leal, Juíza Federal da Justiça Militar - Ordenadora de Despesas, pela contratante, e o Sr. Edgar Domingos Alves, Diretor Proprietário, pela contratada. DIRETORIA DO FORO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 1/2024-NUAP. Espécie: Extrato de Contrato Emergencial nº 1/2024-NUAP, celebrado entre UNIÃO, por intermédio da DIRETORIA DO FORO DA 1ª CIRCUNSCRIÇ ÃO JUDICIÁRIA MILITAR (1ª CJM), registrada no CNPJ (MF), sob o nº 00.497.552/0025-24 e a GÁVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, Inscrita no CNPJ: 27.544.276/0001-97. Objeto: Prestação dos serviços continuados de apoio administrativo no Prédio Sede da 1ªCJM, no valor mensal de R$ 75.365,44 (setenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e global por 12 (doze) meses de R$ 904.385,31 (novecentos e quatro mil trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Data da assinatura: 22 de março de 2024. Vigência: 22 de março de 2024 a 21 de março de 2025, prevendo- se a cláusula de rescisão antecipada, quando da celebração de novo instrumento contratual, resultante da finalização do procedimento licitatório. Fundamento legal: art. 75, VIII, da Lei nº 14.133, de 21 de abril de 2021, e demais alterações posteriores, nos termos do Processo SEI nº 000282/24-01.001. Assinam: o Dr. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS, Juiz Federal e Diretor do Foro da 1ªCJM, pela CONTRATANTE, e pelo Representante Legal CIRO BISPO LANA VILLAR, pela CONTRATADA. S EC R E T A R I A DIRETORIA DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SEÇÃO DE ANÁLISE DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AVISO DE PENALIDADE Aplicar à Empresa COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 10.943.564/0001-11, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, por ter ensejado o retardamento do Pregão Eletrônico 45/2023, com fundamento nos artigos 7º da Lei 10.520/2002 e 28 do Decreto nº 5.450/2005 e nos subitens 19.1.2, 19.1.2.1, 19.1.2.1.1 do referido Edital, tudo conforme instruído no PAR nº 32/2023. LAURO LUÍS PIRES DA SILVA Diretor de Administração do Superior Tribunal Militar TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90018/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 02/04/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de implantação de infraestrutura de rede de dados sem fio com acesso à rede mundial de computadores - Internet - por meio do protocolo TCP/IP em regime temporário, dedicado e exclusivo; incluindo a instalação, sustentação dos recursos necessários para prestação do serviço, bem como a prestação do serviço de segurança para proteção do acesso à Internet. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 08/04/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Rua Acre, 80, Sala 1704 Centro - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 08/04/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/04/2024, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br. FERNANDA DE ANDRADE VECCHI Pregoeira (SIDEC - 05/04/2024) 090028-00001-2024NE000298 S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE CONTRATO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Daten Tecnologia Ltda.; Objeto: Aquisição de microcomputadores, com garantia on site; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico SRP nº 013/2023; Fundamento Legal: Lei nº 10.520/02, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos 7.892/13 e 10.024/19; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 4.4.90.52.41; PTR: 168.428; O valor GLOBAL do Contrato: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais); Data da assinatura: 03/04/2024; Proc. TRF2-EOF-2022/00160.03; Contrato nº TRF2- CO N - 2 0 2 4 / 0 0 0 2 7 . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Disktec Comércio e Serviços Ltda.; Objeto do 9º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por 60 (sessenta) dias e alterar a Denominação Social da empresa; Fundamento Legal: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.37.06; PTR: 168.413; Data da assinatura: 03/04/2024; Proc.nº: TRF2-EOF-2018/00254; Contrato nº: 013/2019. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022 de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de ar condicionado, ventilação e exaustão, no Edifício Sede da Subseção Judiciária de Uberaba. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADA: JONATAN P O SANCHES. OBJETO:1) Com fulcro no art. 65, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, e nos termos do disposto na cláusula Onze do contrato, o valor mensal será reduzido no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), passando de R$ 15.688,66 (quinze mil, seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) para R$ 11.766,49 (onze mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), no período de 01/03/2024 a 23/05/2024.) 2)Promovidas demais adequações contratuais pertinentes. BASE LEGAL: Processo SEI 0004383-19.2022.4.01.8008 e Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: Assinado digitalmente em 02/04/2024, pelo Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, pela Contratante, e em 03/04/2024 pelo Sr. Jonatan Pedro Oliveira Sanches, pela Contratada.