DOMCE 10/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3435

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Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 09 (nove) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:39F9FD1E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 014, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 761/2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e;

CONSIDERANDO que aLei n° 761, de 23 de março de 2024, no "caput" de seu Art. 7°, determina o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;

CONSIDERANDO que ao Município é facultada a prorrogação de tal prazo, mediante Decreto do Poder Executivo, por força do disposto no parágrafo único do mesmo Art. 7°, daLei n° 761, de 23 de março de 2024.

CONSIDERANDO, por fim, que a dilação do prazo para a adesão ao Programa acima citado atende ao interesse público, por conceder aos contribuintes do Município prazo maior para a negociação de seus débitos junto à Fazenda Pública.

DECRETA:

Art. 1º O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, previsto no "caput" do Art. 7° daLei n° 761, de 23 de março de 2024, fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2024.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 09 (nove) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:C088992C

GABINETE DO PREFEITO CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 79

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER APAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO, PARA DESLOCA- SE À CIDADE DE FORTALEZA(CE), NO PERÍODO DE 11/04/2024 À 11/04/2024, PARA RECEBER, JUNTO À SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, OS VALE-GÁS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 270,000 (DUZENTOS E SETENTA REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE ABRIL DE 2024.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:D6D9824F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 80

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A CARLOS JEFFERSON DA SILVA FERNANDES, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA TRANSPORTAR O SERVIDOR QUE IRÁ RECEBER, JUNTO À SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, NA CIDADE DE FORTALEZA (CE), OS VALE-GÁS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE, NO PERÍODO DE 11/04/2024 À 11/04/2024, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE ABRIL DE 2024.

PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA Secretário
Publicado por: Paulo Roberto Alves de Souza Código Identificador:8CD354CB

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO CONCESSÃO DE DIÁRIA

PORTARIA Nº 81

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A PALMIRA MARQUES FORTALEZA, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DE SERVIÇO, PARA PARTICIPAR DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DOS NOVOS SUPERVISORES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ, NA CIDADE DE FORTALEZA (CE), NO PERÍODO DE 15/04/2024 À 19/04/2024, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 5,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.