DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900129 129 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.032422/2022-36. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 00.097.626/0001-68 - BRASAL COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços comuns de administração e gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões de combustível e respectivas recargas de créditos mensais, em estabelecimentos de rede credenciada, para o abastecimento dos veículos pertencentes à frota do ministério dos transportes, em brasília/df, nas condições estabelecidas neste instrumento e no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/04/2024 a 14/04/2029. Valor Total: R$ 563.500,00. Data de Assinatura: 05/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 21/2018. Nº Processo: 50000.032769/2017-11. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 09.611.589/0001-39 - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICAS PUBLICAS. Objeto: Repactuação dos preços do contrato embasada na convenção coletiva de trabalho df000012/2024. Vigência: 03/09/2018 a 02/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.093.658,82. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.563/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .585.539-*, QHA6H68, FRMEV00563972024, 606-82; 11.471.897/0001-58, QJR0F66, FRMEV00576512024, 606-82; IQB2A57, FRMEV00657922024, 606-82; IQB2A57, FRMEV00663962024, 606-82; 88.668.298/0001-53, DBL1624, FRMEV00621982024, 606-82; .471.249-, HSI1F56, FRMEV00400462024, 606-82; HSI1F56, FRMEV00549412024, 606- 82; 76.212.885/0001-54, BAP8704, FRMEV00523172024, 606-82; 04.213.816/0001-54, RVU9F73, FRMEV00615252024, 606-82; RVU9F73, FRMEV00727992024, 606-82; 28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV00626372024, 606-82; .220.845-, IXO0330, FRMEV00663982024, 606-82; 14.357.674/0001-52, MJN3H66, FRMEV00672712024, 606-82; 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV00703292024, 606-82; 10.694.551/0001-56, RLP1G47, FRMEV00664582024, 606-82; 73.342.289/0001-09, RXT6B66, FRMEV00731992024, 606-82; 11.464.546/0001-10, RHF9E02, FRMEV00735692024, 606-82; AZJ8H91, FRMEV00750142024, 606-82; 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV00670932024, 606-82; IVO0C30, FRMEV00747732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.693.795/0001-72, GHO9I13, FRMEV00557842024, 606-82; GBU6I54, FRMEV00598132024, 606-82; FZT1A35, FRMEV00611742024, 606-82; 08.670.155/0001-47, QQU6J90, FRMEV00576872024, 606-82; .748.739-*, MAR1667, FRMEV00579932024, 606-82; 08.378.603/0001-33, QXJ5790, FRMEV00566102024, 606-82; SHX1A00, FRMEV00572142024, 606-82; .775.605-, NYY0J41, FRMEV00671332024, 606-82; .249.011-, MIC8341, FRMEV00631602024, 606-82; 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV00697392024, 606-82; 17.259.178/0001-54, QIK3C34, FRMEV00689812024, 606-82; QIK3C34, FRMEV00568672024, 606-82; QHM5A13, FRMEV00569702024, 606-82; .787.290-*, BEJ1B15, FRMEV00698332024, 606-82; 20.375.169/0001-33, IWE4E65, FRMEV00698602024, 606-82; 04.156.577/0002-29, QMC3499, FRMEV00699622024, 606- 82; .230.529-, FQQ0780, FRMEV00705602024, 606-82; 02.151.000/0001-18, RXL6H18, FRMEV00451642024, 606-82; 12.045.040/0001-39, QJC5356, FRMEV00632682024, 606-82; 26.033.512/0001-48, IHD6051, FRMEV00701692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.630/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .994.627-, , FREVP00550052023, 773-0; .539.227-*, , FREVP00481252023, 773-0; .357.567-, , FREVP00035742023, 773-0; .800.947-, , FREVP00207912023, 773-0; .633.537-*, , FREVP00147172023, 773-0; .299.064-, , FREVP00056042023, 773-0; .868.217-, , FREVP00030962023, 773-0; 01.061.867/0001- 10, , FREVP00152322023, 773-0; 39.769.282/0001-21, , FREVP00672192023, 773-0; .954.727-*, , FREVP00065762023, 773-0; 33.593.575/0001-14, , FREVP00160722023, 773-0; .179.297-, , FREVP00289732023, 773-0; .683.897-, , FREVP00218532023, 773-0; , FREVP00142142023, 773-0; , FREVP00153202023, 773-0; 28.115.639/0001-31, , FREVP00698852023, 773-0; .146.737-*, , FREVP00032082023, 773-0; , FREVP00037672023, 773-0; 18.029.571/0001-14, , FREVP00050822024, 773-0; .590.167- , , FREVP00167852023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.634/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .156.687-, , FREVP00043722023, 773-0; .853.757-*, , FREVP00123302023, 773-0; , FREVP00094342023, 773-0; , FREVP00103152023, 773-0; , FREVP00105452023, 773-0; .317.627-, , FREVP00110812023, 773-0; .548.307-, , FREVP00136002023, 773-0; , FREVP00136022023, 773-0; , FREVP00202232023, 773-0; .642.067-*, , FREVP00457462023, 773-0; 19.169.768/0001-11, , FREVP00659972023, 773-0; .951.887-, , FREVP00069752023, 773-0; .928.187-, , FREVP00059172023, 773-0; , FREVP00081052023, 773-0; .073.497-*, , FREVP00081332023, 773-0; 12.945.179/0004-81, , FREVP00119922023, 773-0; .520.704-, , FREVP00036292023, 773-0; .742.387-, , FREVP00384832023, 773-0; 19.091.996/0001-16, , FREVP00622832023, 773-0; *.411.017-, , FREVP00064132023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.640/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta