DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e- mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 8 de abril de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Rodrigo Pereira Moreira de Assumpção .415.681-* KZCB08CR 02126.003076/2023-09 . Rodrigo Pereira Moreira de Assumpção .415.681- 6D8IMI7N 02126.003074/2023-10 . Antonio José Cardoso .964.227- 8DQGB2D8 02126.001350/2023-05 . Welder Santana de Souza .910.897-* KTT3QXFF 02126.001202/2023-82 . Cirleno Campos .280.287- K 9 9 V 4 I AY 02125.001362/2022-51 . Osani Luiz da Silva .239.697- LZ8W25T8 02126.002949/2022-77 . Osani Luiz da Silva .239.697-* OSREIX3W 02126.002931/2022-75 . Osmar do Nascimento .329.627- 3ZB61ZCA 02126.002641/2022-21 . Marcelo de Oliveira .268.108- P 6 C E FA P B 02126.001869/2021-13 . Raphael da Cunha Santos .403.627-* 7 A K L AO 8 T 02126.000325/2021-34 . Jorge Felipe Sanmartin .616.297- ENA JZJ2F 02126.000243/2021-90 . Jordelino Augusto Ribeiro .532.186- 023271-B 02128.002558/2019-37 . João Correa .629.837-* CQ U W 3 S R Z 02126.002576/2020-72 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, resolve informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. Caso já tenha efetuado o pagamento da multa, favor desconsiderar este comunicado e informar sobre o pagamento à Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected]. Para maiores informações sobre a multa, favor entrar em contato com a Coordenação de Arrecadação pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (61) 2028-9259/9241/9556/9237. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 8 de abril de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo Valor . David de Souza Moraes .324.777- LT O S W A 2 K 02126.001533/2023-12 R$ 7.700,00 . Osani Luiz da Silva .239.697- VRA877UP 02126.002950/2022-00 R$ 4.000,00 . Rui Carlos Takeguma .947.289-* WBN0396W 02126.002339/2022-73 R$ 14.000,00 . Lázaro dos Reis Peres .006.656- M B F L FQ OZ 02128.001430/2021-71 R$ 31.250,00 . Antonio Carlos de Oliveira .510.297- B J EQ 9 N 4 A 02126.002589/2020-41 R$ 162.000,00 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2ºdo Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo da área e de todas as obras ou atividades, aplicadas no Termo de Embargo R04LJKUY, no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina, município de Ubatuba/SP, processo ICMBio nº 02126.003829/2023-78. As coordenadas geográficas do polígono embargado encontram-se na tabela abaixo. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 8 de abril de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Coordenadas do Polígono Embargado (Datum Sirgas 2000) . 23º12'53,82"S, 44º53'46,867"W / 23º12'55,476"S, 44º53'47,666"W /23º12'55,465"S, 44º53'48,3"W /23º12'56,542"S, 44º53'49,481"W /23º12'56,048"S, 44º53'49,927"W /23º12'56,3"S, 44º53'50,608"W /23º12'57,074"S, 44º53'50,816"W /23º12'57,125"S, 44º53'52,796"W /23º12'57,773"S, 44º53'53236"W /23º12'58,882"S, 44º53'55,892"W /23º12'59,27"S, 44º53'57,21"W / 23º12'59,519"S, 44º53'58,016"W / . 23º12'59,519"S, 44º53'58,884"W /23º12'58,522"S, 44º53'58,196"W /23º12'57,611"S, 44º53'58,106"W /23º12'57,197"S, 44º53'58,405"W /23º12'56,675"S, 44º53'59,723"W /23º12'56,092"S, 44º54'00,173"W /23º12'55,76"S, 44º54'00,742"W /23º12'55,818"S, 44º54'01,876"W /23º12'55,256"S, 44º54'02,11"W /23º12'55,069"S, 44º54'01,757"W /23º12'54,821"S, 44º54'00,922"W /23º12'54,846"S, 44º54'00,234"W / . 23º12'55,012"S, 44º53'59,334"W /23º12'54,986"S, 44º53'58,319"W /23º12'55,04"S, 44º53'56,972"W /23º12'54,68"S, 44º53'56,076"W /23º12'53,906"S, 44º53'55,388"W /23º12'53,834"S, 44º53'54,481"W /23º12'53,633"S, 44º53'53,704"W /23º12'53,881"S, 44º53'53,333"W /23º12'53,708"S, 44º53'52,458"W /23º12'53,784"S, 44º53'52,004"W /23º12'54,158"S, 44º53'51,673"W /23º12'53,168"S, 44º53'50,352"W / . 23º12'54,09"S, 44º53'50,046"W /23º12'54,101"S, 44º53'49,452"W /23º12'53,59"S, 44º53'48,754"W /23º12'54,18"S, 44º53'48,35"W /23º12'53,762"S, 44º53'47,76"W /23º12'52,596"S, 44º53'47,695"W /23º12'51,912"S, 44º53'48,372"W /23º12'50,141"S, 44º53'46,288"W /23º12'50,872"S, 44º53'45,359"W /23º12'51,89"S, 44º53'45,485"W /23º12'52,312"S, 44º53'46,144"W /23º12'53,305"S, 44º53'46,957"W / EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBIO nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento do débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal-CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 8 de abril de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Nome C P F/ C N P J Auto de infração Processo . Peter de Abreu dos Santos .054.297-* K L S G 5 1 KU 02126.001537/2023-09 . Rogério Luiz Leite de Araújo .040.657- 6UUJBDRN 02126.001535/2023-10 . Valcir Silva Ratzke .672.297- QIO17RN5 02126.001059/2023-29 . Antonio Carlos Nunes Bezerra .117.326-* J KU 2 3 R L 1 02128.000525/2023-39 . Lucidio Candido dos Santos .862.937- U FOA 2 7 M E 02126.002424/2021-51 . José Aparecido Prudêncio da Silva .224.346- 96P5A6KP 02126.002519/2020-93 . Cleber Macedo da Costa Diniz .155.228-* 017862-B 02126.000896/2020-98 . Neidemar Oliveira Martins .156.621-* 028471-A 02126.000017/2020-28