DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900139 139 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). Brasília, 4 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .066.307-*, , FREVP00120402024, 773-0; .468.129-, , FREVP00675692023, 773-0; .795.698-, , FREVP00125262024, 773-0; .846.146-*, , FREVP00696002023, 773-0; .479.908-, , FREVP00729592023, 773-0; .299.579-, , FREVP00039752024, 773-0; .152.168-*, , FREVP00653812023, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00089182024, 773-0; , FREVP00615832023, 773-0; .004.006-, , FREVP00606202023, 773-0; .792.635-, , FREVP00606332023, 773- 0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00633632023, 773-0; , FREVP00009902024, 773-0; , FREVP00011142024, 773-0; , FREVP00011552024, 773-0; , FREVP00000832024, 773-0; , FREVP00003842024, 773-0; , FREVP00004642024, 773-0; , FREVP00005352024, 773-0; , FREVP00048732024, 773-0; 33.684.811/0001-08, , FREVP00743532023, 773-0; .107.629-*, , FREVP00043792024, 773-0; .054.318-, , FREVP00086252024, 773- 0; .247.179-, , FREVP00564432023, 773-0; 00.389.587/0001-72, , FREVP00022072024, 773-0; .422.231-*, , FREVP00080082024, 773-0; .519.597-, , FREVP00687362023, 773-0; .386.500-, , FREVP00067502024, 773-0; 46.272.684/0001-81, , FREVP00742952023, 773-0; 13.808.642/0001-63, , FREVP00006492024, 773-0; .678.849-*, , FREVP00016052024, 773-0; .792.420-, , FREVP00647192023, 773-0; 28.055.784/0001-74, , FREVP00620722023, 773-0; .402.038-, , FREVP00660922023, 773-0; .639.976-*, , FREVP00003292024, 773- 0; 15.209.274/0001-62, , FREVP00082462024, 773-0; .574.060-, , FREVP00096972024, 773-0; 13.898.026/0001-40, , FREVP00627992023, 773-0; .987.610-, , FREVP00725602023, 773-0; 05.282.042/0001-86, , FREVP00050102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.453/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 4 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.443.784/0001-08, ODK8J50, EPSMA00643002023, 683-13; 08.199.996/0080- 11, IVT2B47, EPSMA00813362023, 683-13; 01.329.776/0001-12, IZM9F18, EPSMA00705342023, 683-13; 78.517.588/0001-42, QIZ5283, EPSMA00688922023, 683-11; 11.867.575/0001-22, LTU3C01, EPSMA00704532023, 683-13; LUF8C43, EPSMA00704682023, 683-13; KZL9A47, EPSMA00705012023, 683-11; LTU3C01, EPSMA00707802023, 683-11; LUF8C43, EPSMA00710272023, 683-13; LMY9H92, EPSMA00029292024, 683-11; LTX8I32, EPSMA00803352023, 683-11; LTX8I32, EPSMA00810822023, 683-13; 13.170.232/0001-30, QTK4704, EPSMA00031272024, 683-12; 51.499.868/0001-19, MCM7D93, EPSMA00053292024, 683-12; 02.916.265/0180-26, FUO7I05, EPSMA00699472023, 683-13; 18.751.408/0001-60, DTE8E29, EPSMA00016572024, 683-13; 02.916.265/0010-50, IRK0I21, EPSMA00024852024, 683-11; .603.388-*, EFV5H73, EPSMA00784952023, 683-13; 22.123.935/0001-06, SQW7J51, EPSMA00039692024, 683-12; 41.598.011/0001-00, RQS6I33, EPSMA00815422023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.970.616/0008-24, OOM7C95, EPSMA00747532023, 683-13; JAD1E80, EPSMA00750362023, 683-12; OZH6D57, EPSMA00750902023, 683-12; 29.634.052/0001-00, KRB7697, EPSMA00036982024, 683-13; 31.056.708/0003-50, FRG5H83, EPSMA00571012023, 683-12; 01.970.616/0005-81, JCG1B28, EPSMA00714482023, 683-12; SEW1E33, EPSMA00723962023, 683-12; 23.110.304/0001-07, ODQ3F60, EPSMA00758752023, 683-12; LTU1E93, EPSMA00643822023, 683-12; KOZ9H61, EPSMA00647582023, 683-12; 05.969.945/0006-44, RDB2E66, EPSMA00600382023, 683-12; PPY5E29, EPSMA00603322023, 683-12; MQM2987, EPSMA00604242023, 683-13; ODD9659, EPSMA00838602023, 683-12; RBC2I47, EPSMA00838862023, 683-12; QJH7G02, EPSMA00840322023, 683-12; .487.319- , IQI6B06, EPSMA00811502023, 683-11; 09.608.037/0009-29, RXO1H73, EPSMA00571362023, 683-12; 10.849.732/0001-04, NVE7G56, EPSMA00052662024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.537/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .009.128-, OHY9B79, EPSMA00816112023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RMI4B04, EPSMA00704142023, 683-12; RVB5H66, EPSMA00704232023, 683-12; RMH9A15, EPSMA00704262023, 683-12; RMI0H40, EPSMA00704852023, 683-12; RVA4I74, EPSMA00705022023, 683-12; .420.760-*, IVV4D31, EPSMA00666132023, 683-12; 33.592.510/0220-42, SRL1D91, EPSMA00771142023, 683-13; DZE4A67, EPSMA00778922023, 683-12; LUI9D69, EPSMA00683142023, 683-12; LUC8A02, EPSMA00685132023, 683-12; 23.373.000/0013-76, JBF2G19, EPSMA00642432023, 683-11; JBG5A67, EPSMA00652002023, 683-13; JBG5A67, EPSMA00667762023, 683-13; 18.847.064/0004-30, ENX6H10, EPSMA00778052023, 683-13; 03.071.894/0001-07, OPC6G08, EPSMA00685982023, 683-12; 08.689.024/0001-01, IUJ5I85, EPSMA00684042023, 683-13; 06.088.741/0025-20, HSO2626, EPSMA00607882023, 683-11; 33.867.184/0001-40, AQS4C24, EPSMA00723112023, 683-11; .979.060-, MLI0826, EPSMA00166312024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, RVD0E40, EPSMA00704842023, 683-12; RVA4I73, EPSMA00704882023, 683-12; RMH9A20, EPSMA00803892023, 683-12; RVG1H83, EPSMA00721542023, 683-12; RVA4I78, EPSMA00721762023, 683-12; RMI2F02, EPSMA00725742023, 683-13; RVB5H65, EPSMA00725812023, 683-12; RMI4A82, EPSMA00725822023, 683-12; RVG1I87, EPSMA00725842023, 683-13; RVA1B55, EPSMA00725982023, 683-13; RVN0J21, EPSMA00744082023, 683-12; RMI2F02, EPSMA00747242023, 683-12; RNC4H54, EPSMA00747522023, 683-12; RVD3D73, EPSMA00749702023, 683-13; RMI1B37, EPSMA00750012023, 683-12; RMI4A90, EPSMA00750032023, 683-12; RVG1H82, EPSMA00750742023, 683-12; RVA4I74, EPSMA00785992023, 683-12; RMI2G61, EPSMA00787062023, 683-12; RVA1B55, EPSMA00788352023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .783.698-, NFS1H37, FRMEV00558772024, 606-82; .168.720-*, IZP3888, FRMEV00646822024, 606-82; .121.729-, JZE1D43, FRMEV00647082024, 606-82; JZE1D43, FRMEV00743162024, 606-82; .435.160-, IIF9868, FRMEV00667782024, 606-82; *.578.206-, HIJ3331, FRMEV00553442024, 606-82;