DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900138 138 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV00486252024, 606-82; JDL1D66, FRMEV00486272024, 606-82; IVX5H81, FRMEV00710022024, 606-82; 16.959.558/0001-39, SYK6I95, FRMEV00706642024, 606-82; 06.957.569/0001-26, RDS9F69, FRMEV00711432024, 606-82; 03.553.891/0001-00, MIC0362, FRMEV00717332024, 606-82; 03.917.690/0001-36, RXW7E60, FRMEV00731742024, 606-82; 05.953.723/0001-29, GIR4F71, FRMEV00776742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.034.034/0001-86, IVM3792, FRMEV00438362024, 606-82; 25.974.608/0001- 48, GWD5183, FRMEV00574952024, 606-82; 10.466.983/0008-86, JCI7H39, FRMEV00600962024, 606-82; 07.884.255/0001-03, MIO6A71, FRMEV00608612024, 606-82; .241.330-*, IMH5H40, FRMEV00670682024, 606-82; IMU6H35, FRMEV00673462024, 606-82; .717.220-, IGY5027, FRMEV00470352024, 606-82; 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV00606222024, 606-82; SFZ5F70, FRMEV00766572024, 606-82; SGD8J53, FRMEV00768732024, 606-82; 01.429.360/0001-76, IZA3I77, FRMEV00665332024, 606-82; .077.798-, DFW7H35, FRMEV00531232024, 606-82; 14.148.123/0001-89, ENN8341, FRMEV00520582024, 606-82; .673.529-*, QAF4123, FRMEV00664512024, 606-82; 07.498.112/0001-63, RMH6H07, FRMEV00683932024, 606-82; 15.334.893/0001-89, JBX6G41, FRMEV00438212024, 606-82; .962.460-, MHN6492, FRMEV00713752024, 606-82; .327.266-, QKD6A98, FRMEV00727712024, 606-82; 05.004.160/0001-22, SHZ3B82, FRMEV00725342024, 606-82; *.272.009-, AOE6H10, FRMEV00671642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.815/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.072.541/0001-86, RKZ6H17, FRMEV00563692024, 606-82; MHB2020, FRMEV00627772024, 606-82; 24.148.379/0001-40, QTL5F57, FRMEV00614952024, 606-82; QTL5F57, FRMEV00643622024, 606-82; QTL5F57, FRMEV00658282024, 606-82; RXU1D00, FRMEV00742102024, 606-82; 28.162.281/0001-06, RGA6C82, FRMEV00601272024, 606-82; 23.516.082/0001-27, MJB5B59, FRMEV00643732024, 606-82; MJB5B59, FRMEV00651242024, 606-82; 51.142.621/0004-93, BEQ9E02, FRMEV00526852024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RYF5H96, FRMEV00648792024, 606-82; RDU8B96, FRMEV00657852024, 606-82; RKW8J28, FRMEV00713562024, 606-82; RXK0B66, FRMEV00727592024, 606-82; 58.338.138/0001-85, CDR8330, FRMEV00685892024, 606-82; 39.241.429/0001-06, EJY3B75, FRMEV00692962024, 606-82; 14.245.620/0001-03, ABG8C98, FRMEV00694712024, 606-82; 26.519.585/0011-16, SJD7H25, FRMEV00463352024, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV00729852024, 606-82; 95.591.723/0001-19, FUE7603, FRMEV00773762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.006/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.563.931/0001-11, QJG8H09, FRMEP00245322023, 683-12; 03.052.564/0014- 80, RDT1E83, FRMEP00217522023, 683-13; RLH5I58, FRMEP00220682023, 683-13; RLL7J16, FRMEP00229462023, 683-13; RAJ0F95, FRMEP00229472023, 683-13; 03.831.403/0001-70, FWN0I12, FRMEP00254682023, 683-11; FWQ7A46, FRMEP00271622023, 683-11; FEF5F71, FRMEP00272522023, 683-13; FZZ1F44, FRMEP00235732023, 683-11; 31.320.843/0001-07, FPL1H45, FRMEP00074462024, 683-12; 20.935.140/0001-69, PZT0E12, FRMEP00192652023, 683-12; 08.215.974/0001-02, QXP5D43, FRMEP00296192023, 683-11; QXP5D43, FRMEP00280742023, 683-11; QXP5D43, FRMEP00283362023, 683-11; 05.556.599/0001-68, SCM4H66, FRMEP00018192024, 