DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900142 142 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.377.254/0001-11, JBT7A09, FRMEV00562232024, 606-82; JBT7A09, FRMEV00449352024, 606-82; JBT7A09, FRMEV00462122024, 606-82; JBT9C35, FRMEV00507482024, 606-82; JBP4C38, FRMEV00691612024, 606-82; JBY8C82, FRMEV00684552024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SES2G19, FRMEV00547362024, 606- 82; 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV00673152024, 606-82; 22.572.486/0001-75, PQH0E80, FRMEV00489282024, 606-82; 18.820.667/0001-04, CUQ8H88, FRMEV00713942024, 606-82; 12.955.637/0002-00, FWC2B65, FRMEV00719872024, 606- 82; FWX9E38, FRMEV00720582024, 606-82; DTC2G32, FRMEV00720702024, 606-82; DTC2G32, FRMEV00418272024, 606-82; .370.506-*, SYL1A28, FRMEV00728372024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00738052024, 606-82; 12.955.637/0001- 10, JAE9D03, FRMEV00746742024, 606-82; IZD2B38, FRMEV00746792024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV00750032024, 606-82; IZH0D26, FRMEV00750672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV00590922024, 606-82; 35.670.747/0002- 12, SNS4C21, FRMEV00584762024, 606-82; RZX0F80, FRMEV00523312024, 606-82; RZS3B95, FRMEV00524572024, 606-82; 30.364.683/0001-27, QRE6B12, FRMEV00615972024, 606-82; .112.390-, IRH3H58, FRMEV00459532024, 606-82; 26.050.005/0001-12, CRY6A80, FRMEV00572842024, 606-82; 88.074.364/0002-48, IDH9D21, FRMEV00664042024, 606-82; 49.871.213/0001-88, EJF5141, FRMEV00641722024, 606-82; ESS0J71, FRMEV00551072024, 606-82; GDY0595, FRMEV00622112024, 606-82; FZU9D44, FRMEV00636502024, 606-82; FSK6B21, FRMEV00637132024, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBI8I53, FRMEV00440422024, 606-82; 62.771.134/0001-63, FRX4771, FRMEV00635162024, 606-82; 19.534.233/0001-00, JAI1F57, FRMEV00401392024, 606-82; 18.974.344/0001-67, ONS1946, FRMEV00394482024, 606-82; .013.579-, QIA6B91, FRMEV00699082024, 606-82; .534.150-*, IWM5F32, FRMEV00731562024, 606-82; .876.340-, IRL9507, FRMEV00772842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.357.072/0001-96, OWY4A13, FRMEV00624392024, 606-82; PYX7601, FRMEV00673682024, 606-82; RUW6B83, FRMEV00774112024, 606-82; 07.008.734/0001- 66, MIZ6114, FRMEV00502162024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV00573822024, 606-82; RYR1C00, FRMEV00574542024, 606-82; RLA8B83, FRMEV00579752024, 606-82; RYQ1C00, FRMEV00701022024, 606-82; RYQ1C00, FRMEV00702942024, 606-82; RLA8B83, FRMEV00702962024, 606-82; 04.362.975/0001-10, SEV1D56, FRMEV00677282024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RDV5H41, FRMEV00698152024, 606-82; RXR9I81, FRMEV00698862024, 606-82; RLI7J84, FRMEV00700192024, 606-82; 00.392.178/0001-25, QJA3509, FRMEV00704232024, 606-82; 04.165.376/0001-07, CPL6233, FRMEV00465352024, 606-82; SWH8J29, FRMEV00765012024, 606-82; 00.274.616/0001-50, QHH0653, FRMEV00727332024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV00755842024, 606-82; 85.368.876/0001-48, RDW5B76, FRMEV00763592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.760/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .322.449-, MIN7A93, FRMEV00561422024, 606-82; 04.008.822/0001-70, JCZ9A10, FRMEV00574032024, 606-82; JCZ9A10, FRMEV00579592024, 606-82; J BZ 4 B 5 5 , FRMEV00637172024, 606-82; JCZ9A10, FRMEV00640862024, 606-82; JBZ8G88, FRMEV00640892024, 606-82; JBZ9H99, FRMEV00647392024, 606-82; JBZ3J33, FRMEV00663122024, 606-82; JCZ8G99, FRMEV00541712024, 606-82; IZJ7J77, FRMEV00549612024, 606-82; JCZ9C88, FRMEV00610182024, 606-82; 08.061.243/0003-03, FPY7F75, FRMEV00577802024, 606-82; FPY7F75, FRMEV00600032024, 606-82; 05.336.209/0001-44, ISL5G09, FRMEV00502572024, 606-82; 53.415.576/0001-86, DQL3I09, FRMEV00665312024, 606-82; 77.046.464/0001-63, BCU7C29, FRMEV00590642024, 606-82; 34.003.377/0001-16, CUD2E67, FRMEV00723962024, 606-82; 02.605.607/0001-20, MMH3C02, FRMEV00728702024, 606-82; 07.906.565/0001-81, BAP7J02, FRMEV00738152024, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCZ9H88, FRMEV00766602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 5 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.826.671/0001-98, AXN9B10, FRMEV00454542024, 606-82; 27.260.408/0001- 59, POZ6989, FRMEV00581312024, 606-82; 04.897.042/0001-28, FJX2J35, FRMEV00619662024, 606-82; 09.148.470/0001-71, jbm5e09, FRMEV00636642024, 606-82; JBM5E09, FRMEV00722362024, 606-82; JCJ6B47, FRMEV00759892024, 606-82; JC J6B47, FRMEV00762112024, 606-82; 13.219.207/0001-01, RPN4I83, FRMEV00640702024, 606-82; 03.361.820/0001-05, FIN8E31, FRMEV00667402024, 606-82; 18.167.034/0001-30, LXA2044, FRMEV00627442024, 606-82; IGJ3050, FRMEV00582442024, 606-82; 12.933.145/0001-24, FCR7C32, FRMEV00654592024, 606-82; 04.122.838/0001-09, PDX5635, FRMEV00441932024, 606-82; 05.207.730/0001-81, JBX7G52, FRMEV00567512024, 606-82; JBX7G25, FRMEV00648152024, 606-82; 65.339.525/0001-00, PXW9816, FRMEV00696222024, 606-82; 01.111.753/0001-37, IUN5066, FRMEV00702322024, 606-82; 23.518.141/0001-04, BDH5A43, FRMEV00441772024, 606-82; 17.142.611/0001-77, OKG1H74, FRMEV00581902024, 606-82; 19.051.774/0001-70, BEJ8A47, FRMEV00431722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12.829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). Brasília, 3 de abril de 2024.