DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900109 109 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE -GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos Termos de Apreensão abaixo listados, com a descrição dos materiais e equipamentos apreendidos, já que os proprietários ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para consultas no Sistema Eletrônico de Informações do ICMBio, sendo que o cadastro para o acesso pode ser realizado através do endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0. Além disso, estão disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico. Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 8 de abril de 2024 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . Material Município Termo de Apreensão Processo . Moto Honda modelo CG 160 start Chassi 9c2kc2500pr007532 Nova Iguaçu -RJ U N G L P BA X 02126.001225/2024-78 . Duas redes de 100 metros de comprimento com malha de 10 cm e uma rede de 100 metros com malha de 7 cm. Fundão -ES 2 JX AV R C M 02126.000730/2024-03 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa 04/2020 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em face do retorno de correspondências e da impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, vem NOTIFICAR o interessado abaixo discriminado ou os seus sucessores: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O . Romildo Antônio Favaretto *.047.471- 02256.000079/2016-78 Para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os documentos necessários para instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária do imóvel inserido nos limites da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, unidade de conservação de posse e domínios públicos: Cópia autenticada da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa Física - CPF do interessado, se pessoa física; Cópia autenticada de certidão de casamento e do CPF e RG do cônjuge, se houver; Procuração pública para que o titular ou outro interessado possa intervir por todos, nos casos de condomínio; Cópia autenticada do CPF e RG do procurador, se houver; Cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrados e atualizados, e comprovação da existência de poderes de representação, em se tratando de sociedades privadas; No caso de posse, cópia autenticada de todo e qualquer documento que comprove a ocupação ou posse da área pelo interessado, tais como: contrato de concessão, alienação, legitimação, título de posse, cessão de direitos hereditários, recibos de compra e venda, contrato de transferência de direitos possessórios ou instrumento similar relativo ao imóvel, se houver; No caso de propriedade, certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome do proprietário desde o destaque do título expedido pelo Poder Público ou oriundo de decisão judicial, transitada em julgado, relativa à titularidade do domínio; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural- CCIR atualizado em nome do proprietário e/ou posseiro, quando se tratar de posse cadastrada no INCRA (documento optativo no caso de posse); Planta georreferenciada do imóvel e memorial descritivo, obedecidos os níveis de precisão adotados pelo INCRA, assinados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, preferencialmente com declaração dos confrontantes (vizinhos) anuindo com os limites divisórios do imóvel (art. 25, IV da IN 02/09). ; Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades. Aplica-se no caso de proprietário ou ocupante declarante de ITR, retirada nas unidades da SRF pela Internet: h t t p : / / w w w . r e c e i t a . f a z e n d a . g o v . b r / A p l i c a c o e s / AT S P O / C e r t i d a o / C e r t Inter/NIITR. asp.(documento optativo no caso de posse) Certidão comprobatórias da inexistência de ônus, gravames e ações reais e pessoais e reipersecutórias sobre o imóvel em questão, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis no qual está matriculado o referido imóvel (documento devido apenas para imóveis matriculados). Informamos que a ausência do fornecimento dos documentos solicitados poderá implicar em resistência motivada por parte do proprietário/ocupante, podendo, no interesse da instituição, ensejar a impetração de medida judicial contra o interessado. A documentação poderá ser protocolada: por peticionamento eletrônico no Processo 02256.000079/2016-78, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto- chicomendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio; na UNA de Itaituba, na Avenida Marechal Rondon, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Itaituba-PA , CEP 68181-010 ou encaminhada para a CGTER no endereço EQSW 103/104, Bloco "C", Complexo Administrativo, Setor Sudoeste, Brasília-DF, CEP 70670350. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas do interessado. CYNTIA SANTOS Coordenadora de Regularização Fundiária INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 443020 Número do Contrato: 40/2022. Nº Processo: 02011.000230/2021-16. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 07.171.299/0001-96 - CENTRAL IT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A. Objeto: Reajuste ao contrato nº 40/2022, referente ao período de outubro/2022 a setembro/2023, conforme previsão contratual. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.876.514,73. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.004341/2023-24. Pregão Nº 90020/2024. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 14.911.164/0001-85 - AMV FESTAS & EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de lanches variados, tipo coffee break, em lote único, por demanda, para atendimento as necessidades do Gabinete do Ministro, para o Ministério de Minas e Energia, a serem executados, sem dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 04/04/2024 a 04/04/2027. Valor Total: R$ 91.800,00. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 320004 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 48340.003640/2021-80. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 68.558.972/0001-30 - GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Reajustar os preços do Contrato nº 19/2022- MME. Vigência: 13/12/2022 a 13/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 242.764,08. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 6/2024 Processo: 48500.006080/2022-16. Objeto: Obter subsídios para aprimorar a proposta de alteração dos Submódulos 2.4, 2.12 e 6.5 dos Procedimentos de Rede à luz do disposto no Título II-A da Resolução Normativa ANEEL nº 1.030/2022, incluído pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.073/2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 9/4/2024 a 24/5/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 1/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48053.000051/2023-47. Inexigibilidade Nº 31/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F. Contratado: 43.776.517/0001-80 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Objeto: Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a ger/anm/sp.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 17/07/2023 a . Valor Total: R$ 16.038,24. Data de Assinatura: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/04/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024 A Superintendente Substituta de Regulação Econômica e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura da Audiência Pública nº 1/2024, aprovada na 295ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM. A Audiência Pública visa receber contribuições à minuta de Edital da 8ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da ANM, que trata do regramento da Oferta Pública e dos critérios de desempate por Leilão, nos termos dos arts. 1º e 4º da Resolução ANM nº 24, de 3 fevereiro de 2020, para conferir o direito de prioridade ao concorrente de requerer autorização de pesquisa ou concessão de lavra nas áreas a serem apresentadas no Edital, devidamente depuradas. Os objetivos específicos desta Audiência Pública são: a) dar publicidade à minuta de Edital, que possui critérios objetivos de desempate mediante leilão com proposta fechada; b) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões e apontar os possíveis impactos desses artigos nas suas operações; c) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e d) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.