683- 12; 03.523.549/0001-59, RXR3J54, FRMEP00003352024, 683-11; 00.947.027/0003-58, FYZ1A91, FRMEP00206872023, 683-12; 47.144.733/0001-63, LNB4980, FRMEP00280822023, 683-12; 05.127.341/0001-46, RYT9F36, FRMEP00036742024, 683-11; 02.202.296/0001-59, JDJ1J00, FRMEP00078662024, 683-13; 76.969.708/0002-06, QJR3E89, FRMEP00308122023, 683-12; 93.415.198/0001-55, IVB5457, FRMEP00036952024, 683-13; 02.804.480/0001-79, GDS9572, FRMEP00262522023, 683-12; 10.730.236/0001-37, QXL7867, FRMEP00246852023, 683-12; 04.782.896/0001-69, DKH9155, FRMEP00183572023, 683-13; 18.977.562/0001-55, EJZ4G53, FRMEP00304742023, 683-12; 50.836.763/0001-45, CVN3I94, FRMEP00047512024, 683-12; 19.195.501/0001-07, RLA4I90, FRMEP00061432024, 683-12; 06.982.073/0001-02, JAQ2B31, FRMEP00171982023, 683-12; JAQ2B31, FRMEP00172912023, 683-12; IZX7I52, FRMEP00294362023, 683-12; 42.367.935/0001-50, BDL1I82, FRMEP00087042024, 683-13; 58.338.138/0001-85, GGO7H94, FRMEP00210912023, 683-11; FOU6J93, FRMEP00211212023, 683-12; 05.109.357/0001-26, ODL3A62, FRMEP00269712023, 683-13; 81.896.490/0001-58, BEY7D49, FRMEP00277412023, 683-12; 07.939.422/0001-76, RWE9F86, FRMEP00307712023, 683-11; 46.201.261/0001-70, EOM7D93, FRMEP00059752024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.010/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.937.440/0014-57, FCV0E62, FRMEP00281632023, 683-12; ecv3d83, FRMEP00285072023, 683-12; ECV0I81, FRMEP00276272023, 683-11; FCV0F32, FRMEP00276502023, 683-12; DTP5J24, FRMEP00276802023, 683-11; 03.831.403/0001-70, FYO8E77, FRMEP00032192024, 683-12; 01.937.440/0003-02, GCV2336, FRMEP00043162024, 683-12; GCV2E61, FRMEP00256582023, 683-12; 32.438.772/0003-68, SUT8F51, FRMEP00064682024, 683-12; GGK8E64, FRMEP00065612024, 683-12; G BZ 9 D 1 4 , FRMEP00066492024, 683-12; GJH3J27, FRMEP00069062024, 683-12; FVH6H55, FRMEP00069272024, 683-12; GFU9I95, FRMEP00202242023, 683-12; FYB5F23, FRMEP00306022023, 683-12; FEK7I47, FRMEP00306402023, 683-12; 00.020.682/0001-02, eza9181, FRMEP00029912024, 683-12; 13.201.097/0002-23, BCI7G99, FRMEP00179512023, 683-12; 07.303.627/0001-60, CSK8F79, FRMEP00272252023, 683-11; 28.401.762/0001-19, RLJ6G61, FRMEP00283532023, 683-13; 94.193.257/0012-03, JAC7J15, FRMEP00054612024, 683-12; JBW0F14, FRMEP00005182024, 683-12; JBV6H04, FRMEP00199942023, 683-12; 59.329.862/0001-05, ggo1i56, FRMEP00252782023, 683-13; 48.637.860/0001-67, IZE1G34, FRMEP00254132023, 683-11; 01.937.440/0007-28, RWA7B90, FRMEP00256292023, 683-13; 13.512.635/0001-10, BEV1B96, FRMEP00227632023, 683-12; 21.849.120/0002-19, QQV6107, FRMEP00028182024, 683-12; 01.937.440/0001-32, FTP3F56, FRMEP00232442023, 683-12; 13.013.766/0001-52, FWA5E17, FRMEP00246702023, 683-13; 77.505.550/0001-97, BEU8I52, FRMEP00055962024, 683-12; 12.958.465/0001-39, RMY6I06, FRMEP00015942024, 683-13; RMX0J35, FRMEP00016692024, 683-12; 77.505.550/0015-92, RAI4624, FRMEP00236562023, 683-11; 28.462.217/0001-32, GAT1G62, FRMEP00289432023, 683-12; 02.574.772/0001-62, RHN9D41, FRMEP00071982024, 683-12; 39.431.225/0001-38, MLO0D90, FRMEP00174222023, 683-12; 19.437.480/0001-80, BED6C70, FRMEP00263762023, 683-12; 10.607.122/0001-02, BED8A21, FRMEP00302732023, 683-12; 53.868.196/0001-05, FZE5H22, FRMEP00260632023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.136/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o