DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900141 141 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.547/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0013-16, ITB7F38, EPSMA00853242023, 683-12; RKX4D80, EPSMA00854642023, 683-12; LYJ4522, EPSMA00855952023, 683-12; QIT1J23, EPSMA00856842023, 683-12; JAP7G47, EPSMA00857402023, 683-12; JAG3B51, EPSMA00857462023, 683-12; RDY2B84, EPSMA00859762023, 683-12; RMO0H90, EPSMA00785872023, 683-12; 02.266.944/0003-00, AMU7I16, EPSMA00853542023, 683-12; 28.177.008/0001-47, ODH6D69, EPSMA00734202023, 683-11; 13.289.240/0001-08, FVP8D52, EPSMA00773822023, 683-13; 92.660.604/0137-56, DPF1E38, EPSMA00785542023, 683-13; 92.660.604/0157-08, DQJ6H72, EPSMA00110122024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.548/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .124.086-*, HEH8F77, FRMEV00577412024, 606-82; mkv5986, FRMEV00577632024, 606-82; GYI5G25, FRMEV00618682024, 606-82; GYI5G25, FRMEV00678512024, 606-82; .690.169-, AEI6757, FRMEV00650492024, 606-82; 19.373.585/0001-13, JAX5B84, FRMEV00549622024, 606-82; JAR5I20, FRMEV00580842024, 606-82; 11.770.928/0001-71, IZN2E25, FRMEV00685342024, 606-82; 04.049.438/0001-15, ETG1500, FRMEV00506682024, 606-82; 06.914.516/0001-28, IWJ3503, FRMEV00537022024, 606-82; .965.199-, IGJ3C80, FRMEV00686032024, 606-82; .714.459-*, MFR2C09, FRMEV00691482024, 606-82; 07.233.563/0001-79, IVT7281, FRMEV00706062024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RYF0D50, FRMEV00462842024, 606-82; RYF0E24, FRMEV00755542024, 606-82; RXX4E60, FRMEV00757052024, 606-82; RXX4E60, FRMEV00758112024, 606-82; .239.000-, IYB7J81, FRMEV00692072024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HMF9G28, FRMEV00763862024, 606-82; 15.137.401/0001-65, SDX7D97, FRMEV00754442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.549/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .433.946-, GXS9J77, FRMEV00575082024, 606-82; .128.295-*, ETS7I41, FRMEV00613152024, 606-82; .638.976-, JSK3C58, FRMEV00648782024, 606- 82; .888.439-, QIQ0C80, FRMEV00672922024, 606-82; 20.534.963/0001-82, AUV0E38, FRMEV00626412024, 606-82; IRK7317, FRMEV00742222024, 606-82; 92.528.538/0001-91, IPI2966, FRMEV00665132024, 606-82; IOT3586, FRMEV00738372024, 606-82; 06.066.618/0001-30, PRL8H88, FRMEV00452222024, 606-82; HNB5463, FRMEV00763522024, 606-82; .510.309-*, MLH0F20, FRMEV00689472024, 606-82; 21.847.622/0001-20, AVH1622, FRMEV00699922024, 606-82; 45.916.594/0001-13, RYM5J32, FRMEV00712342024, 606-82; .753.431-, SDJ6B65, FRMEV00603692024, 606-82; 02.608.659/0001-50, OAQ7D01, FRMEV00737532024, 606-82; OAQ7D01, FRMEV00738952024, 606-82; .738.906-, MRF8A89, FRMEV00541032024, 606-82; 32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV00448662024, 606-82; JBV9J35, FRMEV00458332024, 606-82; 42.108.394/0001-46, MJD9G17, FRMEV00772502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .635.999-*, HQR9F87, FRMEV00583192024, 606-82; 41.904.457/0001-08, BBR5G52, FRMEV00594612024, 606-82; AWW4D87, FRMEV00430672024, 606-82; .299.502-, MYL2I03, FRMEV00596442024, 606-82; .353.970-, IXX0D20, FRMEV00460802024, 606-82; IXX0D20, FRMEV00465122024, 606-82; IUF7187, FRMEV00640942024, 606-82; 44.088.209/0001-24, IRU6463, FRMEV00592562024, 606-82; .909.291-*, HHK5617, FRMEV00629022024, 606-82; HHK5617, FRMEV00636622024, 606-82; FLL4J56, FRMEV00762062024, 606-82; 03.054.678/0001-45, AWH0A85, FRMEV00646652024, 606-82; .321.656-, HAZ2B37, FRMEV00657732024, 606-82; .519.789-, RLH5D48, FRMEV00630982024, 606-82; .335.670-*, IOY2B89, FRMEV00481022024, 606-82; 36.555.380/0001-78, RIB9B25, FRMEV00484272024, 606-82; .564.574-, NJW1B57, FRMEV00659452024, 606-82; .599.879-, MCF9623, FRMEV00612522024, 606-82; 07.649.951/0001-35, IYL4217, FRMEV00753102024, 606-82; 32.251.149/0001-30, MWZ0D27, FRMEV00755812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .418.439-*, MAW6613, FRMEV00644002024, 606-82; .353.970-, IXX0D20, FRMEV00647702024, 606-82; 10.377.022/0001-29, DTD6537, FRMEV00537382024, 606-82; 08.700.060/0001-29, QJV3I39, FRMEV00519362024, 606-82; RYC5B82, FRMEV00711862024, 606-82; 20.826.342/0001-72, CZE2I51, FRMEV00579262024, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVE6G10, FRMEV00617392024, 606-82; .263.226-, FSR2B14, FRMEV00526952024, 606-82; 10.473.326/0001-90, RLE2G76, FRMEV00443832024, 606-82; 34.697.256/0001-11, JAP4A35, FRMEV00428322024, 606-82; JAP4A35, FRMEV00706672024, 606-82; 79.838.694/0001-90, LRD6414, FRMEV00707322024, 606-82; 38.160.160/0001-70, MJC9I77, FRMEV00513422024, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV00636982024, 606-82; 28.257.655/0001-69, BDW9D85, FRMEV00764802024, 606-82; 39.683.342/0001-99, STR8B84, FRMEV00642542024, 606-82; 34.853.469/0001-95, JAG9G66, FRMEV00767802024, 606-82; JAG9666, FRMEV00772422024, 606-82; 02.535.957/0001-68, OGZ9F37, FRMEV00774712024, 606-82; 10.201.734/0001-92, POR9A23, FRMEV00767772024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio