DOE 09/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº065 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2024 45

PORTARIA COADM Nº79/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BETÂNIA MARIA GOMES RAQUEL , ocupante do cargo de ORIENTADORA, símbolo DNS-3, da Célula de Mediação, Cultura de paz, e Justiça restaurativa – CEMJI, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 11202810, a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 02 a 05 de abril do corrente ano, a fim de participar da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, concedendo-lhe passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 6.081,48 (seis mil, oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art. 1°; Art. 8°; Art. 14 e Art. 16 do Decreto N° 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM Nº80/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora a CRISTIANE CUNHA NÓBREGA , ocupante do cargo de Coordenadora de Cooperação com os Municípios - COPEM, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 480180-1-7, a viajar à cidade de Brasília/DF no período de 08 a 11 de maio do corrente ano, a fim de participar do I Seminário Interministerial de Educação Integral, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 397,43 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 2.086,50 (dois mil, oitenta e seis reais e cinquenta centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 397,43 (trezentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/Brasília/ Fortaleza, no valor de R$ 4.762,89 (quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), perfazendo um total de R$ 7.246,82 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do DECRETO Nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0183/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.041915/2023-01, RESOLVE, de conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.066 de 13/01/1993 e suas alterações posteriores, combinados com o Decreto Nº 32.103, de 12/12/2016, PROMOVER COM TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS** do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, lotados nesta Secretaria da Educação, conforme constantes do anexo único, parte integrante desta portaria, a partir da data de entrada do processo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 14 de fevereiro de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0183/2024 – GAB, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº0265/2024 – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e suas alterações, CONSIDERANDO a importância da preservação da privacidade dos indivíduos, assegurada por meio dos princípios, diretrizes e normas, dispostos na Lei nº 13.709, de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e suas alterações pertinentes; CONSIDERANDO que a LGPD estabelece como deverão ser tratados os dados pessoais pelos entes públicos, bem como as sanções para casos de descumprimento; CONSIDERANDO a necessária formação de equipe multidisciplinar responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao aperfeiçoamento e conscientização, por meio de políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais; CONSIDERANDO o apoio normativo consistente no Decreto nº 34.895, de 08 de agosto de 2022; Decreto nº 34.100, de 08 de junho de 2021 e suas alterações pertinentes; CONSIDERANDO, ainda, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais, RESOLVE criar o Comitê de Privacidade, Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação , abaixo relacionado, para o período de 01 de março de 2024 a 31 de janeiro de 2027. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas a Portaria nº 0915/2022-GAB, de 11 de novembro de 2022, publicada DOE 02/12/2022 e a Portaria nº 0749/2022- GAB, de 06 de setembro de 2022, publicada no DOE de 14/09/2022.

MEMBROS DO COMITÊ DA PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

Republicada por incorreção.

PORTARIA Nº0402/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.039991/2024-29, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do servidor FRANCISCO THIAGO CHAVES DE OLIVEIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível P, matrícula nº 16142913, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 20 de maio de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo servidor, para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo