DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900128 128 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9KDC4V A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . BASSAM RESTAURANTE ARABE LTDA 14185.002723/2024-12 ND 20.297.166-0 . BRASDUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURG 14185.001416/2024-14 ND 20.295.715-2 . CAMYLLE ELIZABETH DO PRADO SENFF SERVICOS LTDA 14185.002527/2024-48 ND 20.296.957-6 . CASSIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.020382/2024-44 AI 22.703.130-0 . CASSIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14152.020383/2024-99 AI 22.703.131-8 . CASSIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 14185.002874/2024-71 ND 20.297.326-3 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.033769/2024-61 AI 22.716.517-9 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.033773/2024-29 AI 22.716.521-7 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.033775/2024-18 AI 22.716.523-3 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.033776/2024-62 AI 22.716.524-1 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.033778/2024-51 AI 22.716.526-8 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.033782/2024-10 AI 22.716.530-6 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14152.033784/2024-17 AI 22.716.532-2 . CAVALIER APOIO COMERCIAL E ADMINISTRATIVO LTDA 14185.004657/2024-15 ND 20.299.357-4 . CENTRO EDUCACIONAL VERAS LTDA 14152.032964/2024-73 AI 22.715.712-5 . CENTRO EDUCACIONAL VERAS LTDA 14152.032965/2024-18 AI 22.715.713-3 . CENTRO EDUCACIONAL VERAS LTDA 14152.032967/2024-15 AI 22.715.715-0 . CENTRO EDUCACIONAL VERAS LTDA 14152.032968/2024-51 AI 22.715.716-8 . CENTRO EDUCACIONAL VERAS LTDA 14152.032970/2024-21 AI 22.715.718-4 . CENTRO EDUCACIONAL VERAS LTDA 14185.004736/2024-26 ND 20.299.445-7 . CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA 14152.024310/2024-76 AI 22.707.058-5 . CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA 14152.024311/2024-11 AI 22.707.059-3 . CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA 14152.024312/2024-65 AI 22.707.060-7 . CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA 14152.024313/2024-18 AI 22.707.061-5 . CLARIBRAS INDUSTRIAL LTDA 14185.003360/2024-32 ND 20.297.861-3 . DOS ANJOS GOMES E RIBEIRO GOMES LTDA 14185.003594/2024-80 ND 20.298.133-9 . EL EUROPA LENTES LTDA 14185.000055/2024-99 ND 20.294.114-1 . EMPREITEIRA JP LTDA 14152.032455/2024-41 AI 22.715.203-4 . EMPREITEIRA JP LTDA 14152.032459/2024-29 AI 22.715.207-7 . EXCELL SISTEMAS DE CLIMATIZACAO LTDA 14185.000001/2024-23 ND 20.294.044-6 . LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 14152.215684/2023-18 AI 22.682.295-8 . LUIZ GUSTAVO MARTINEZ BARBOSA 14152.006819/2024-37 AI 22.689.567-0 . LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA 14152.034354/2024-12 AI 22.717.102-1 . LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA 14152.034355/2024-59 AI 22.717.103-9 . LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA 14152.034357/2024-48 AI 22.717.105-5 . LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA 14152.034358/2024-92 AI 22.717.106-3 . LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA 14152.034359/2024-37 AI 22.717.107-1 . LUMINAPAR - SERVICOS DE ILUMINACAO PUBLICA LTDA 14185.004720/2024-13 ND 20.299.428-7 . MASTER SERVICE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA 14185.005020/2024-46 ND 20.299.764-2 . MERCADO BOI GORDO LTDA 14185.001421/2024-27 ND 20.295.720-9 . METROPOLITANA METALURGICA LTDA 14152.213490/2023-88 AI 22.680.101-2 . METROPOLITANA METALURGICA LTDA 14152.213497/2023-08 AI 22.680.108-0 . METROPOLITANA METALURGICA LTDA 14152.213499/2023-99 AI 22.680.110-1 . METROPOLITANA METALURGICA LTDA 14152.213500/2023-85 AI 22.680.111-0 . METROPOLITANA METALURGICA LTDA 14152.213502/2023-74 AI 22.680.113-6 . METROPOLITANA METALURGICA LTDA 14152.213503/2023-19 AI 22.680.114-4 . METROPOLITANA METALURGICA LTDA 14185.029442/2023-26 ND 20.293.425-0 . MONTE MORIA EXECUCAO DE SERVICOS NA CONSTRUCAO CIV 14185.003174/2024-01 ND 20.297.662-9 . N FERNANDES SERVICOS DE HOSPEDAGENS LTDA 14185.001671/2024-67 ND 20.295.997-0 . NEW EARTH TERRAPLANAGEM LTDA 14185.004227/2024-01 ND 20.298.862-7 . NOVA DEGUSTA LTDA 14185.003076/2024-66 ND 20.297.556-8 . OLIVEIRA DE SOUZA PIZZARIA LTDA 14152.208254/2023-40 AI 22.674.865-1 . PAULO HENRIQUE SCHOEMBERGER 14185.004703/2024-86 ND 20.299.410-4 . PAV - 01 PAVIMENTACAO LTDA 14185.029195/2023-68 ND 20.293.153-6 . POLIFER FERRAGENS E ALUMINIOS LTDA 14185.004230/2024-17 ND 20.298.865-1 . RICATO TRANSPORTES LTDA 14185.003511/2024-52 ND 20.298.039-1 . RODOBEM TRANSPORTES LTDA 14185.001420/2024-82 ND 20.295.719-5 . S M C S MOTEL LTDA 14185.000822/2024-60 ND 20.295.009-3 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203555/2023-87 AI 22.670.166-2 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203556/2023-21 AI 22.670.167-1 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203557/2023-76 AI 22.670.168-9 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203558/2023-11 AI 22.670.169-7 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203559/2023-65 AI 22.670.170-1 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203560/2023-90 AI 22.670.171-9 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203561/2023-34 AI 22.670.172-7 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203563/2023-23 AI 22.670.174-3 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203564/2023-78 AI 22.670.175-1 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203565/2023-12 AI 22.670.176-0 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203566/2023-67 AI 22.670.177-8 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203567/2023-10 AI 22.670.178-6 . SERRARIA CAMPOS LTDA 14152.203568/2023-56 AI 22.670.179-4 . SOLENNIS SOLUCOES ENERGETICAS LTDA 14152.007357/2024-75 AI 22.690.105-0 . SOLENNIS SOLUCOES ENERGETICAS LTDA 14152.007704/2024-60 AI 22.690.452-1 . SOLENNIS SOLUCOES ENERGETICAS LTDA 14152.007723/2024-96 AI 22.690.471-7 . SOLENNIS SOLUCOES ENERGETICAS LTDA 14152.007871/2024-19 AI 22.690.619-1 . SOLENNIS SOLUCOES ENERGETICAS LTDA 14152.007888/2024-68 AI 22.690.636-1 . SOLENNIS SOLUCOES ENERGETICAS LTDA 14152.007900/2024-34 AI 22.690.648-5 . SOLENNIS SOLUCOES ENERGETICAS LTDA 14152.007906/2024-10 AI 22.690.654-0 . THIMER BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.205273/2023-14 AI 22.671.884-1 . VAN ROSA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 14152.206684/2023-27 AI 22.673.295-9 . VIA MULHERINDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.002204/2024-54 ND 20.296.603-8 . VM COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL 14152.008345/2024-68 AI 22.691.093-8 . ZHAOBIJU COMERCIO DE PRESENTES E ACESSORIOS LTDA 14185.003293/2024-56 ND 20.297.788-9 Em 5 de abril de 2024 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos