DOU 09/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Art. 6º O cadastro para acesso aos grupos exclusivos de tratamento da Ouvidoria somente será concedido por coordenador responsável pelo atendimento na Ouvidoria ou pelo Ouvidor. Art. 7º O acesso à base de dados de manifestações de usuários dos quais os SEAMs ou demais usuários não façam parte somente será concedido pela Ouvidoria para as finalidades específicas de elaboração de resposta institucional, realização de estudo dentro da própria UDVD ou para efeito de auditoria. § 1º A solicitação de acesso prevista no caput deverá conter, no mínimo, o nome do solicitante, a área de lotação, as informações requeridas, as razões para conhecimento e a concordância da chefia imediata. § 2º Serão preservados os registros de solicitação e de concessão de acesso aos grupos. § 3º Os dados pessoais de usuários serão pseudonimizados antes da concessão de acesso aos dados pela Ouvidoria. § 4º A concessão da base de dados de manifestações pela Ouvidoria deverá ser precedida de instauração de processo administrativo em atendimento aos requisitos de formalização e registro, sendo obrigatório que todos os dados pessoais sejam protegidos nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. § 5º Somente será fornecida base de dados de denúncias à Auditoria, sendo feita a devida pseudonimização dos dados pessoais do denunciante. § 6º Os demais SEAMs e usuários internos somente terão acesso à denúncias de forma individual e por meio do sistema informatizado de atendimento nos grupos dos quais fizer parte. Art. 8º As manifestações do tipo "denúncia" e "comunicação" não terão os dados pessoais dos manifestantes armazenadas no sistema informatizado de atendimento da ANAC. § 1º Para fins de controle, deverá ser registrado o nome do usuário e as respectivas datas de acesso a "denúncias" e "comunicações" por meio do sistema informatizado de atendimento da ANAC. § 2º A unidade técnica responsável pela apuração de "denúncia" poderá requisitar à Ouvidoria informações sobre a identidade do denunciante, quando for indispensável à análise dos fatos relatados. Esse acesso é fornecido por meio de credencial em processo sigiloso. Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 8.640/SAF, de 20 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2022, Seção 1, página 110. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA VILASBOAS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO Nº 113 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.013171/2022- 14, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 74 (SEI nº2117026), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006208-1 (SEI nº 2053737), decide: Aplicar penalidade de MULTA pecuniária no valor total de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), à empresa EDILBERTO PEREIRA SARUBI - EPP , CNPJ 23.060.783/0001-02, pelo cometimento da infração tipificada no inciso XXIII, do art. 20, da Resolução nº 912-ANTAQ. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicia. JOAO MARIA FERREIRA FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 5 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006040/2024-34, resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2168-ANTAQ, em favor da microempreendedora individual 54.245.941 MARIA JOSE SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 54.245.941/0001-14 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Propriá/SE e Porto Real do Colégio/AL, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014. Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq. Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 223, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000002/2021-88, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Petros Ultrafertil, CNPB nº 2003.0026-18, administrado pela Fundação Petrobras de de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº 34.053.942/0001-50. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008729/2023-75, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida EMAE, CNPB nº 2018.0014-18, administrado pela Fundação CESP, CNPJ nº 62.465.117/0001-06. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 226, DE 3 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001088/2023-28, resolve: Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios Mutuoprev Municípios, sob o CNPB nº 2024.0000-29, administrado pela Mutuoprev - Entidade de Previdência Complementar, CNPJ nº 12.905.021/0001-35, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc. Art. 2º Aprovar os convênios de adesão celebrados pelo Município de Garopaba (SC), CNPJ nº 82.836.057/0001-90, e pelo Município de Nova Ubiratã (MT), CNPJ nº 01.614.521/0001- 00, na condição de patrocinadores do Plano de Benefícios Mutuoprev Municípios, com a Mutuoprev - Entidade de Previdência Complementar, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA PORTARIA PREVIC Nº 228, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009224/2023-28, resolve: Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria da ABBprev, CNPB nº 1999.0022-29, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA