DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040900176 176 Nº 68, terça-feira, 9 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 portal do Coaf (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do ícone "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a- informacao/sei/usuario-externo-1; ou (b) na sede do Coaf, localizada no SCES (Setor de Clubes Esportivos Sul), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edifício UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília/DF, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Para apresentar ao Coaf petição de recurso endereçada à Presidente do CRSFN ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, o interessado deve, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio da plataforma do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizada pelo Coaf, conforme indicado no parágrafo anterior ou, alternativamente, dirigir o documento ao endereço igualmente ali indicado. O Processo Administrativo Sancionador, no qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os procedimentos decorrentes do eventual inadimplemento das multas aplicadas terão continuidade independentemente de comparecimento ou manifestação de partes interessadas, ou por intermédio de representantes legais ou procuradores. Brasília-DF, 27 de março de 2024. ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Controladoria-Geral da União CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Espécie: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Processo nº: 99946000314202485 Servidor: ANTONIO CARLOS MORIEL SANCHEZ Descrição do Fato: Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em razão de possível infringência aos deveres previstos nos incisos IX e XI do art. 116 da Lei nº 8.112/90. Enquadramentos: Lei 8112 art. 116, IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa Lei 8112 art. 116, XI - Tratar com urbanidade as pessoas Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 27/2021 Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 27/2021. Processo: 19.00.6300.0000285/2024-51. Contratante: Conselho Nacional do Ministério Público. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 85.240.869/0001-66. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 27/2021, com efeitos retroativos a 7/7/2023, em 3,14% (três vírgula quatorze por cento), com base no ICTI de julho de 2023, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do contrato original; II - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 27/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 2/8/2024 a 2/8/2025, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 330.441,59 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Data de Assinatura: 4/4/2024. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33904010 (Suporte a Usuários de TIC). Nota de Empenho: 2024NE000173. Signatário da Contratante: MATEUS WILLIG ARAUJO, CPF nº XXX.487.651- XX. Signatário da Contratada: ALCIDES DE BRIDA NETO, CPF nº XXX.392.709-XX. Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2021. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A (09.461.647/0001-95). Objeto: Acréscimo no valor total do Contrato. Fundamento Normativo: art. 65, inciso I, alínea "b" e §1º, da Lei n. 8.666/1993. Data de Assinatura: 05/04/2024. Valor Total: R$7.950,00 (sete mil novecentos e cinquenta reais). Nota de empenho: 2024NE000082, datada de 27/02/2024. PTRES: 194221. Elemento de Despesa: 339040-23 Processo: 138/2021-91. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, ISABELLA CRISTINA BORGES DE SIQUEIRA, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 39/2021. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (05.340.639/0001-30). Objeto: prorrogar a vigência contratual . Fundamento Normativo: Lei nº 8.666/93. Data de Assinatura: 05/04/2024. Valor Total: R$ 104.037,41 (cento e quatro mil trinta e sete reais e quarenta e um centavos). Nota de empenho: 2024NE000038 e 2024NE000039, datadas de 18/01/2024. PTRES: 172281. Elemento de Despesa: 303390-01, 303390-39, 303390-19 Processo: 2583/2021-36. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, RENATA NUNES FERREIRA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 200009 Nº Processo: 49800099456202379. Objeto: Registro de Preços para eventual fornecimento e instalação de divisórias.. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 09/04/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Sala 628, Lote 2, Ed. Sede do Mpdft, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200009-5-90012- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 09/04/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. ANA LUISA CARDOSO ZARDIM Secretária de Licitação (SIASGnet - 08/04/2024) 200009-00001-2024NE000001 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/SG/MPDFT/2023. SEI nº 19.04.3250.0000134/2022-68. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 07.432.517/0001-07. Objeto: Acrescer 6,32% ao valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o disposto no Parágrafo Quinto - Dos Acréscimos e Supressões da Cláusula Primeira do contrato, com amparo na alínea "b" do inciso I e §1º do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993; Retificar a redação do caput da Cláusula Sexta - Do Preço, tendo em vista a ocorrência de erro material; e Retificar a redação do caput da Cláusula Décima - Da Garantia do Executante, tendo em vista a ocorrência de erro material. Valor Global Estimado: R$ 973.501,20. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS, Diretor Financeiro. Data de assinatura MPDFT: 1/4/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 8/4/2024. ASS CLAUDIA BRAGA TOMELIN - CAR Secretária-Geral AVISO DE RETIFICAÇÃO EXTRATO DE PENALIDADE Espécie: Retificação de aviso de penalidade. No DOU nº 63, de 02/04/2024, Seção 3, página 138, coluna 1, Processo nº 19.04.5503.0000942/2022-38, ROCHA BRESSAN ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 26.415.117/0001-20, onde se lê "penalidade de impedimento de licitar e contratar com o MPDFT", leia-se " penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União", tendo em vista a ocorrência de erro material. CLAÚDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Senhor MARCELLO CAVALCANTI BARRA, CPF.: 19725734890, comunicado do arquivamento do Pje 08192.176049/2023-39, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília, 8 de abril de 2024. CAROLINA REBELO SOARES Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC MINAS. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da assinatura: 05/04/2024. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, E EVANILDE MARIA MARTINS, DIRETORA DA PUC MINAS. Processo Administrativo: 1.16.000.000985/2024-33. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2024 (PR-AM-00023367/2024) - PGEA Nº 1.13.000.000576/2024-49. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica; Partes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Amazonas - CNPJ 26.989.715/0008-8 e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM - CNPJ 00.627.727/0001-01; Objeto: a capacitação de membros e servidores do Ministério Público Federal no Estado do Amazonas para operação direta da Plataforma Calculadora de Carbono, por meio da qual poderão calcular emissões provenientes de casos de desmatamento tratados pelo órgão; Valor Global Estimado: Sem repasses financeiros entre as partes; Modalidade de Licitação: Não se aplica; Data da Assinatura: 08 de março de 2024; Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura; Signatários: Rafael da Silva Rocha, pelo Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas e André Loubet Guimarães, pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Claro S/A Objeto: Reajuste dos preços contratados em 4,51%, calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, em conformidade com a Cláusula Décima Quinta do contrato. Valor mensal do contrato: R$ 19.043,20. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Hider Vinicius Goeking e Juliana Franco Jibran Hsieh, Procuradores, pela Contratada. Processos MPF/PRDF n. 1.16.000.002308/2021-15 e MPF/PR-CE n. 1.15.000.000566/2022-77. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto Aditivo ao Contrato 16/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Trix Serviços Integrados Ltda. Objeto: Repactuação dos preços contratados, em conformidade com a Cláusula Oitava do Contrato, art. 12 do Decreto nº 5.907/18, e art. 3º, caput, e § 1º, da Lei nº 10.192/01. Valor Mensal: R$ 3.945,58 Data da Assinatura: 05/04/2024. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Maiara Lima de Araújo, Representante Legal, pela Contratada. Processo: MPF/PR/CE nº 1.15.000.002657/2022-47. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2021, firmado em 19/08/2021; Contratan- te: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: NACIONAL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA; Objeto: Alteração do Contrato Social (titularidade, Capital e Sede); Fundamento Legal: Art. 65, inc. II da Lei nº 8.666/93; Processo: 1.19.000.000584/2021-29; Cobertura Orçamentária: Elemento 339037; Nota de Empenho: nº 2021000130, de 10/08/2021; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada, Livio Ferreira Feitosa; Data da assinatura: 05.04.2024