DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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IVANILDO DO NASCIMENTO SILVA 083.XXX.XXX-99 02021.001427/2023-15 D 3 U I 7 P JX No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP: 59015-350. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos > RIVALDO FERNANDES PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Termo de compromisso compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02001.035863/2022-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente César Luiz da Silva Guimarães, CPF XXX.991.671-XX, e de outro lado, Charlene Pneus Ltda, CNPJ 84.654.326/0001-22, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia/RO. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.942,56 (cinco mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: Até 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 18870629/2024-Supes-RO; DATA DAS ASSINATURAS: 05/04/2024 (Superintendente) e 08/04/2024 (Advogado). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 443048 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 02070.009942/2022-79. Pregão. Nº 41/2022. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 01.781.573/0001-62 - R.P.L ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 09/2023, cuja vigência iniciou em 26 de abril de 2023, por mais 12 (doze) meses, com início em 26 de abril de 2024 e término em 26 de abril de 2025, com eficácia a partir de sua publicação no diário oficial da união, podendo o ajuste ser rescindido a qualquer tempo pela contratante, mediante comunicação prévia, por escrito, dirigida à contratada, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, independentemente do pagamento de multa ou indenização.. Vigência: 26/04/2024 a 26/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.028.637,32. Data de Assinatura: 09/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 443034 Número do Contrato: 11/2010. Nº Processo: 02070.004120/2009-24. Dispensa. Nº 8/2010. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: .412.-68, RAMIRO RIBEIRO DA SILVA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do referido contrato por 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 3° da lei nº 8.245, de 199, inciso II, do artigo 57 da lei nº 8.666/93. Vigência: 08/04/2024 a 08/04/2029. Valor total mensal R$ 612,53 e total anual do Contrato: R$ 7.350,36. Data de Assinatura: 23/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/03/2024). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443992 Número do Contrato: 43/2022. Nº Processo: 02070.000094/2022-32. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 17.303.236/0001-08 - MANACAPURU LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: A presente apostila tem por objeto a repactuação dos valores fixados no contrato nº 43/2022 (13318845), firmado entre o instituto chico mendes de conservação da biodiversidade - icmbio e a empresa manacapuru limpeza e conservação ltda, cujo objeto é a contratação de serviços de limpeza e conservação predial, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 02/01/2023 a 02/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.848,80. Data de Assinatura: 09/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/04/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO/TERMO DE A P R E E N S ÃO Nº PROCESSO Medida Administrativa Cautelar UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Data da autuação . JAIR PEREIRA DOS SANTOS .945.362-* AUTO DE INFRAÇÃO Nº UFNTQU78 02119.001999/2023-15 Multa simples PARQUE NACIONAL MAPINGUARI 27/07/2023 . ALCIONE LUSQUINHO .110.482- AUTO DE INFRAÇÃO Nº R I Y E JX W 02119.002139/2023-91 Multa simples, apreensão, demolição FLORESTA NACIONAL DO JAMARI 25/10/20223 . ALCIONE LUSQUINHO .110.482- Termo de Apreensão 3X08GDY2 02119.002139/2023-91 Apreensão: Motocicleta, Marca Honda, Modelo POP 100 cc, Ano 2007, Ano/Fab: 2007, FLORESTA NACIONAL DO JAMARI 25/10/20223 . ALCIONE LUSQUINHO .110.482-* Termo de Apreensão 3X08GDY2 02119.002139/2023-91 ...Continuação: CHASSI:9C2HB02107RO22789, Placa NDK1942, RENAVAM: 914008935 FLORESTA NACIONAL DO JAMARI 25/10/20223 . ALCIONE LUSQUINHO .110.482- Termo de Destruição/Inutilização W M J V AV F B 02119.002139/2023-91 Destruição: Motocicleta, Marca Honda, Modelo POP 100 cc, Ano 2007, Ano/Fab: 2007, FLORESTA NACIONAL DO JAMARI 25/10/20223 . ALCIONE LUSQUINHO .110.482- Termo de Destruição/Inutilização W M J V AV F B 02119.002139/2023-91 ...Continuação: CHASSI:9C2HB02107RO22789, Placa NDK1942, RENAVAM: 914008935 FLORESTA NACIONAL DO JAMARI 25/10/20223 . GILMAR DA SILVA CARDOSO *393.672- Auto de Infração OCFPVB5H 02121.001457/2022-12 Multa Simples FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 15/05/2022 . D ES CO N H EC I D O S/N Termo de Apreensão UFSN3A8 02119.001006/2023-05 Apreensão: 1 (um) Bote de Aluminio FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 01/06/2023 . D ES CO N H EC I D O S/N Termo de Destruição 28B3CH2A 02119.001006/2023-05 Destruição: 1 (um) Bote de Aluminio FLORESTA NACIONAL DO BOM FUTURO 01/06/2023 . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS Chefe do NGI ICMBio Porto Velho